Procedimento Comum Cível 5022761-50.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022761-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2023, 07:58

Trânsito em julgado

12/09/2023, 07:54

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal Da documentação juntada aos autos, documento id. 42635838, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado id. 42635838 foi parte transformado em pagamento definitivo e parte convertido em renda da União Federal (ID. 288002024). A União Federal manifestou ciência do pagamento efetuado e requereu a extinção do feito (ID. 292611335). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de agosto de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação da obrigação. Caso positivo, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 26 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 10:48

Mero expediente

26/06/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Ciência à União Federal (ID. 288002024). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por C.H. Robinson Worldwide Logística do Brasil Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa, objeto do Processo Administrativo n. º 11128.721931/2020-87, referente à cobrança de multa decorrente do registro extemporâneo de informações no sistema SISCOMEX, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (Id 256667926). Opostos embargos de declaração (Id 256667926), foram rejeitados (Id 256668235). Aduz (Id 256668240) que: a) na qualidade de agente de cargas não deve ser responsabilizado pelo descumprimento da obrigação, uma vez que agiu como mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX; b) todas as informações sobre as cargas transportadas e todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, de modo que deve ser afastada a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, em especial porque as autoridades alfandegárias não tiveram qualquer dificuldade para realizar a fiscalização ou a apurar os créditos destinados ao erário; c) deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, cabível tanto em obrigações tributárias quanto administrativas, pois houve o registro dos dados sem que houvesse por parte da autoridade aduaneira qualquer tipo de exigência, conforme previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66; d) a multa aplicada é desarrazoada e constitui violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco (artigos 145, §1°, e 150, inciso IV, da Constituição). Em contrarrazões (Id 256668244), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por C.H. Robinson Worldwide Logística do Brasil Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo nº 11128.721931/2020-87 e o cancelamento da multa decorrente do descumprimento do prazo para registro de informações no sistema SISCOMEX. II – Da responsabilidade aduaneira Sustenta a apelante que, na condição de agente de cargas, não é responsável tributário pelo pagamento das multas decorrentes de infração à legislação aduaneira. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB n. º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), ao passo que o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se que ambos podem representar o transportador, que é o responsável pelas as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas. A partir da vigência do Decreto-Lei n. º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n. º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [destaquei]. Posteriormente, a Lei n. º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n. º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [destaquei] No caso dos autos, verifica-se que a infração foi cometida em 2020 (Id 256667895, p. 05), portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. LEI Nº 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MULTAS. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. 1. "Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo. 2. Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se, pois, de obrigação pessoal, inconfundível com as obrigações do proprietário da embarcação (armador), com as do transportador ou ainda com as do operador portuário; sendo-lhe aplicável, portanto, a pena de multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66, no caso de inobservância de tal dever. 4. Inaplicável ao caso a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (DJ de 25-11-1985, p. 21.503), uma vez que anterior às muitas alterações inseridas no Decreto-lei nº 37, de 1966, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 10.833, de 2003. 5. Reconhecida a legitimidade das multas aplicadas pela autoridade fiscal e que deram origem às CDAs executadas; dando-se provimento à apelação da União para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. (TRF 4ª Região, AC 5004265-52.2017.4.04.7101, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, j. 30.01.2019, destaquei). III - Da infração e da denúncia espontânea Em 13.07.2020, a recorrente foi autuada em decorrência da inclusão extemporânea, em 04.05.2020, dos dados dos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE 152005092462298 no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos dos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99, 22, inciso II, alínea “d”, e inciso III, da IN RFB n. º 800/2007: Decreto-Lei n. º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. º 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e De acordo com o auto de infração, a inclusão dos dados no SISCOMEX foi feita intempestivamente, em 04.05.2020, às 10h24, após a atracação da embarcação, ocorrida em 06.05.2020, às 09h50 (Id 256667895, p. 05). Observa-se, portanto, que as informações foram lançadas no sistema, o que provocou a autuação e a imposição de multa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n. º 10.833/03, e 22 da IN RFB n. º 800/2007. Destaque-se, ainda, que, não obstante assevere a apelante que o registro foi realizado espontaneamente, tal alegação não afasta a aplicação da pena. