Cumprimento de sentença 0206946-45.1996.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0206946-45.1996.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A APELADO: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ARMCORP CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELADO: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A Advogado do(a) APELADO: RONALD NOGUEIRA - SP35939 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0206946-45.1996.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A APELADO: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ARMCORP CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELADO: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A Advogado do(a) APELADO: RONALD NOGUEIRA - SP35939 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB propôs, perante a 2ª Vara Federal de Santos/SP, ação de reparação de danos por descumprimento de contrato em face de Casa Bernardo Ltda, objetivando seja a ré compelida a realizar as obras contratadas referente as unidades armazenadoras localizadas na Bahia, nos municípios de Teixeira de Freitas e Ribeira do Pombal, sanando “os defeitos que tornam os armazéns com muita restrição à sua utilização ou inoperantes quando da utilização de seus equipamentos, ou indenizar a autora pela má condução do projeto, erro de execução e erro de projetos”. Narra a inicial que a autora firmou em 15/09/87 contrato com a ré para “construção de 2 (dois) armazéns graneleiros autoportante equipados com sistema de carga e descarga, termometria, aeração e expurgo com as seguintes dimensões cada uma: 37,8m. de largura, 11,5 m. de altura, 60m. de comprimento do corpo de carga, 6,5 de comprimento dos antecâmaras, 66,5m. de comprimento total e com capacidade de armazenagem 10.000 (dez mil) toneladas, bem como outras características e especificações constantes do Processo n° 706/87. Conforme cláusula 5ª do contrato, o prazo para construção era de 90 (noventa) dias, os trabalhos foram executados por pessoal exclusivamente da vendedora. Consta ainda do contrato que a responsabilidade e a supervisão dos trabalhos de montagem era da vendedora”, com preço ajustado de Cz$ 100.494.210,00 (cem milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e duzentos e dez cruzados) e integralmente pago, todavia “desde suas construções apresentam incorreções de projetos, qualificação de materiais e de execução que necessitam ser reparadas pela contratada, para que esta cumpra com todos os compromissos contratuais junto à CONAB”, especialmente referente às cláusulas 7ª (sétima) e 10ª (décima), sendo as anormalidades verificadas durante a vistoria consistentes em “corrosão nos parafusos de fixação das telhas autoportantes, corrosão nos pés das telhas de aço, corrosão nas tampas aeração, corrosão nos dutos retangulares, de chapa de aço das bocas de aeração, deterioração no concreto das calçadas laterais, trincos ou fissuras no concreto das bases das telhas autoportantes, deficiência, reposição de uma tampa de boca de aeração, rejuntamento com argamassa etc”. Sustenta a autora ter o pleito de reparação amparo no art. 1.245 do CC/1916 e na jurisprudência do STJ entendendo ser a empreiteira responsável pelos defeitos verificados em decorrência da execução da obra, também afirmando ser de 20 (vinte) anos o prazo prescricional na hipótese. A ré denunciou à lide Brascorp Engenharia Ltda, ao fundamento de ser referida empresa a responsável pela execução da obra, sendo realizada citação da denunciada por edital e, diante da revelia, sendo determinada sua inclusão no polo passivo, com nomeação de curador especial (Id 102205427, p. 67), decisão reconsiderada diante das informações prestadas pela ré no sentido de que a empresa Brascorp Engenharia Ltda foi sucedida por Armcorp Construções e Comércio Ltda, determinando-se a promoção da citação da nova denunciada indicada (p. 75). Em decisão saneadora (Id 102205427, p. 124) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Casa Bernardo Ltda, rejeitada a denunciação da lide em face de Armcorp Construção e Comércio Ltda e deferida a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide interpondo a ré Casa Bernardo Ltda agravo de instrumento (p. 134/138), ao qual foi dado parcial provimento “para determinar o processamento concomitante da denunciação, ainda que sem a participação do denunciado na demanda principal, cabendo ao MM. Juízo pronunciar-se ao final quanto à procedência da demanda de garantia” (Id 102207211, pp.117/122) Foram apresentados laudo pericial relativo ao imóvel localizado em Teixeira de Freitas/BA (Id 102205429, pp. 127/204) e laudo complementar (Id 102208687, pp. 66/71), diante do laudo divergente apresentado pelo assistente técnico de Casa Bernardo Ltda (Id 120207208, pp. 03/83 e Id 102207209, pp. 01/68) formulando a ré quesitos complementares (pp. 74/89), também sobre o laudo manifestando-se pelo acolhimento a CONAB (pp. 70/71). O assistente técnico de Casa Bernardo Ltda apresentou “relatórios de ensaio” procedidos nas amostras de parafuso de fixação das telhas do silo de Teixeira de Freitas/BA, concluindo que “Os parafusos de fixação das telhas autoportantes preservam respectiva função estrutural intacta, estando dentro do limite de vida útil” e que “Já deveriam, há muito, tais peças terem recebido adequada