Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006365-32.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 20.909,40

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

KATIA KODAIRA

CPF

Autor

PROF. DRA. ELAINE DAMASCENO, PRO-REITORA DE GESTAO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.

Terceiro

UNIFESP

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP 235183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

KATIA KODAIRA

CPF

Autor

PROF. DRA. ELAINE DAMASCENO, PRO-REITORA DE GESTAO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.

Terceiro

UNIFESP

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

REITORIA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - UNIFESP

Terceiro

COORDENACAO DO CURSO DE CIENCIAS ECONOMICAS

Terceiro

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPCAO

Terceiro

PRO-REITORA DE GRADUACAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA

Terceiro

COORDENACAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:02

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 12/08/2022

15/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:22

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:03

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 18:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

29/06/2022, 18:16

Todas as movimentações(169)

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:02

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 12/08/2022

15/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 22/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 18:45

Despacho

•12/05/2022, 17:57

23/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:22

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:03

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 18:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

29/06/2022, 18:16

Juntada de certidão

09/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:57

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:13

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:24

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:24

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:24

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:57

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2022, 16:56

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/04/2022, 11:55

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2022, 11:55

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:54

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:17

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:08

Juntada de certidão

15/03/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:20

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:19

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:23

Juntada de certidão

07/03/2022, 10:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:41

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KATIA KODAIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da concordância da Universidade Federal de São Paulo - UNIVESP, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 2.090,94 (dois mil, noventa reais e noventa e quatro centavos) referente honorários advocatícios e R$ 105,73 (cento e cinco reais e setenta e três centavos) à título de ressarcimento de custas (ID 98602012), para que produza seus regulares efeitos. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica dos referidos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ªb Região. Requeira a União Federal o que de direito, no mesmo prazo. Int. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-32.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:30

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:34

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:41

Juntada de certidão

18/01/2022, 12:41

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 15:10

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2021, 13:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:22

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:04

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:31

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:59

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:59

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2021, 21:32

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 14:49

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 19:30

Conclusos para despacho

18/08/2021, 19:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:19

Transitado em Julgado em 17/08/2021

18/08/2021, 19:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:29

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:23

Publicado Intimação em 25/06/2021.

29/06/2021, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2021, 18:42

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:03

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 17:03

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

28/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 19:36

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 05:02

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 17:15

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:34

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:34

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:03

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:19

Juntada de certidão

19/11/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 17:23

Juntada de certidão

07/10/2020, 15:45

Conclusos para despacho

07/10/2020, 15:45

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2020, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 07:18

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 12:41

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:50

Juntada de certidão

11/05/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2020, 11:28

Decorrido prazo de KATIA KODAIRA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/02/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/02/2020, 14:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:06

Publicado Intimação em 12/02/2020.

13/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 14:29

Juntada de certidão

07/02/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 18:41

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:27

Juntada de certidão

10/01/2020, 15:27

Juntada de certidão

10/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de contestação

26/11/2019, 13:29

Juntada de Petição de contestação

18/10/2019, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 18:13

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2019, 14:03

Publicado Intimação em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 19:21

Conclusos para despacho

06/05/2019, 11:53

Expedição de Certidão

23/04/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/04/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/04/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 10:10

Despacho

•12/05/2022, 17:13

Despacho

•15/03/2022, 18:08

Despacho

•15/03/2022, 14:56

Despacho

•10/02/2022, 13:30

Despacho

•18/01/2022, 15:34

Despacho

•16/11/2021, 08:10

Despacho

•08/11/2021, 16:27

Despacho

•19/10/2021, 18:31

Despacho

•18/08/2021, 19:30

Sentença

•21/06/2021, 18:42

Despacho

•20/01/2021, 17:15

Despacho

•17/11/2020, 17:23

Despacho

•10/06/2020, 12:41

Todos os documentos(19)

Sentença

•29/06/2022, 18:45

Despacho

•12/05/2022, 17:57

Despacho

•12/05/2022, 17:13

Despacho

•15/03/2022, 18:08

Despacho

•15/03/2022, 14:56

Despacho

•10/02/2022, 13:30

Despacho

•18/01/2022, 15:34

Despacho

•16/11/2021, 08:10

Despacho

•08/11/2021, 16:27

Despacho

•19/10/2021, 18:31

Despacho

•18/08/2021, 19:30

Sentença

•21/06/2021, 18:42

Despacho

•20/01/2021, 17:15

Despacho

•17/11/2020, 17:23

Despacho

•10/06/2020, 12:41

Despacho

•05/02/2020, 19:14

Despacho

•25/09/2019, 19:25

Despacho

•04/06/2019, 19:21

Certidão

•23/04/2019, 13:40