Procedimento Comum Cível 0000624-89.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000624-89.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 18:13

Trânsito em julgado

20/08/2024, 18:13

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - MT26569/O, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte autora em face da Caixa Economica Federal – CEF referente à condenação em honorários sucumbenciais, bem como,da advogada do réu excluído em face dos autores. A advogada do réu excluído do processo informa que pactuou acordo (ID 291287025) com os autores para pagamento dos honorários advocatícios, o que foi ratificado em petição ID 291387701. A CEF comprovou o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora (ID 293770500 e anexo), os quais foram devidamente transferidos (ID 307287343 e 307837006 e anexos). Houve a comprovação do cancelamento da consolidação das matrículas n. 12.886 e 12.887 (ID 311314361 e anexos). O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da conciliação, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, verificada a satisfação do crédito exequendo pela Caixa Econômica Federal, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral do acordo, arquivem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/06/2024, 06:32

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 15:46

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - MT26569/O, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 8, da Portaria COXI-01V nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre a resposta do CRI. Coxim/MS, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 12:10

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - MT26569/O, BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A D E S P A C H O Verifica-se da Sentença ID 55493401 que foi julgado procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Houve a condenação dos autores originários ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada do réu excluído do processo e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono dos autores não excluídos do processo, à razão de 10% do valor atualizado da causa. Em petição ID 58149189 a advogada do réu excluído deu início ao cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais em face dos autores, contudo, sequer havia transitada em julgado a sentença. Após, os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal foram rejeitados (ID 241702445). Em sede de recurso de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, o e. TRF3 negou provimento ao recurso, modificando-se o patamar dos honorários para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado (ID 288240182), o advogado da parte autora iniciou o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em face da Caixa Econômica Federal. Em petição ID 291287025 a advogada do réu excluído do processo informa que pactuou acordo com os autores para pagamento dos honorários advocatícios, o que foi ratificado em petição ID 291387701. Após, a CEF comprova o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora (ID 293770500 e anexo). Em seguida, os advogados da parte autora informam os dados bancários e requerem a transferência do valor depositado (ID 293813521). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, DEFIRO o pedido. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que transfira o montante depositado (ID 293782931) para a conta dos causídicos indicada em petição ID 293813521. Acerca da obrigação de fazer, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o cancelamento da consolidação das matrículas n. 12.886 e 12.887. Cumprido o disposto acima, tornem conclusos para homologação do acordo. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A D E S P A C H O Verifica-se da Sentença ID 55493401 que foi julgado procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condenou-se os autores originários ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada do réu excluído do processo e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono dos autores não excluídos do processo, à razão de 10% do valor atualizado da causa. Em petição ID 58149189 a advogada do réu excluído deu início ao cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais em face dos autores, contudo, sequer havia transitada em julgado a sentença. Após, os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal foram rejeitados (ID 241702445). Em sede de recurso de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, o e. TRF3 negou provimento ao recurso, modificando-se o patamar dos honorários para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado (ID 288240182), o advogado da parte autora iniciou o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em face da Caixa Econômica Federal. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do CPC. Ademais, INTIME-SE os autores originários para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do CPC. INFORMA-SE que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A D E S P A C H O Verifica-se da Sentença ID 55493401 que foi julgado procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condenou-se os autores originários ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada do réu excluído do processo e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono dos autores não excluídos do processo, à razão de 10% do valor atualizado da causa. Em petição ID 58149189 a advogada do réu excluído deu início ao cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais em face dos autores, contudo, sequer havia transitada em julgado a sentença. Após, os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal foram rejeitados (ID 241702445). Em sede de recurso de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, o e. TRF3 negou provimento ao recurso, modificando-se o patamar dos honorários para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado (ID 288240182), o advogado da parte autora iniciou o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em face da Caixa Econômica Federal. