Procedimento Comum Cível 5003521-65.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003521-65.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário nº 0001237-52.2016.403.6317, ajuizada pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que utilizou valor incorreto de RMI, erro no período de cálculo, inclusão indevida da prestação do décimo-terceiro do ano de 2017 e erro no cálculo dos juros de mora. O Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 241908179, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pelo exequente (Id 241908179), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 175.375,06 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculos constantes do ID 171202282, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para agosto de 2021. Arcará o Impugnado com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 186.185,18) e a conta ora homologada (R$ 175.375,06), ambos os valores para agosto de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância apurada no ID 171202282, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Despacho em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(37)