Procedimento Comum Cível 5003521-65.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003521-65.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIA MARIA RODRIGUEZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o tempo transcorrido sem resposta do PAB do Banco do Brasil, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 intime-se a exequente para que se houve a transferência do valor vinculado a estes autos (Id 312433238), conforme determinado pelo ofício Id 332705083. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação positiva, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de agosto de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:25

Mero expediente

08/08/2025, 17:54

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:20

Trânsito em julgado

06/08/2025, 18:53

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:25

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANIA MARIA RODRIGUEZ DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 5 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 12:59

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário nº 0001237-52.2016.403.6317, ajuizada pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que utilizou valor incorreto de RMI, erro no período de cálculo, inclusão indevida da prestação do décimo-terceiro do ano de 2017 e erro no cálculo dos juros de mora. O Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 241908179, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pelo exequente (Id 241908179), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 175.375,06 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculos constantes do ID 171202282, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para agosto de 2021. Arcará o Impugnado com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 186.185,18) e a conta ora homologada (R$ 175.375,06), ambos os valores para agosto de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância apurada no ID 171202282, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Verifico que a matéria impugnada pelas partes se limita aos consectários, restando, portanto, incontroversas as questões atinentes à qualidade de segurado, à carência e à existência de incapacidade, limitando-se o julgamento apenas à insurgência recursal. Quanto ao termo inicial, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez /auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. Embora o INSS alegue a ausência de interesse de agir, em razão do início da incapacidade ser posterior ao indeferimento administrativo, o conjunto probatório indica que a parte autora é portadora de doença cardíaca crônica grave, presente ao menos desde de 10/2014, conforme relatório médico (fls.13 – ID143387744), permite concluir a existência de incapacidade desde então, demonstra a resistência à pretensão, não havendo se falar em ausência de interesse de agir. Desta feita, havendo requerimento administrativo em 18/09/2015 (fls.55 – ID 143387757) este deveria ser o termo inicial do benefício, todavia, considerando o pedido recursal, fixo o início do benefício na data do início da incapacidade em 13/10/2015. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. A sentença prolatada em 06/07/2017 (fls.57 – ID143387757) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação (21/03/2016). As parcelas em atraso serão acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu a antecipação da tutela. Apela o INSS alega, a ausência de interesse processual, tendo em vista que a incapacidade do autor é posterior à data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial e alteração dos critérios de correção monetária. A parte autora apela, pugna pela alteração do termo inicial para a data da incapacidade, em 13/10/2015. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003521-65.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, corrijo a sentença, para fixar os critérios de atualização do débito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Início da incapacidade posterior ao indeferimento administrativo. O conjunto probatório indica que a parte autora é portadora de doença cardíaca crônica grave, presente ao menos desde de 10/2014, permite concluir a existência de incapacidade desde então, demonstra a resistência à pretensão, não havendo se falar em ausência de interesse de agir. - Havendo requerimento administrativo este deveria ser o termo inicial do benefício, todavia, considerando o pedido recursal, fixo o início do benefício na data do início da incapacidade. - Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. - Apelação do INSS não provida. Apelo da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, corrigir a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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