Apelação Cível 5028283-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.774,64

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/01/2023, 10:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2022, 19:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/10/2022, 20:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/08/2022, 09:28

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 09:28

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2022, 17:23

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 17:23

Documentos

Decisão

•10/10/2022, 19:44

Decisão

•07/10/2022, 20:32

Despacho

•06/05/2022, 16:42

Despacho

•04/05/2022, 18:34

Sentença

•10/02/2022, 11:49

Sentença

•09/02/2022, 18:30

Despacho

•15/03/2021, 13:03

Despacho

•12/03/2021, 17:30

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:00

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:00

Despacho

•18/12/2020, 18:05

Despacho

•18/12/2020, 17:48

Despacho

•21/11/2019, 14:36

Despacho

•19/11/2019, 15:38

Despacho

•04/09/2019, 10:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/10/2022, 19:44

Decisão

•07/10/2022, 20:32

Despacho

•06/05/2022, 16:42

Despacho

•04/05/2022, 18:34

Sentença

•10/02/2022, 11:49

Sentença

•09/02/2022, 18:30

Despacho

•15/03/2021, 13:03

Despacho

•12/03/2021, 17:30

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:00

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:00

Despacho

•18/12/2020, 18:05

Despacho

•18/12/2020, 17:48

Despacho

•21/11/2019, 14:36

Despacho

•19/11/2019, 15:38

Despacho

•04/09/2019, 10:31

Despacho

•02/09/2019, 17:10

Despacho

•01/04/2019, 12:39

Despacho

•29/03/2019, 15:13

Despacho

•21/02/2019, 11:20

Despacho

•20/02/2019, 18:31

Decisão

•21/11/2018, 13:10

Decisão

•14/11/2018, 17:26

Documento Comprobatório

•13/11/2018, 18:24