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do CPC. Ademais, INTIME-SE os autores originários para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do CPC. INFORMA-SE que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, COXIM COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093-A, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HEVERTON FURTADO SIMOES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, COXIM COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093-A, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HEVERTON FURTADO SIMOES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, COXIM COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-A, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093-A, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HEVERTON FURTADO SIMOES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180-A V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 12.886, Livro nº 2 – Serviço de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Coxim – Mato Grosso do Sul, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal em 15/07/2016, consoante a Averbação nº 07 (Id 257463094 - Pág. 107). Já a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 12.887, Livro nº 2 – Serviço de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Coxim – Mato Grosso do Sul, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal em 15/07/2016, consoante a Averbação nº 07 (Id 257463094 - Pág. 113). A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997: Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. A sentença não merece reforma. Com efeito, compulsados os autos verifica-se que o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Coxim/MS notificou a Sra. Marcia Cristina Rodrigues de Matos e o Sr. Sidneu Rodrigues de Matos na Avenida Virginia Ferreira, 1663, Bairro Flavio Garcia (Id 257463094 - Pág. 72 e 73). Entretanto, foi indicado outro endereço na Cédula de Crédito Bancário de n.º 07.1107.737.0000004-35 (Id 257463094 - Pág. 82): Avenida Rio Madeira, 1881, apto 402, Nova Porto Velho, Porto Velho- RO, que não foi diligenciado pelo referido Cartório. Consta, inclusive, outros endereços na Notificação Extrajudicial expedida pelo mesmo Cartório, que também não foram diligenciados (Id 257463094 - Pág. 68). Não houve diligência em todos esses endereços informados, sendo procedida a intimação do devedor por Edital, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel sem devida diligência para localizar os devedores. Todavia, a intimação por Edital prevista pelo artigo 26, § 4.º da Lei 9.514/97 só pode ser efetuada quando o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido, o que não ocorreu no caso dos autos porque não foram realizadas tentativas de intimação em todos os endereços fornecidos pela CEF, sendo, portanto, irregular. Assim sendo, não se infirmam os fundamentos da sentença ao aduzir que “não exauridos os meios possíveis de localização dos autores, consoante dispõe a Lei n. 9.517/97, entendo pela irregularidade na intimação editalícia dos devedores, razão pela qual não restou devidamente constituída a mora, e nula a consolidação da propriedade do bem para o réu, bem como os atos posteriores”. Neste sentido: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 26, §4º DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão principal na presente lide versa sobre a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel dado em garantia fiduciária em cédula de crédito bancário (nº 734-1107.003.853-1), no valor de R$939.179,96 (id 255718847). 2. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei nº 9.514/97, de forma que, havendo descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 3. Em relação ao procedimento de consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, em seu § 3º do artigo 26, não foi alterada pela Lei 13.465/2017, o qual prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 4 Ainda, o §4º do art. 26 da Lei 9.514/97, que também não foi alterado pela Lei 13.465/2017, determina que: “Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”. 5. Verifica-se, portanto, a presença de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, visto que o apelado, Sidnei Rodrigues de Matos, foi citado por edital para purgar a mora, mas não foram realizadas tentativas de notificação por oficial de justiça ou carta com AR em todos os endereços conhecidos 6. Destarte, a notificação do apelado via edital para purgação da mora foi feita de forma irregular, em violação ao disposto no art. 26, §4º da Lei 9.514/97. 7. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000531-29.2016.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/08/2022, DJEN DATA: 29/08/2022) Honorários advocatícios Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base no art. 85, §11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sidnei Rodrigues de Matos, Marcia Cristina Rodrigues de Matos, Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira de Matos e Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda., contra a CEF e Heverton Furtado Simões, alegando a parte autora que em 23/09/2015 celebrou com a referida instituição financeira contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com cláusula de alienação fiduciária com oferta em garantia de 2 imóveis de propriedade do primeiro requerente, e que, por conta de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente com relação às prestações do financiamento. Aduz que se iniciou o procedimento de execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade do imóvel, entretanto, não houve a notificação dos requerentes no endereço constante no contrato de financiamento, sendo que o Cartório de Registro de Imóveis realizou a notificação em endereço diverso. Pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 por falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora. Foi