Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019691-25.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019691-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO - SP194526, PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SAX LOGÍSTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA. opôs embargos de declaração em 24.11.2021, documento id n.º 167715953, diante do conteúdo da sentença proferida em 12.11.2021, documento id n.º 150702079, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a existência de omissão, vez que não houve a expressa menção quanto ao índice a ser utilizado para fins de cálculo do valor a ser restituído à Embargante, referindo-se apenas à “consectários legais”. Acrescenta que há divergência quanto aos índices a serem aplicados para fins de correção referente à restituição dos valores pagos a título de Taxa Siscomex, se a taxa SELIC e/ou INPC. Acrescenta a existência de contradição na dispensa da ré ao pagamento de honorários, uma vez que manifestou expressa discordância quanto ao reajuste da Taxa Siscomex. Instada, a União manifestou-se em 09.12.2021, documento id n.º 171258772. É o relatório. Decido. De início observo que, citada, a União/Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da autora, deixando de apresentar contestação, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ID. 44788568), razão pela qual foi aplicado o art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002, de forma que não vislumbro a existência da omissão alegada. Quanto ao mais, entendo por bem aplicar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê a utilização da Taxa Selic como índice único para atualização das dívidas fiscais, por abranger juros e correção monetária. Para que não restem dúvidas, contudo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019691-25.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento para que onde constou: “(...) Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, III, a do CPC, de forma que a parte autora recolha a taxa SISCOMEX apenas com base nos valores estipulados na Lei 9.716/98, passíveis de atualização monetária limitada a índices oficiais de inflação, desde que previstos em atos normativos da Receita Federal do Brasil específicos para essa finalidade, devendo, ainda, ser restituído ou compensado os valores pagos a maior com base na Portaria MF 257/2011, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da propositura da ação, devidamente acrescidos dos consectários legais, em valor a ser detidamente apurado em posterior fase de Liquidação de Sentença. (...)”. Passe a constar: “(...) Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, III, a do CPC, de forma que a parte autora recolha a taxa SISCOMEX apenas com base nos valores estipulados na Lei 9.716/98, passíveis de atualização monetária limitada a índices oficiais de inflação, desde que previstos em atos normativos da Receita Federal do Brasil específicos para essa finalidade, devendo, ainda, ser restituído ou compensado os valores pagos a maior com base na Portaria MF 257/2011, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da propositura da ação, devidamente atualizado pela Taxa Selic com a exclusão de qualquer outro índice, em valor a ser detidamente apurado em posterior fase de Liquidação de Sentença. (...)”. Quanto ao mais, fica mantida a sentença proferida. Devolvam-se as partes o prazo recursal. P. R. I.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(29)