Cumprimento de sentença 5022761-50.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022761-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. opõe embargos de declaração em 23.11.2021, documento id n.º 165893344, diante do conteúdo da sentença proferida em 10.11.2021, documento id n.º 150484271, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirma que a Lei n.º 12.350/2010, ao dar nova redação ao parágrafo segundo do artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza administrativa, no ramo aduaneiro, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Acrescenta que prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração administrativa, nos termos do artigo 102, § 2º do Decreto-Lei n.º 37/66, na redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, deixando in albis a fundamentação da r. sentença sobre este ponto em específico, o que caracteriza a omissão alegada. Instada, a União manifestou-se em 09.12.2021, documento id n.º 171258757, pugnando pela rejeição dos embargos opostos, diante de seu cárter infringente. É o relatório. Decido. Restou expressamente consignado na sentença proferida: “(...) Também não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese contida nos autos, pois a infração, como já visto, não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, ou seja, o que a autora invoca como excludente de punibilidade fundamentada em denúncia espontânea é a própria infração praticada (no caso a prestação de informações fora do prazo legal). Embora o art. 102 do Decreto-lei n. 37/66 trate de denúncia espontânea aduaneira, dispõe o § 1º desse artigo, que não se considera espontânea a denúncia apresentada: “b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração”, o que se dá no momento do registro da atracação ou da chegada do veículo, quando este se encontra já formalmente sob fiscalização, entendimento este que foi expressamente incorporado ao Regulamento Aduaneiro em seu art. 683, § 3º, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.” A sanção aplicada é razoável e proporcional à infração cometida (atraso na prestação das informações devidas), o que dificulta o adequado exercício da fiscalização aduaneira. (...)”. Assim, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada. Neste contexto, discordando a parte do teor da sentença proferida, deve utilizar-se da via recursal, única adequada à eventual modificação do julgado. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 20/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)