proferida sentença nos termos a seguir expostos: “Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Heverton Furtado Simões, extinguindo a ação sem resolução de mérito no que a ele se refere, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, verifico a ausência de legitimidade ativa e interesse processual de Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos e Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda, extinguindo o processo sem resolução de mérito no que os refere, com fulcro também no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por Sidnei Rodrigues de Matos e Marcia Cristina Rodrigues de Matos, para declarar nula a notificação por edital realizada e por consequência a consolidação em propriedade efetuada, convertendo em definitiva a decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 12430532 - Pág. 128) extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os autores originários ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do advogado do réu excluído do processo, os quais arbitro, considerando dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Igualmente, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono dos autores não excluídos do processo, à razão de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. Considerando o que dispõe o caput do art. 87 do CPC, os autores originários do processo e a CEF responderão pelas despesas processuais, em partes iguais” (Id 257463100). Apela a CEF, sustentando que a Lei 9.514/97 em seu artigo 26 não faz menção à necessidade de notificação de avalistas e respectivos cônjuges e que a notificação dos requerentes no endereço Avenida Rio Madeira, 1881, apto 402, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO não foi cumprida em razão de haver citação no processo de execução n.º 0000412-68.2016.403.6007. Alegam que os requerentes ajuizaram ação de recuperação judicial perante a Justiça Estadual de Coxim no dia 12/09/2016 e foi fornecido pelo Sr. Sidnei o endereço Travessa 4, n.º 8, Bairro Flávio Garcia, Coxim-MS, sendo diverso do apresentado no contrato objeto dos autos. Afirma que não há que se falar em nulidade pois houve a citação por edital, que deve ser considerada válida. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE RECONHECE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. FALTA DE DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 26, §4º DA LEI 9.514/97. 1. A propriedade dos imóveis objetos do contrato de financiamento imobiliário consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. O Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Coxim/MS notificou os devedores em endereço diverso do estabelecido em contrato. 2. Outros endereços que constavam na Notificação Extrajudicial expedida pelo mesmo Cartório também não foram diligenciados. 3. A intimação dos devedores foi realizada por Edital, todavia, o artigo 26, § 4.º da Lei 9.514/97 prevê sua realização quando o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido, o que não ocorreu no caso dos autos porque não foram realizadas tentativas de intimação em todos os endereços fornecidos pela CEF, sendo, portanto, irregular. 4. Não se infirmam os fundamentos da sentença ao aduzir que “não exauridos os meios possíveis de localização dos autores, consoante dispõe a Lei n. 9.517/97, entendo pela irregularidade na intimação editalícia dos devedores, razão pela qual não restou devidamente constituída a mora, e nula a consolidação da propriedade do bem para o réu, bem como os atos posteriores”. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2023, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS, MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA PERES - MT14280-B, RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B-B, RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HEVERTON FURTADO SIMOES Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 Advogado do(a) REU: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - MS21180 SENTENÇA I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000624-89.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SIDNEI RODRIGUES DE MATOS, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS, LANDER ADRIEN VIEIRA DE MATOS OLIVEIRA, JULIANE NAVES FERREIRA DE MATOS e MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HEVERTON FURTADO SIMOES que pretendem a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 12.887 e 12.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS em favor da CEF, que figura como credora fiduciária, por força de cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica nº 07.1107.737.0000004-35. Afirmam os autores que a empresa Mastter Moto Comercio De Motocicleta firmou contrato com a CEF, no valor de R$ 439.889,79, sendo prestada garantia pessoal (aval) pelos coautores e garantia real, consistente na alienação fiduciária dos imóveis em tela. Segundo os demandantes, diante da inadimplência da empresa a credora fiduciária consolidou a propriedade do imóvel dado em garantia, em procedimento administrativo irregular, porquanto realizado sem a notificação dos demais devedores solidários e suas esposas e com notificação via edital de “Coxim Comércio De Veículos e Motos LTDA”, embora conste na cédula de crédito bancário o endereço de todos os autores. Afirmam a necessidade de concessão da medida liminar ante a possibilidade de venda do imóvel por meio de leilão extrajudicial e a consequente perda do bem. Com a petição inicial vieram procurações e documentos (12430532 - Pág. 4-118). Em decisão, foi deferida a concessão de antecipação de tutela, para que o réu se abstenha de alienar o imóvel, bem como designada audiência de conciliação (ID 12430532 - Pág. 120-121). Audiência infrutífera de conciliação em 18/10/2016 (ID 12430532 - Pág. 152). A CAIXA apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que, diante do inadimplemento, a lei autoriza a transferência da propriedade do bem. No mérito, aduz que a notificação