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n. º 37/66, não é aplicável em relação às obrigações aduaneiras de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira. Sobre o tema cumpre destacar a oportuna análise feita pelo Desembargador Federal Carlos Muta, no julgamento da Apelação Cível n.º 0014881-73.2012.4.03.6100, cujo trecho transcrevo: A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, como já examinado acima. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para o registro de informações. Logo, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Há impossibilidade lógica, pois, de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966. Destaque-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal da obrigação descumprida. IV - Da multa Não se sustentam as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigos 145, §1°, e 150, incisos II e IV, da CF) pois a constatação da adequação ou não da multa aos princípios constitucionais mencionados deve ser feita com base (i) na conduta do contribuinte - se agiu conforme a lei ou em desacordo - e, especialmente, (ii) na verificação da proporcionalidade entre o valor da multa e o seu patrimônio - capacidade de que dispõe, ponderadas sua renda e capital, para tolerar o respectivo pagamento. No caso, restou comprovado que a recorrente não agiu segundo a lei, o que demonstra a razoabilidade da multa. Já no que toca à proporcionalidade entre o seu valor e o patrimônio, não há elementos nos autos que possibilitem tal verificação, como o montante de sua riqueza (renda e capital), de maneira que fica prejudicada a análise da suscitada violação ao princípio da vedação do confisco. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 113, §2º, 128 e 138 do Código Tributário Nacional, 40 e 47 da exposição de motivos da Medida Provisória 497/2010, 102, §1º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 37/1966, bem como a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. V – Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador. - A Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atração no porto de destino, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, e III, da IN RFB n.º 800/2007 - O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 683 do Decreto n.º 6.759/09, não é aplicável em relação às obrigações de caráter aduaneiro administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. - Não se sustentam as alegações de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e o não confisco artigos 145, §1°, e 150, inciso IV, da CF), pois a constatação da adequação ou não da multa aos princípios constitucionais mencionados deve ser feita com base (i) na conduta do contribuinte - se agiu conforme a lei ou em desacordo - e, especialmente, (ii) na verificação da proporcionalidade entre o valor da multa e o seu patrimônio - capacidade de que dispõe, ponderadas sua renda e capital, para tolerar o respectivo pagamento. - Restou comprovado que o recorrente não agiu segundo a lei, o que demonstra a razoabilidade da multa. Já no que toca à proporcionalidade entre o seu valor e o patrimônio do apelante, não há elementos nos autos que possibilitem tal verificação, como o montante de sua riqueza (renda e capital), de modo que fica prejudicada a análise da suscitada violação ao princípio da vedação do confisco. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. opõe embargos de declaração em 23.11.2021, documento id n.º 165893344, diante do conteúdo da sentença proferida em 10.11.2021, documento id n.º 150484271, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirma que a Lei n.º 12.350/2010, ao dar nova redação ao parágrafo segundo do artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza administrativa, no ramo aduaneiro, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Acrescenta que prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração administrativa, nos termos do artigo 102, § 2º do Decreto-Lei n.º 37/66, na redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, deixando in albis a fundamentação da r. sentença sobre este ponto em específico, o que caracteriza a omissão alegada. Instada, a União manifestou-se em 09.12.2021, documento id n.º 171258757, pugnando pela rejeição dos embargos opostos, diante de seu cárter infringente. É o relatório. Decido. Restou expressamente consignado na sentença proferida: “(...) Também não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese contida nos autos, pois a infração, como já visto, não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, ou seja, o que a autora invoca como excludente de punibilidade fundamentada em denúncia espontânea é a própria infração praticada (no caso a prestação de informações fora do prazo legal). Embora o art. 102 do Decreto-lei n. 37/66 trate de denúncia espontânea aduaneira, dispõe o § 1º desse artigo, que não se considera espontânea a denúncia apresentada: “b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração”, o que se dá no momento do registro da atracação ou da chegada do veículo, quando este se encontra já formalmente sob fiscalização, entendimento este que foi expressamente incorporado ao Regulamento Aduaneiro em seu art. 683, § 3º, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.” A sanção aplicada é razoável e proporcional à infração cometida (atraso na prestação das informações devidas), o que dificulta o adequado exercício da fiscalização aduaneira. (...)”. Assim, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada. Neste contexto, discordando a parte do teor da sentença proferida, deve utilizar-se da via recursal, única adequada à eventual modificação do julgado. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022761-50.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado, objeto do processo administrativo fiscal de n.