Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018985-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018985-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO APARECIDO GASPAROTO - SP149942 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem e torno sem efeito a parte da decisão (id 76932340) em relação as contradições alegadas na petição de embargos de declaração (id 56091332). Passo apreciar o vicio apontado que constou o seguinte: “uma vez que na petição de manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 73, ficou muito claro que o autor concordou com os cálculos apenas do PRINCIPAL no valor de R$ 100.354,76, e com os cálculos de R$ 8.328,14 dos honorários de sucumbência da sentença, mas que NÃO CONCORDAVA com a ausência de inclusão nos cálculos da União (Fazenda Nacional), dos honorários de sucumbência do acórdão, e que o valor desses honorários do acórdão seriam o mesmo dos honorários da sentença, R$ 8.328,14, que SOMADOS os honorários da SENTENÇA e do ACÓRDÃO totalizavam R$ 16.656,28. Tendo em vista a contradição alegada acima pelo embargante, entendo que lhe assiste razão, em face do acórdão prolatada as fls. 41, que determinou o seguinte: Desprovido o recurso, os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença.” Diante do título acima constituído que determinou a condenação da União Federal em sede de sentença de 10% (dez por cento) sobre o valor causa, à título de honorários advocatícios, e posteriormente o acórdão de fls. 41, determinou a condenação da União Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor causa, à título de honorários advocatícios, acrescido ao fixado na sentença, acolho os presentes embargos declaração para que passe a constar o seguinte a referida decisão: Devidamente intimado a impugnado apresentou manifestação concordando com o montante indicado na impugnação. DECIDO. Considerando que a parte exequente manifestou concordância com o valor do principal no montante de R$ 100.354,76 (cem mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) atualizado at´12/2020, portanto acolho como correto. Contudo, apontou discordância em relação aos honorários advocatícios, uma vez a União Federal foi condenada em sede de sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa e em sede de acordão no percentual de 10% sobre o valor da causa que deverá ser acrescido ao fixado na sentença. Portanto, o montante em relação aos honorários advocatícios perfaz o valor de R$ 16.656,28 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte oito centavos) atualizados até 12/2020, devendo o principal e os honorários advocatícios serem atualizados até de seu efetivo pagamento, nos termos título exequendos. Diante disso, acolho em parte a impugnação apresentada, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno a impugnado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhida e o montante apresentado pela impugnada, nos termos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos título exequendo, que ficam suspensos, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Comunique-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5019527-90.2021.403.000, da 1º. Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região a prolatação desta. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018985-13.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(46)