Embargos à Execução Fiscal 0006155-95.2003.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 16.898,26

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

JOAQUIM FRANCISCO ROMERO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS SANCHES

OAB/SP 52598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOAQUIM FRANCISCO ROMERO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

04/04/2025, 10:31

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

04/04/2025, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

04/04/2025, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/04/2025, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (3a. Vara) (em Seretaria)

25/02/2025, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2025, 11:36

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 11:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:06

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO ROMERO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 06:56

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

04/04/2025, 10:31

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

04/04/2025, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

04/04/2025, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/04/2025, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (3a. Vara) (em Seretaria)

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 06:56

Despacho

•27/06/2022, 17:31

25/02/2025, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2025, 11:36

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 11:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:06

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO ROMERO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:31

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:13

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO ROMERO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 18:51

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:36

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO ROMERO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:48

Conclusos para despacho

13/03/2022, 14:38

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO ROMERO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM FRANCISCO ROMERO Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SANCHES - SP52598 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I) Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II) Requeira a parte interessada o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. III) Traslade-se para os autos principais (EF 0902826-65.1994.4.03.6110) cópia da sentença ID 58448199 pág 119-127, do v.acórdão de ID 58449710 e certidão de trânsito em julgado de ID 58449716. IV) Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0006155-95.2003.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:29

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:21

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:27

Recebidos os autos

26/07/2021, 18:26

Juntada de petição inicial

26/07/2021, 18:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 19:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 158/2019 (3a. Vara)

01/10/2019, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 744

30/09/2019, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2019, 11:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/09/2019, 10:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.14/2019 (3a. Vara)

11/02/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2019, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2019, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/01/2019, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2018, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2018, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2018, 14:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0902826-65.1994.403.6110 - Prinipal

07/12/2018, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 34/2014 (3a. Vara)

19/05/2014, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461100007966 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

13/05/2014, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2014, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2014, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 593/632

01/04/2014, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2014, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO DOS AUTOS N. 9409028264 Complemento Livre:

11/03/2014, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS DE FLS. 107/111 E 124 PARA Complemento Livre: OS AUTOS N. 9409028264

11/03/2014, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO DOS AUTOS N.9409028264 Complemento Livre:

10/03/2014, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2014, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363870047021 Complemento Livre:

18/12/2013, 13:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1127/1141

21/11/2013, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/11/2013, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000180118 Complemento Livre:

19/09/2013, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2013, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/08/2013, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 755/779

16/08/2013, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/06/2013, 13:07

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: JOAQUIM FRANCISCO ROMERO Complemento Livre:

26/06/2013, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/06/2013, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361100011184 Complemento Livre:

14/06/2013, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2013, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2013, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EMBARGADO Complemento Livre:

26/02/2013, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820022411 Complemento Livre:

25/02/2013, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 816/821

08/02/2013, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2013, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

06/02/2013, 07:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2013, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2012, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 60 MINUTOS PARA XEROX

05/03/2012, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161100028800 Complemento Livre:

15/12/2011, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2011, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2011, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EMBARGADO Complemento Livre:

23/11/2011, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2011, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/10/2011, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2011, 11:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.157/2006 (3a. Vara)

22/09/2006, 14:01

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/09/2006, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2006, 12:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

31/05/2006, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/05/2006, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA FAZENDA NACIONAL

07/04/2006, 15:16

Remessa - REMESSA INTERNA P/ REMESSA JT

24/01/2006, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/06/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 324

03/06/2005, 15:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DESPACHO/DECISAO/SENTENCA

30/05/2005, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

27/05/2005, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONFERENCIA F-72

03/11/2004, 12:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 224/225

05/12/2003, 14:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2003, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2003, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2003, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2003, 14:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/46

13/08/2003, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2003, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2003, 09:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/06/2003, 11:57

Despacho

•18/05/2022, 10:43

Despacho

•17/05/2022, 18:36

Despacho

•21/03/2022, 08:12

Despacho

•18/03/2022, 12:48

Manifestação

•09/02/2022, 11:39

Despacho

•01/02/2022, 14:29

Despacho

•31/01/2022, 19:21

Acórdão

•25/03/2021, 18:24

Acórdão

•16/03/2021, 12:05

Despacho

•06/03/2020, 16:07

Despacho

•27/02/2020, 15:29