manutenção por parte da requerente Conab, tanto preventiva como corretiva, fato não ocorrido até a data presente, passados mais de 12 (doze) anos da entrega da obra pela Casa Bernardo ltda” (Id 102207209, pp. 97/102) A CONAB manifesta concordância com os esclarecimentos prestados pelo perito judicial e requer o julgamento antecipado da lide (Id 102207211, pp. 23/32). Manifesta-se a denunciada Armcorp Construção e Comércio Ltda (pp. 35/37), reiterando o pedido pelo julgamento de improcedência da ação e também a ré Casa Bernardo Ltda (pp. 44/47), pugnando pelo acolhimento integral do laudo divergente apresentado por seu assistente técnico Foi apresentado laudo pericial referente ao imóvel localizado no município de Ribeira do Pombal/BA (Id 102207212, pp. 103/112 e Id 102207213, pp. 01/04), complementado no Id 102207213, p. 17, em relação ao qual foi oportunizada a manifestação das partes. As partes apresentaram memoriais. Conforme Id 102207213, pp. 56/71, foi proferida sentença de parcial procedência da ação “para condenar a ré no pagamento à autora da indenização no valor de R$ 133.000,00 (centro de trinta e três mil reais) atualizados monetariamente e com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde maio de 2005 até o efetivo pagamento”, reconhecida a sucumbência recíproca e de improcedência da denunciação da lide ‘uma vez não provado que a Armcorp sucedeu a Brascomp no que tange à obrigação de indenizar a Casa Bernardo Ltda por força da cláusula 13 do instrumento contratual”. Opôs Casa Bernardo Ltda embargos de declaração (Id 102207213, pp. 74/77), os quais foram acolhidos para corrigir equívoco da sentença no ponto referente a denunciação e examiná-la em face da Brascorp, na consideração de que não foi reconhecida a sucessão empresarial da Brascorp pela Armcorp, passando o dispositivo da sentença, no ponto, a constar como “Julgo procedente a denunciação à lide para condenar a Brascorp Engenharia Ltda a indenizar a ré pelos prejuízos decorrentes do cumprimento desta sentença condenatória”, ficando a denunciada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (pp. 83/85). Recorreu a CONAB (pp. 88/101), aduzindo, em síntese, que o laudo pericial referente ao silo localizado em Ribeira do Pombal/BA, ao contrário da interpretação dada pelo prolator da sentença, indicou que os problemas verificados na obra decorreram de erro de projeto, material inadequado, erro de execução e mão de obra desqualificada, irregularidades estas que se manifestaram antes do prazo quinquenal de garantia referente ao material utilizado. Apelou também Casa Bernardo Ltda (Id 102207213, pp. 158/167), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de reclamar eventuais danos diante do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrega da obra, nos termos do art. 1.245 do CC e no mérito sustentando, em síntese, que “as supostas falhas encontradas na obra não eram construtivas, tanto é que o próprio laudo é inconclusivo no que tange esse ponto”, o que existe é descuido da autora “na manutenção dos prédios, o que demonstra sua culpa no perecimento da obra, afastando-se, portanto, o dever de indenizar da apelante”, por outro lado a autora recebendo os armazéns construídos sem ressalva de qualquer espécie, fato que configura a falta de interesse de agir. Aduz, ainda, estar configurada na hipótese a sucessão empresarial da Brascorp pela Armcorp, que não resta afastada pelo fato de a Armcorp ter sido constituída antes da dissolução da Brascorp. Com contrarrazões apresentadas pela ré Casa Bernardo Ltda, subiram os autos a esta Corte. Às pp. 15/29 do Id 102207214, Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda, atual denominação de Casa Bernardo Ltda, peticiona para “suscitar matéria de ordem pública”, consistente na “prescrição da pretensão da CONAB, ante a fluência do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32”, sobre a alegação manifestando-se a CONAB às pp. 03/16 do Id 102209132, aduzindo, em síntese, que “as empresas públicas, por consistirem em pessoas jurídicas de direito privado, não integram a Fazenda Pública”, portanto sendo inaplicável à hipótese a disposição do art. 1º do Decreto 20.910/32, ressaltando que a ação ajuizada é imprescritível, conforme estabelece o art. 37, § 5º, da CF ou, caso assim não se entenda, deve ser observado, ao menos, o prazo prescricional vintenário. Pelo Id 120792716, manifesta-se a CONAB sobre a regularidade da digitalização do processo, apontando desconformidades relativas a dificuldade de visualização da numeração dos autos físicos e conteúdo de algumas folhas parcialmente ilegível. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0206946-45.1996.