º 11128.721931/2020-87, e o consequente cancelamento definitivo da inscrição em Dívida Ativa da União correspondente, bem como dos eventuais registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN. Aduz, em síntese, que foi autuada, nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 11128.721931/2020-87, em 13 de julho de 2020, sob o seguinte fundamento: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60, 61 do Decreto n.º 6.759/2009; artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto n.º 6.759/2009. Alega a autora que, na qualidade de agente de carga, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações da representada, uma vez que não se equipara ao transportador marítimo. Acrescenta que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). Assim busca o Judiciário para resguardar o seu direito. Com a inicial vieram documentos. A parte autora realizou o depósito judicial do valor do débito, documento id n.º 42635822. A União contestou o feito em 18.01.2021, documento id n.º 44240734, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 08.04.2021, documento id n.º 48537292. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da ação. Consta dos autos que, em desfavor da autora, foi lavrado o auto de infração n.º 0817800/05269/20, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto 6.759/09, fls. 4/28 do documento id n.º 41557524. A legislação pertinente à matéria discutida nos autos dispõe: IN 800/2007 com as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB n.º 1473, de 02 de junho de 2014 Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de II - no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Decreto-lei n. 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) (...)”. Decreto 6.759/09 Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)”. De início não constato violações aos princípios norteadores do processo administrativo, pois o auto de infração, (documento id n.º 41557524), é claro quanto ao procedimento adotado e sua fundamentação, no caso, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. Ademais as infrações foram devidamente descritas contendo, o auto de infração, todas as informações necessárias à individualização das condutas. O parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, traz a definição de “agente de carga”, impondo-lhe de forma expressa a obrigação de prestar informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Quanto à tipicidade da infração, o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/66 prevê a aplicação de multa à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga em caso de mero atraso na prestação da informação. Pouco importa a revogação do capítulo relativo a infrações e penalidades da IN 800/07 pela IN 1.473/04, já que a penalidade tem previsão expressa em outra norma com força de lei e o dever de prestar informação no prazo continua em vigor no art. 50 da primeira, não havendo que se falar em retroatividade benigna. Em sua petição inicial a autora afirma que as informações sobre as cargas transportadas foram apresentadas por meio dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) n.º 152.005.088.964.594 e sub-master (MHBL) n° 152.005.089.349.540, o que afastaria o cometimento da infração. Tal fato não é negado pela autoridade aduaneira que consigna expressamente: “(...) A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HASU4773690, pelo Navio M/V NORTHERN MAGNITUDE, em sua viagem 016S, com atracação registrada em 06/05/2020 09:50:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 20000127935, Manifesto Eletrônico 1520500795322, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 152005088964594, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 152005089349540 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL152005092462298. (...)”., penúltimo parágrafo da fl. 5 do documento id n.º 41557524. Ocorre que o prazo estabelecido não foi observado diante da “(...) inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)”, penúltimo parágrafo da fl. 5 do documento id n.º 41557524. Assim, resta caracterizada a infração. Também não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese contida nos autos, pois a infração, como já visto, não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, ou seja, o que a autora invoca como excludente de punibilidade fundamentada em denúncia espontânea é a própria infração praticada (no caso a prestação de informações fora do prazo legal). Embora o art. 102 do Decreto-lei n. 37/66 trate de denúncia espontânea aduaneira, dispõe o § 1º desse artigo, que não se considera espontânea a denúncia apresentada: “b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração”, o que se dá no momento do registro da atracação ou da chegada do veículo, quando este se encontra já formalmente sob fiscalização, entendimento este que foi expressamente incorporado ao Regulamento Aduaneiro em seu art. 683, § 3º, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.” A sanção aplicada é razoável e proporcional à infração cometida (atraso na prestação das informações devidas), o que dificulta o adequado exercício da fiscalização aduaneira. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras acessórias. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco e sim o princípio da proporcionalidade, como ocorre neste caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 10.Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. (Tipo Acórdão; Número 5005927-28.2018.4.03.6104, 50059272820184036104; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 3ª Turma; Data 09/11/2020; Data da publicação 12/11/2020; Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”, devidas pela Autora. Condeno a Autora na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. P.R.I.

17/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)