Procedimento Comum Cível 5020343-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.730,21

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

ASSEGURADORA COLSEGUROS SA

Terceiro

ALLIANS SEGUROS S/A

Terceiro

DETRAN

Terceiro

EDUARDO AGGIO DE SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP 205396·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP 218594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

ASSEGURADORA COLSEGUROS SA

Terceiro

ALLIANS SEGUROS S/A

Terceiro

DETRAN

Terceiro

EDUARDO AGGIO DE SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 12:51

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:46

Transitado em Julgado em 27/07/2022

01/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 12:59

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 11:26

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 12:51

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:46

Transitado em Julgado em 27/07/2022

01/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 12:59

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 18:19

Despacho

•01/06/2022, 11:05

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:49

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:30

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 08:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 08:32

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:04

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:45

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:45

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância da União Federal, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente, no valor de R$ 60,61 (sessenta reais e sessenta e um centavos), atualizados até 01/10/2021, à títulos de ressarcimento de custas, para que produza seus regulares efeitos. Expeça-se ofício requisitório, dando-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica do referido ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020343-76.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:36

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:36

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:25

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:13

Juntada de certidão

01/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

01/11/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 11:04

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:54

Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:24

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2021, 15:07

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:56

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 18:15

Conclusos para despacho

27/04/2021, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 10:12

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:14

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/04/2021, 07:48

Publicado Intimação em 07/04/2021.

09/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

09/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:20

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/03/2021, 15:00

Recebidos os autos

30/03/2021, 16:25

Juntada de decisão

30/03/2021, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/12/2020, 11:38

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 15:23

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 19:23

Conclusos para despacho

12/10/2020, 09:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:03

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 16:41

Publicado Intimação em 19/08/2020.

19/08/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 03:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:53

Julgado procedente o pedido

13/08/2020, 17:01

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 08:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:13

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 07:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 07:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 11:26

Conclusos para despacho

27/04/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2020, 14:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 14:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 18:43

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 08:55

Juntada de Petição de contestação

02/01/2020, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2019, 12:23

Publicado Intimação em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 16:33

Proferida decisão interlocutória

30/10/2019, 13:59

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/10/2019, 15:04

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/10/2019, 14:51

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 14:51

Despacho

•30/05/2022, 16:23

Despacho

•12/05/2022, 17:13

Despacho

•04/03/2022, 18:02

Despacho

•04/03/2022, 15:04

Despacho

•10/02/2022, 13:36

Despacho

•18/01/2022, 15:36

Despacho

•08/11/2021, 11:18

Despacho

•04/11/2021, 15:25

Despacho

•14/10/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 15:07

Despacho

•27/04/2021, 18:15

Despacho

•05/04/2021, 17:20

Decisão

•21/01/2021, 15:37

Todos os documentos(24)

Sentença

•01/07/2022, 18:19

Despacho

•01/06/2022, 11:05

Despacho

•30/05/2022, 16:23

Despacho

•12/05/2022, 17:13

Despacho

•04/03/2022, 18:02

Despacho

•04/03/2022, 15:04

Despacho

•10/02/2022, 13:36

Despacho

•18/01/2022, 15:36

Despacho

•08/11/2021, 11:18

Despacho

•04/11/2021, 15:25

Despacho

•14/10/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 15:07

Despacho

•27/04/2021, 18:15

Despacho

•05/04/2021, 17:20

Decisão

•21/01/2021, 15:37

Decisão

•21/01/2021, 11:47

Despacho

•13/10/2020, 19:23

Sentença

•13/08/2020, 17:01

Despacho

•27/05/2020, 11:26

Despacho

•06/03/2020, 19:10

Decisão

•30/10/2019, 13:59

Outros Documentos

•29/10/2019, 14:51

Outros Documentos

•29/10/2019, 14:51

Outros Documentos

•29/10/2019, 14:51