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A APELADO: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ARMCORP CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELADO: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A Advogado do(a) APELADO: RONALD NOGUEIRA - SP35939 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, no tocante a alegada desconformidade na virtualização do processo, registro que se o documento já se encontra em mal estado no suporte físico, sua digitalização estará comprometida, os apontamentos da parte não podendo ser solucionados eis que a digitalização corresponde ao que consta dos autos físicos, por outro lado convindo destacar que eventual dificuldade de visualização não comprometeu a adequada compreensão e análise do processo e dos elementos probatórios coligidos. Em relação a pretendida aplicação do Decreto nº 20.910/32 na hipótese, observo que referido diploma legal não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta, por outro lado a pretensão deduzida decorrendo de contrato de natureza privada, não podendo, assim, ser regulada pelo Decreto nº 20.910/32, sobre o tema já se manifestando esta Corte, conforme julgados a seguir transcritos: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR EXECUÇÃO IMPERFEITA DE OBRA (ARMAZÉM). CONAB. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada por BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA (atual denominação de Casa Bernardo Ltda) em face de CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e ARMCORP CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, pretendendo desconstituir acórdão proferido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela “Turma A do Judiciário em Dia”, nos autos nº 0209228-90.1995.403.6104, de trâmite perante a 4ª Vara Federal de Santos/SP, que manteve a sentença condenatória da autora ao pagamento de indenização pela execução imperfeita de obra (armazém). 2. Aduz a requerente violação do julgado à norma jurídica constante do art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal da prescrição contra a Fazenda Pública, e ao art. 177 do Código Civil/1916. 3. Na análise da natureza jurídica da ré Conab, a jurisprudência assentou posicionamento de que se cuida de empresa pública que (também) explora atividade econômica, e, por tal motivo, inviável o tratamento de “Fazenda Pública”. Precedentes do STF, STJ e dos TRFs. 4. O prazo prescricional para o exercício de direito ou pretensão pela Conab é o do Código Civil e não o do Decreto 20.910/32, reservado a disciplinar pretensões em face da Fazenda Pública e, simetricamente, como vem se posicionando a jurisprudência pátria, pretensões da Fazenda Pública. 5. Especificamente ao objeto da ação originária – indenização por danos oriundos de vício de construção -, a E. Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região teve oportunidade de se pronunciar sobre assemelhado pleito indenizatório da ora ré Conab, por vício de construção de armazém graneleiro, em face da autora Bequisa, afastando a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, por considerar a relação entre as partes de direito privado. 6. A via rescisória não se presta à insurgência da parte em face de julgado que considera injusto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e criar uma terceira instância revisora de fatos e de provas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 7. Ação Rescisória improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5004614-45.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2019); COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A despeito de a CONAB ser empresa pública responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, consistentes na execução da política agrícola por meio de diversas atividades, o caso dos autos é de pedido de indenização por danos materiais em razão de vícios de construção. É de se ver que a relação jurídica da qual exsurgiu o possível dano é de natureza privada, o que afasta a incidência do Decreto n° 20.910/32, uma vez que tal diploma normativo tem por finalidade reger relações jurídicas de direito público, sendo certo que o prazo prescricional aplicável é determinado pela relação jurídica e não pela qualidade pessoal das partes. 2. Esse entendimento evoluiu na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resultando na afirmação do entendimento lançado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que para as ações pessoais fundadas em contrato de natureza privada, em que "a ação própria para este fim é a ação de cobrança pelo rito ordinário", ou em "ação onde é veiculada pretensão referente a direito pessoal (também chamado direito obrigacional) onde se exige certa prestação que pode ser (de dar, de fazer ou não fazer)", o prazo prescricional é o aplicável à relação jurídica privada em análise, não o do Decreto n° 20.910/32, dado que "não faz sentido algum imaginar que o prazo prescricional de um determinado contrato reduza ou aumente em razão da alteração do polo passivo" (REsp 1.373.292, Rel. Min. Mauro Campbell). 3. Está sedimentado na Jurisprudência o entendimento de que o prazo quinquenal previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 é de mera garantia pela solidez e segurança da obra, não se confundindo com o prazo prescricional, que é de vinte anos. Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369913 - 0201619-22.