Procedimento Comum Cível 5028283-29.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028283-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA - SP210367 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028283-29.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando que seja declarado o direito da autora de gozar da imunidade tributária recíproca prevista pelo artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, relativamente ao IPTU do imóvel descrito na inicial e a restituição de valores indevidos eventualmente recolhidos. Narrou o autor ser proprietário do imóvel descrito na inicial e que, por possuir natureza jurídica de autarquia federal que não explora atividade econômica, goza da imunidade constitucional do artigo 150 da CF/88. Que a imunidade foi reconhecida pelo réu em decisão administrativa proferida em 11.07.1994 em análise do recurso interposto no bojo do processo administrativo 37-002801/94. Contudo, em consulta realizada em 08/11/2018, o autor constatou débito de IPTU exercício 1993 referente ao imóvel, inscrito em dívida ativa 511.528.0/94-9, no valor de R$ 5.774,64 (ID 12220608) Em 23.05.1997, o autor impugnou administrativamente a cobrança, aduzindo que por decisão proferida em 11.07.1994, foi reconhecida a imunidade referente ao imóvel. Pleiteia a concessão de provimento jurisdicional no sentido de declarar a imunidade recíproca, com a inexigibilidade do débito de IPTU do exercício de 1993, bem como a restituição de eventuais valores pagos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A tutela provisória foi deferida em 14/11/2018 (Id 12363829). Citado, o réu apresentou contestação (Id 13985859). Preliminarmente, alegou o decurso da prescrição quinquenal desde o lançamento do IPTU de 1993. No mérito, alegou impossibilidade de repetição de indébito ante a ausência de recolhimento do tributo. Réplica em 19/03/2019 (doc. 15450099). Por despacho ID 15853439, foi determinada ao autor a juntada dos comprovantes de pagamento e, ao réu, a juntada do processo administrativo e de eventuais cobranças realizadas (ID 15853439). O autor aduziu não ter localizado os comprovantes em razão do longo tempo transcorrido (ID 16584123). O réu aduziu que não localizou o processo administrativo referente ao tributo e que a dívida de IPTU/1993 incidente sobre o imóvel SQL nº 009.064.0650-1 foi inscrita em dívida ativa e se encontra em fase de cobrança sob nº 5115280949, figurando como executado Luís Antonio Guimaraes Miguel e outros (ID 21727078). Dada ciência ao autor acerca dos documentos juntados, foi requerido o julgamento antecipado do feito (ID 26472198). O feito foi convertido em diligência para juntada pelo autor das peças da ação de Embargos à Execução nº 2005.61.82.008035-3, entre as mesmas partes, cuja sentença reconheceu a imunidade tributária em seu favor (ID 43432369). Em atendimento ao despacho, o autor juntou as peças processuais dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 2005.61.82.008035-3 (atual nº 0008035-32.2005.4.03.6182). Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Preliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos Embargos à Execução º 2005.61.82.008035-3, posto que se referem ao IPTU/2003 do imóvel identificado sob o SQL 111.392.0017-7 (v. 47027830), tributo e SQL distintos dos abarcados pela demanda. DA PRESCRIÇÃO Anote-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." O réu alega que já se encontra ultrapassado o prazo quinquenal para acionar o Fisco Municipal para discutir os lançamentos fiscais dos exercícios de 1993, considerando que é de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou do fato que originou a ação o prazo para o ajuizamento de ação judicial em face da Fazenda Pública. Verifico que o autor protocolou pedido administrativo perante a ré visando o reconhecimento da imunidade em 23/05/1997. Ainda, consoante prova dos autos, o débito em questão foi inscrito em dívida ativa em 22/03/1994 e está em fase de cobrança na EF nº 5115280949. Portanto, nos termos do art. 168, II do CTN, afasto a alegação de prescrição. DO MÉRITO A controvérsia se cinge à verificação da aplicação à autora do disposto no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (...)” Conforme o citado dispositivo constitucional, a imunidade tributária recíproca alcança somente os entes políticos (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias e fundações. Nos presentes autos, observo que a autora é uma autarquia federal instituída pela Lei nº 4.324/64 que “tem por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente”. Não há dúvidas, na jurisprudência, que os Conselhos fazem jus à referida imunidade: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 150, VI, 'A', § 2, CF. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO/CRECI. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IPTU. FATOS GERADORES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de 2ª Região/CRECI-SP, tem natureza jurídica de entidade autárquica, razão pela qual faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, VI, "a" da CF). 2. Constitui o fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, considerando-se ocorrido referido fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício. 3. O fato gerador em relação ao IPTU do exercício de 2006 ocorreu antes da aquisição da propriedade do imóvel adquirido pelo Conselho Regional de Corretores/CRECI-SP, em 06.06.2006, tendo a referida entidade direito à imunidade constitucional a partir do exercício de 2007. Precedente. 4. Apelação do Município provida.” (TRF 3, AC 00110190420114036109, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 20/03/2019). Da análise dos documentos anexados aos autos extrai-se que o Conselho autor é proprietário do seguinte imóvel sobre o qual requer o reconhecimento da imunidade em relação ao IPTU do exercício 1993: “Conjunto n° 84, no 8° pavimento do Edifício Santa Filippa, sito à Av. Paulista, n° 688 ( entrada principal), no 17º subsdistrito – Bela Vista, com a área exclusiva de 38,74 m², área comum de 9,62 m²., área total de 48,36 m²., e correspondendo-lhe a fração ideal de 0,46430% no terreno e Box ou lugar n° 17, no 2° sub-solo do Edifício Santa Filippa, sito à Av. Paulista, 688 (entrada principal), no 17° subsdistrito – Bela Vista, com área exclusiva de 27,92 m², área de uso comum de 3,11 m², área total de construção de 31,03 m², correspondendo – lhe a fração ideal de 0,15006% no terreno, contribuinte consta como número: 009.064.0650-1”. A respeito do assunto, muito embora o Decreto nº 56.141/15 e a Instrução Normativa SF/Surem nº 07/2015 prevejam a necessidade de utilização do Sistema de Declaração de Imunidades – SDI, a impossibilidade eletrônica de cadastro no referido sistema não pode ser impeditiva para a concretização do direito garantido constitucionalmente ao autor. Fato é que a parte autora logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel cuja imunidade tributária se pretende o reconhecimento, razão pela qual sua pretensão deve ser acolhida, sob pena de ser ferido o artigo 150 da Constituição Federal de 1988. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer em favor do autor o direito à imunidade recíproca sobre o imóvel descrito na inicial, cadastrado sob o SQL 009.064.0650-1, nos termos no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, declarando a inexigibilidade da cobrança do IPTU de 1993 respectivo, correspondente à quantia de R$ 5.774,64, na data da propositura da ação. Custas na forma da lei. Condeno o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico debatido, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Despacho em 10/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)