Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011928-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 45.392,91

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

TUON COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

OAB/SP 255115·CPF·Representa: Autor

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP 26364·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

TUON COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de TUON COSMETICOS LTDA - EPP em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:24

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:40

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/10/2022, 14:07

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

04/10/2022, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 18:19

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de TUON COSMETICOS LTDA - EPP em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:24

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 17:44

Despacho

•10/10/2022, 16:40

10/10/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:40

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/10/2022, 14:07

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

04/10/2022, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 18:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:32

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:00

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2022, 16:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2022, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2022, 15:41

Decorrido prazo de TUON COSMETICOS LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:11

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 07:52

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:13

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de TUON COSMETICOS LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 12:53

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de TUON COSMETICOS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/02/2022, 11:50

Conclusos para despacho

21/02/2022, 18:17

Juntada de Petição de impugnação

21/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 08:49

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TUON COSMETICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA MAROTTI - SP255115, MARCIAL BARRETO CASABONA - SP26364 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º, do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011, deste Juízo, ficam as partes intimadas da elaboração dos cálculos judiciais, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011928-97.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:00

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 13:00

Juntada de Cálculos judiciais

08/02/2022, 23:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/02/2022, 23:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:41

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2021, 16:37

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:14

Conclusos para despacho

13/09/2021, 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/09/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:04

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2021, 14:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/08/2021, 15:34

Juntada de certidão

18/08/2021, 15:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/08/2021, 16:23

Despacho

•06/10/2022, 19:06

Despacho

•06/10/2022, 16:21

Despacho

•22/09/2022, 11:32

Decisão

•21/09/2022, 17:00

Despacho

•22/08/2022, 12:27

Despacho

•19/08/2022, 16:35

Despacho

•12/08/2022, 12:15

Despacho

•12/08/2022, 07:52

Despacho

•25/07/2022, 14:22

Despacho

•22/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:53

Despacho

•19/05/2022, 17:07

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/10/2022, 17:44

Despacho

•10/10/2022, 16:40

Despacho

•06/10/2022, 19:06

Despacho

•06/10/2022, 16:21

Despacho

•22/09/2022, 11:32

Decisão

•21/09/2022, 17:00

Despacho

•22/08/2022, 12:27

Despacho

•19/08/2022, 16:35

Despacho

•12/08/2022, 12:15

Despacho

•12/08/2022, 07:52

Despacho

•25/07/2022, 14:22

Despacho

•22/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:53

Despacho

•19/05/2022, 17:07

Despacho

•24/02/2022, 15:22

Despacho

•24/02/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:00

Despacho

•15/10/2021, 16:41

Despacho

•14/09/2021, 13:14

Despacho

•14/09/2021, 09:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/09/2021, 15:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/09/2021, 15:29

Despacho

•24/08/2021, 13:54

Despacho

•23/08/2021, 16:04

Despacho

•18/08/2021, 15:29