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ) O último acórdão citado foi objeto impugnação por recurso especial, ocasião em que o Eg. STJ manteve o entendimento firmado neste Tribunal Regional, em decisão monocrática nestes termos proferida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408716 - SP (2018/0319744-0) DECISÃO A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) ajuizou ação contra Casa Bernardo Ltda., atualmente denominada BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (BEQUISA), pleiteando danos materiais decorrentes de vícios de construção constatados armazém graneleiro (e-STJ, fl. 4/25). Inicialmente o processo foi extinto sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial (e-STJ, fls. 354/360). Em grau de apelação, todavia, essa sentença foi anulada e determinado o regular processamento do feito (e-STJ, fls. 452/458). Na sequência, a BEQUISA peticionou nos autos, alegando que a pretensão indenizatória estaria prescrita, porque sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (e-STJ, fls. 507/520). O juiz de primeiro grau rejeitou esse pedido, sob o entendimento de que o prazo prescricional assinalado seria aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, portanto, as de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) (e-STJ, fls. 574/576). No TRF da 3ª Região, o Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento que se seguiu (e-STJ, fls. 438/461) em decisão monocrática assim exarada na parte em que interessa: No presente recurso a agravante requereu a concessão de efeito suspensivo objetivando a suspensão do feito de origem até o julgamento definitivo do mérito recursal. Conquanto tenha sido reconhecida a aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, tenho que o provimento jurisdicional melhor adequado, à espécie recomenda que seja determinado ao juízo de origem que verifique se houve o decurso do prazo prescricional em debate. É que ao afastar ab initio a aplicação do Decreto n° 20.910/32, a decisão agravada, por óbvio, não adentrou à verificação do decurso do quinquênio prescricional. Sendo assim, eventual apreciação desta questão em sede de agravo configuraria inequívoca supressão de instância, fato repudiado pela jurisprudência pátria. APELANTE: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A APELADO: BERNARDO QUIMICA S.A., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ARMCORP CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873-A, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A, RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA - SP102186 Advogados do(a) APELADO: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A Advogado do(a) APELADO: RONALD NOGUEIRA - SP35939 E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. CONAB. FALHA DE EXECUÇÃO E PROJETO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. I – Inaplicabilidade do prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/32 ao caso dos autos, em que figura pessoa jurídica de direito privado da administração pública indireta e retrata contrato de natureza privada. Precedentes. II - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra, sendo o prazo previsto no art. 1.245 do CC/1916 referente a mera garantia da obra. Inteligência da Súmula 194 do STJ. III – Laudo pericial realizado no imóvel localizado em Ribeira do Pombal/BA que não aponta com certeza o nexo de causalidade em relação às falhas verificadas, não concluindo com certeza que a situação verificada tenha decorrido de erro de execução da obra ou má qualidade do material empregado a justificar e autorizar a pretendida indenização, por outro lado o laudo pericial do silo localizado em Teixeira de Freitas/BA, sendo contundente na conclusão de que os problemas surgidos naquele imóvel decorreram da má execução da obra e inadequação ou má qualidade do material utilizado, ensejando, assim a responsabilização da ré ao pagamento de indenização. IV – Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0206946-45.1996.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, defiro em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo para determinar ao juízo a quo que verifique se houve o decurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, que deve ser aplicado à espécie (e-STJ, fls. 581/589). Antes que fosse julgado o mérito do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau concluiu pelo advento da prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porque transcorridos mais de cinco anos entre a ciência inequívoca dos vícios construtivos e a propositura da ação (e-STJ, fls. 623/626). Em função disso, foi julgado prejudicado o agravo de instrumento cujo julgamento de mérito estava pendente (e-STJ, fl. 632). A CONAB interpôs, então, recurso de apelação que foi provido pelo TRF da 3ª Região sob o entendimento de que a pretensão indenizatória não estaria submetida à prescrição quinquenal, mas vintenária. O acórdão ficou assim ementado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A despeito de a CONAB ser empresa pública responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, consistentes na execução da política agrícola por meio de diversas atividades, o caso dos autos é de pedido de indenização por danos materiais em razão de vícios de construção. É de se ver que a relação jurídica da qual exsurgiu o possível dano é de natureza privada, o que afasta a incidência do Decreto n° 20.910/32, uma vez que tal diploma normativo tem por finalidade reger relações jurídicas de direito público, sendo certo que o prazo prescricional aplicável é determinado pela relação jurídica e não pela qualidade pessoal das partes. 