Cumprimento de sentença 0000624-89.2016.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000624-89.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 S E N T E N Ç A Id 55857849: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que julgou procedente o pedido dos coautores SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, declarando nula a consolidação de propriedade de bem imóvel, com fundamento em vício do processo administrativo de consolidação - previsto na Lei n. 8.514/97 -, bem como extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face dos coautores Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos e Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda, por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e em face do corréu Heverton Furtado Simões, por ilegitimidade passiva. A embargante argumenta que a sentença teria incorrido em omissão, ao não proferir declaração de que os autores contratantes estariam inequivocamente cientes quanto ao vencimento e ao não pagamento da obrigação contratada, deixando de abrir prazo, na própria sentença, para os autores purgarem a mora em juízo, proceder que estaria em harmonia os princípios constitucionais da razoável duração do processo, economia e celeridade processuais, bem como pela natureza dúplice da ação em questão. Intimado a apresentar contrarrazões, os autores quedaram-se inertes. É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar vícios de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Somente se admite a modificação do resultado do julgamento, por meio do recurso de Embargos de Declaração, como efeito inevitável da correção dos vícios que ensejam o seu cabimento (art. 1.022 do CPC). Fora dessas hipóteses os Embargos de Declaração são inadmissíveis, não se prestando pra rediscutir questões decididas, sob pena de violação do art. 505 e 494 do CPC, normas essas que visam resguardar o ordenamento lógico dos atos processuais, a boa-fé e a segurança jurídica, até porque, se fosse admitido ao juiz modificar suas próprias decisões, daria margem para decisões não confiáveis, além de ensejar a usurpação de competência das instâncias recursais. Sobre o vício da omissão, consiste, em linhas gerais, no julgador deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante apresentado pela parte, que poderia levar à conclusão diversa no julgamento, em apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente, e, ainda, na ausência de pronunciamento sobre pedido apresentado pela parte. Considerando os requisitos de cabimento dos Embargos de Declaração, de acordo com as disposições legais citadas, constata-se que a sentença não padece do vício alegado pela embargante, tampouco de qualquer outro vício ensejador do cabimento dos embargos. Somente seria viável a discussão pleito ora apresentado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, caso tivesse sido formulado em sede de reconvenção, o que não se verifica. Sequer na contestação o pleito foi formulado, portanto, não houve omissão na sentença quanto a ter deixado de se pronunciar sobre eventual pleito ou fundamento apresentado pela embargante Caixa Econômica, valendo observar que a inovação argumentativa por meio dos embargos apenas revela pretensão de rediscutir a decisão e obter novo julgamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A sentença foi clara no tocante à decisão de anular a consolidação da propriedade, em harmonia com os fundamentos apresentados para tanto, não havendo dúvida quanto a extensão da norma proferida para o caso concreto: a anulação da consolidação da propriedade por vício do processo administrativo. Cabe a parte vencida recorrer da decisão, caso não se conforme, ou tomar providências extrajudiciais cabíveis para sanar a nulidade e obter a consolidação da propriedade sem vícios. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados na sentença embargada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEVERTON FURTADO SIMOES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE MATOS em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)