2. Esse entendimento evoluiu na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resultando na afirmação do entendimento lançado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que para as ações pessoais fundadas em contrato de natureza privada, em que "a ação própria para este fim é a ação de cobrança pelo rito ordinário", ou em "ação onde é veiculada pretensão referente a direito pessoal (também chamado direito obrigacional) onde se exige certa prestação que pode ser (de dar, de fazer ou não fazer)", o prazo prescricional é o aplicável à relação jurídica privada em análise, não' odo-Decreto n° 20.910/32, dado que "não faz sentido algum imaginar que o prazo prescricional de um determinado contrato reduza ou aumente em razão da alteração do polo passivo" (REsp 1.373.292, Rel. Min. Mauro Campbell). 3. Está sedimentado na Jurisprudência o entendimento de que o prazo quinquenal previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 é de mera garantia pela solidez e segurança da obra, não se confundindo com o prazo prescricional, que é de vinte anos. Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida (e-STJ, fls. 818/819). Os embargos de declaração da BEQUISA foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para integrar o julgado no tocante ao tema da preclusão pro judicato, tendo o aresto recebido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Razão assiste à embargante quanto à omissão na fundamentação referente à inocorrência de preclusão pro judicato no caso dos autos. 2. Efetivamente, não se verifica a ocorrência de preclusão para o magistrado no caso dos autos. Isto porque a questão está longe de apresentar a simplicidade desenhada pela parte embargante. Ocorre que houve decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0005651-32.2016.4.03.0000 em sede de cognição sumária, determinando-se a verificação, pelo Juízo de Origem, do decurso do prazo prescricional quinquenal no caso dos autos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que se entendeu aplicável ao caso. O recurso, portanto, continuava pendente de julgamento quando da prolação da sentença, que decidiu pelo transcurso do referido prazo e foi devidamente atacada pelo recurso de apelação manejado pela parte autora, sendo certo que se operou a coisa julgada tão somente com relação à posterior decisão terminativa que, diante da prolação de sentença, negou seguimento ao agravo de instrumento por estar esvaído de objeto. 3. Assim, não é possível afirmar que a questão do prazo prescricional tenha sido decidida de modo definitivo na causa, não havendo que se falar em preclusão pro judicato. Da mesma forma, nenhuma razão assiste à embargante quando diz que a parte contrária deveria ter interposto agravo interno contra a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, eis que ainda haveria o julgamento definitivo do recurso, o que foi obstado, apenas, pela prolação da sentença. 4. Não assiste razão, no entanto, à parte embargante quanto à existência de obscuridade quanto à classificação da relação jurídica entre as partes como de natureza privada - e não pública, como consta do recurso. A decisão foi clara no que se refere à natureza privada da relação jurídica em questão porque se trata da relação "da qual exsurgiu o possível dano", que a autora alega ser advindo de vícios de construção. Irrelevante, portanto, o fato de ter havido anterior contrato entre as partes para a construção de imóvel celebrado após procedimento licitatório, ou de se tratar de contrato administrativo ou, corno se disse, de se tratar de empresa pública que presta serviços públicos. 5. No mais, como se nota, o acórdão embargado enfrentou todos os temas trazidos a julgamento. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (e-STJ, fls. 878/879). Irresignada, a BEQUISA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, alegando ofensa aos seguintes dispositivos legais: (1) arts. 489 e 1.022 do NCPC, porque o Tribunal estadual afirmou que a relação jurídica estabelecida com a CNOAB seria de natureza privada sem indicar fundamento para tanto; (2) arts. 507 e 1.009, § 1º, do NCPC, tendo em vista a existência de decisão judicial preclusa que determinou a aplicação do prazo prescricional quinquenal; e (3) arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que determinaria a incidência de prazo prescricional de cinco anos, pois o contrato em pauta seria de natureza pública, tendo em vista a natureza dos serviços prestados pela CONAB. Nesse sentido aponta, inclusive, dissídio jurisprudencial em relação a acórdão do TRF da 1ª Região (e-STJ, fls. 886/921). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 944/963), o recurso especial não foi admitido, pelos seguintes fundamentos (1) inexistência de violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1022, II, do NCPC; e (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 995/1000). No agravo em recurso especial, a BEQUISA sustentou que o exame da pretensão recursal não demandava o revolvimento de matéria fático-probatória (e-STJ, fls. 1.001/1.022). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1027/1045). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravo em recurso especial é espécie recursal cabível e, ademais, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Negativa de prestação jurisdicional A BEQUISA afirmou que o TRF3 teria violado os arts. 489 e 1.022 do NCPC, porque afirmou que a relação jurídica estabelecida com a CONAB seria de natureza privada sem indicar fundamento para tanto. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque o cerne da questão posta em causa, isto é, o prazo prescricional aplicável na espécie, foi decidido de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da BEQUISA. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. (2) Preclusão O TRF3 entendeu que não seria possível cogitar de preclusão pelos seguintes motivos: Efetivamente, não se verifica a ocorrência de preclusão para o magistrado no caso dos autos. Isto porque a questão está longe de apresentar a simplicidade desenhada pela parte embargante. Ocorre que houve decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0005651-32.2016.4.03.0000 em sede de cognição sumária, determinando-se a verificação, pelo Juízo de Origem, do decurso do prazo prescricional quinquenal no caso dos autos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que se entendeu aplicável ao caso. O recurso, portanto, continuava pendente de julgamento quando da prolação da sentença, que decidiu pelo transcurso do referido prazo e foi devidamente atacada pelo recurso de apelação manejado pela parte autora, sendo certo que se operou a coisa julgada tão somente com relação à posterior decisão terminativa que, diante da prolação de sentença, negou seguimento ao agravo de instrumento por estar esvaído de objeto (e-STJ, fl. 873). Em sentido contrário, a BEQUISA sustentou que haveria preclusão, porque houve decisão judicial anterior afirmando aplicável, na hipótese, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressaltou, nesse sentido, que a CONAB não interpôs recurso contra a decisão que, no Tribunal de origem, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra a decisão interlocutória que havia rejeitado indeferido o pedido de extinção do processo pela preclusão. Sem razão a recorrente. Não há falar em preclusão pro judicato, porque a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi proferida com base em cognição sumária. A própria BEQUISA reconhece, nas razões do recurso especial, que não seria possível vislumbrar essa espécie de preclusão na hipótese concreta. Confira-se: 28. Não se tratava, portanto, de preclusão pro judicato, mas de preclusão consumativa da própria parte! A CONAB estava proibida de discutir novamente a prescrição, pois esta questão já havia sido decidida pelo Tribunal (e-STJ, fl. 899). Tampouco há falar em preclusão temporal ou consumativa pelo fato de a CONAB não haver interposto agravo interno contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Isso porque era juridicamente legítimo que ela esperasse pelo julgamento de mérito do agravo de instrumento para somente então interpor o recurso que entendesse cabível. Como a sentença foi proferida antes do julgamento de mérito do agravo de instrumento e a CONAB manejou apelação contra essa sentença, não se vislumbra, de sua parte, nenhuma negligência, inércia ou aceitação tácita de sua parte. (3) Prescrição O art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cuja aplicação se requer, tem a seguinte redação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/72, por sua vez, estabelece: Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Como se vê, as normas em comento têm em vista fixar o prazo prescricional de cinco anos para as ações a serem propostas contra a Fazenda Pública e entes equiparados. No caso dos autos, porém, a pretensão indenizatória foi deduzida contra a BEQUISA, sociedade de direito privado comum que não exerce função pública, razão pela qual não seria útil, em princípio, discutir se a CONAB poderia ser equiparada à Fazenda Pública, ou não. Ocorre que, pelo princípio da simetria, o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 também tem sido aplicado quando a ação é proposta pela Fazenda Pública ou equiparados. Nesse sentido, a seguinte passagem do aresto proferido pela 1ª Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo: De todo o exposto resulta que, conquanto se entenda não atribuir à Lei nº 9.873/99 aplicação subsidiária nos âmbitos estadual e municipal, eis que sua eficácia é própria do âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, resta incontroverso, de todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (cf. artigo 39 da Lei nº 4.320/64), aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 em obséquio mesmo à simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância. (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). Assim, reconhecida a utilidade prática da discussão posta em causa, cumpre assinalar que a CONAB não pode ser equiparada à Fazenda Pública para efeito de aplicação, por simetria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. As Turmas que compõem a propósito da equiparação 1ª Seção já assinalaram que a CONAB, precisamente porque também explora atividade econômica, não está submetida ao tratamento especial do art. 730 do CPC/73. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. (...) II - As empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no art. 730 do CPC. III - Tal orientação não se aplica a empresa pública quando explora atividade econômica e atua em regime de concorrência com o particular, como no caso em exame. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. IV - Cumprimento de sentença que deve observar a regra do art. 475-J do Código de Processo Civil. V - Recurso especial improvido. (REsp 1.350.985/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 21/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. II. A Segunda Turma desta Corte entendeu que "a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC" (STJ, REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). (AgRg no REsp 1.399.759/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/11/2015) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. (...) 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). Também há julgados, inclusive das Turmas que compõem a Segunda Seção, rechaçando, de forma específica a aplicação do Decreto nº 20.910/32 com relação à estatais exploradoras de atividade econômica. Por exemplo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2018; AREsp 640.815/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2018; REsp 1.501.773/RS, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12.2.2016; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011. 2. A parte recorrente é sociedade de economia mista. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.648.042/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. (...) 2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 14/11/2018); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REDE ELÉTRICA. INSTALAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (...) 2. O prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado 3. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se a elas a prescrição vintenária, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 805.223/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/9/2018); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. (...) 4. Mesmo que superado esse obstáculo de índole processual, seria de rigor reconhecer que o Decreto nº 20.910/32 não se aplica às sociedades de economia mista. (...) (REsp 1.539.689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 14/6/2018). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator Cabe ainda consignar que, conforme entendimento sumulado do Eg. STJ, “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra” (Súmula 194), os precedentes que orientaram o enunciado sumular estabelecendo que o prazo previsto no art. 1245 do CC/1916 é de mera garantia da obra e não de prescrição ou decadência. Isto estabelecido, versando o caso dos autos contratos firmados em setembro de 1987 para a construção de dois armazéns graneleiros, entregues definitivamente em 29/08/88, não há se falar em ocorrência de decadência ou prescrição da demanda proposta em 14/11/1996. Superadas as preliminares, passo agora ao exame das questões devolvidas nos recursos relativas ao mérito. No tocante ao silo localizado em Ribeira do Pombal/BA, a perícia judicial realizada em 08/12/2009, embora afirme que em relação aos parafusos de fixação das telhas autoportantes, “um percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sofreu oxidação (ferrugem) e necessita serem substituídos ou tratados com um produto próprio e específico tipo Galvanor, Galvanite ou similar (cuja função é fazer a gaIvanização à frio e "in loco"). Este percentual dos parafusos do Armazém não está corroído e sim oxidado e o prazo médio para oxidação seria de 05 anos. Recomendamos, entretanto, após a realização dos serviços (substituição ou tratamento), que seja feito uma manutenção periódica” e que “O aparecimento de uma corrosão prematura poderá acontecer se, por exemplo, no momento do transporte ou armazenamento na obra ou na montagem, o material sofrer alguma lesão, ranhura ou similar”, também constata que o objeto do contrato era a construção de armazém graneleiro, mas atualmente estava sendo utilizado como armazém saqueiro e também que “Os Bocais das Caneletas de aeração foram eliminados e suas aberturas foram lacradas Se impermeabilizadas. As Canaletas foram eliminadas e suas aberturas foram lacradas”, também recomendando, em geral, que seja realizada manutenção periódica, diante disso não se podendo concluir com certeza que a situação verificada tenha decorrido de erro de execução da obra/qualidade do material empregado ou da inadequada utilização pela autora/falta de devida manutenção em razão do longo tempo decorrido, destarte nada havando a objetar a sentença ao aduzir, no ponto, que “Com efeito, o laudo não aponta conclusivamente ação ou omissão da ré, ou terceiro, que haja causado a oxidação de metade dos 75.000 parafusos utilizados na estrutura do silo em comento. De fato, o laudo pericial não responde aos quesitos das partes, portanto, não esclarece se a oxidação dos parafusos decorre de falta de manutenção ou de impropriedade deste material para a obra dessa natureza. Não obstante isso, a autora, instada a se manifestar sobre essa perícia, o que o fez em alegações finais, não requereu a complementação do Laudo, pugnando pela procedência como se a perícia lhe fosse favorável”. Já em relação ao silo localizado em Teixeira de Freitas/BA, com perícia datada de agosto de 2000, a descrição do perito judicial sobre o estado geral da edificação é de “Acentuado processo de corrosão na totalidade dos parafusos da fixação das telhas, aspecto este muito mais intenso na parte externa da edificação, sendo que o fenômeno já se alastra para algumas telhas de fechamento; Corrosão generalizada no trecho inferior das telhas de fechamento, região de contacto com o concreto, situação esta provocada pela deficiência de impermeabilização e trincas no concreto das sapatas, acarretando naturalmente infiltração de água. Foram identificadas 28 trincas na fachada N e 18 na fachada S; Corrosão generalizada nos bocais das canaletas de aeração com destruição quase que total dos mesmos existentes na fachada N. Os bocais da fachada S embora estejam em melhor situação, ainda assim apresentam o fenômeno corrosivo; Corrosão nos trechos retos dos dutos de aeração; Adiantado processo de corrosão em elementos da meia tesoura que compõe a estrutura da marquise; Portões do graneleiro apresentando grandes dificuldades para serem abertos”. Respondendo aos quesitos formulados, consigna que “para a camada de 35 um, respectivamente resistências entre 5 e 7 anos, e 10 a 12 anos até a necessidade da primeira manutenção, para as partes exteriores e de 15 a 20 anos para os elementos zincados submetidos às condições do interior do silo. O aparecimento de corrosão prematuro, antes de um ano é totalmente insólito e injustificado”, que “Muito embora os fatores climáticos citados tenham de fato influência no fenômeno da corrosão, conforme foi mostrado na resposta a pergunta anterior, considerando-se que a edificação foi concluída entre 1987 e 1988 e já em 1992, técnicos da Autora já constatavam problemas de corrosão, a conclusão que se pode chegar é a de que a zincagem dos parafusos foi deficiente. Resulta como curiosa, foto constante do documentário fotográfico, na qual é mostrado trecho externo do silo com um único parafuso incólume, a galvanização impecável, entre os demais totalmente corroídos pelo intemperismo. Embora não possamos afirmar tal aspecto, consideramos remotíssima a possibilidade de que este único parafuso tenha sido substituído. Bem mais lógico é que o mesmo seja originário de uma diferente partida de fabricação”; que “O próprio contacto chapa x concreto sem uma impermeabilização ou a aplicação de uma junta de vedação favorece sobremaneira a letal penetração de água”, que a existência de infiltrações de águas pluviais pelas junções das telhas autoportantes “Sem dúvida afetaria os grãos armazenados e numa tentativa de isolar os mesmos da área com infiltrações, o espaço útil do silo sofreria redução”; que “Indiscutivelmente, os problemas de corrosão prematura, assim como infiltração de água nas bases das telhas, são problemas executivos de estrita responsabilidade da contratada”; que “A corrosão prematura nos parafusos e telhas assim como na marquise e também a deficiência de impermeabilização das telhas inferiores e trincas na sapata baldrame, obviamente são problemas que surgiram independentemente do abandono e falte de manutenção aos quais o silo este submetido atualmente”. Nas respostas aos quesitos complementares, aduziu o perito judicial que “A despeito do estado de abandono que se encontrava o silo, aspecto este em instante algum omitido, a julgar pelo acentuado processo de corrosão existente na marquise, a conclusão deste perito foi de que este fato decorreria certamente da utilização de processos não condizentes com a "adequada técnica de execução", a exemplo da utilização de perfis apresentando algum intemperismo quando da utilização, deficiências de jateamento e limpezas prévias, espessura insuficiente ou má qualidade dos primers utilizados na base, insuficiência de espessura da tinta de acabamento etc. Esta foi a motivação que norteou a inclusão do item na tabela de fls.531, sendo indispensável um reparo de cunho semântico: Onde se lê no trecho grifado da pergunta......A execução dos serviços de manutenção é imperiosa......, por favor, que seja considerado....."A execução dos serviços de recuperação é imperiosa”; também salientando que “Evidente que houve falta de manutenção no período decorrido entre o final da construção e a inspeção pericial. Em instante algum tal aspecto foi negado. Importante salientar, contudo, a maioria dos problemas relatados começou a ocorrer a partir do terceiro ano de construção. Não há como atribuir-se à falta de manutenção, problemas ocorridos tão prematuramente”. Conclui-se de tudo quanto apurado no exame pericial que, no tocante ao silo localizado em Teixeira de Freitas/BA, os problemas surgidos decorreram da má execução da obra e inadequação ou má qualidade do material utilizado, ensejando, assim a responsabilização da ré ao pagamento de indenização. O fato de ter a CONAB recebido os armazéns sem ressalva apenas aponta que à época da entrega não se verificavam as irregularidades notificadas, que só surgiram posteriormente e reforçam a tese de erro de execução e má qualidade do material utilizado na obra. Por fim, cabe registrar que se a empresa Armcorp foi estabelecida quando ainda se encontrava regularmente ativa a litisdenunciada Brascorp, por óbvio que de sucessão empresarial não se trata, portanto, também nesse ponto, não se infirmando o raciocínio adotado na sentença. Por estes fundamentos, nego provimento aos recursos. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0206946-45.1996.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMCORP CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(25)