por edital ocorreu regularmente. Além disso, não há necessidade de notificação da esposa Juliane Naves Ferreira de Matos, visto que o imóvel dado em garantia seria apenas de Sidnei Rodrigues de Matos. Por fim requer a revogação da tutela antecipada (ID 12430532 - Pág. 164-180). O réu Heverton Furtado Simões, alega em contestação, preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a notificação fora realizada regularmente (ID 12430532 - Pág. 183-193). Ressalta que mesmo se as notificações fossem realizadas no endereço indicado seriam infrutíferas. Isto porque, no endereço indicado pelo primeiro e quinto requerentes como o correto, já houve tentativa infrutífera de citação por este juízo federal, na execução 0000412-68.2016.4.03.6007. Em outro giro, alega que o primeiro, terceiro e quinto requerentes indicaram endereços diversos em ação de recuperação judicial, em trâmite na 2ª Vara Estadual Cível de Coxim/MS. Salienta ainda que houve tentativa de notificação quanto ao primeiro, segundo, terceiro e quinto requerentes no endereço em Coxim/MS. Alega ainda que, conforme anexo I do Ofício 197, fora requerida a notificação dos 1º e 2º requerentes nos endereços de Porto Velho, o que fora cumprido, de acordo com os Ofícios 098 e 099, endereçados ao 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Velho/RO. Conforme ofício 28/2016, a pedido da notificante, houve a devolução das intimações sem cumprimento. Contudo, este fato em nada interfere no caso, pois, os autores informaram diversos endereços com o intuito de evitar serem encontrados pessoalmente. Por fim, aduz que o art. 73 do CPC/15 é aplicável apenas no âmbito judicial, razão pela qual não há necessidade de se notificar a quarta requerente. A parte autora foi intimada das contestações apresentadas (ID 12430532 - Pág. 239). É o relatório necessário. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 I do Novo Código de Processo Civil, visto que já se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões preliminares Inicialmente, AFASTO a prevenção referente aos autos nº 0000531-29.2016.403.6007, indicada na certidão ID 12430532 - Pág. 117-118, visto que não há plena identidade de partes, bem como o negócio jurídico e a garantia fiduciária são diversas, como se extrai da consulta ao sistema PJe, uma vez que os supracitados autos já estão digitalizados. 2. Da ilegitimidade passiva de Heverton Furtado Simões Os autores propuseram a presente ação, além da CEF, em face de Heverton Furtado Simões, oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim. A par da discussão se as serventias outorgadas pelo Poder Público teriam personalidade jurídica, ou apenas o oficial titular, ou, ainda, se haveria personalidade judiciária dos Cartórios de Registro, o que se verifica é que não há legitimidade passiva da mencionada parte para atuar no feito. As certidões cartorárias têm fé pública, contudo, a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser ilidida por outras provas a serem produzidas em Juízo. Além disso, se constatada a nulidade pleiteada, eventual cancelamento da consolidação da propriedade seria decretada independente da participação do oficial de imóveis no processo. Frisa-se, ainda, que não foi efetivado pedido específico acerca de tal parte na exordial, bem como não demonstrou na causa de pedir que parcela lhe cabia na composição da lide, não caracterizando também o interesse de agir. Assim, mister o reconhecimento da ilegitimidade de parte, no que tange a Heverton Furtado Simões, extinguindo o processo sem resolução de mérito no que a ele se refere. 3. Da carência de ação em relação a Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos, Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda No caso concreto, a lide versa sobre eventual nulidade em procedimento de consolidação de propriedade, de bem imóvel dado em garantia fiduciária em cédula de crédito bancário nº 07.1107.606.0000156-90, no valor de R$ 448.000,00. O mencionado negócio jurídico previu como garantias para o negócio entabulado: a) garantia real – alienação fiduciária dos imóveis de matrículas 12.886 e 12.887, ambos de propriedade de Sidnei Rodrigues de Matos referente à 31,91% do valor da operação, com autorização do cônjuge (ID 12430532 - Pág. 90-100); b) garantia pessoal, tipicamente cambiária, qual seja, o aval, efetivado por Lander Adrien Vieira de Matos e Sidnei Rodrigues de Matos com a autorização dos respectivos cônjuges, referente à integralidade da dívida (ID 12430532 - Pág. 81-89). Nesse prisma, eventual vício no procedimento de consolidação da propriedade, decorrente de alienação fiduciária, somente diz respeito à garantia real da cédula de crédito bancário, nada influindo na garantia pessoal (aval) do título de crédito. E, como definido no Código de Processo Civil, em seu art. 18, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não se vislumbra no caso em tela. Portanto, não há legitimidade das partes que não são proprietárias do imóvel dado em garantia no negócio jurídico instrumental (alienação fiduciária) e nem titulares do contrato principal (mútuo), em pleitear a anulação da mencionada consolidação da propriedade. Se assim se admitisse, estariam pleiteando direito exclusivo dos donos do imóvel e da tomadora do mútuo, o que não é admitido no ordenamento jurídico. Quanto Lander Adrien Vieira de Matos, não é o fato de ser garantidor do título cambiário que lhe fornece a possibilidade de questionar a nulidade da garantia real, que não lhe toca, até mesmo porque poderia a CEF cobrá-los diretamente (avalistas), não havendo benefício de ordem neste aspecto. Não há que se argumentar, do mesmo modo, que deveriam participar da lide, pois esta versaria sobre direito real imobiliário, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. Para tanto, o direito real imobiliário discutido, tanto do avalista quanto de seu cônjuge, deve lhes pertencer, o que não se constata, acerca das partes supracitadas. Assim, caracterizada a ilegitimidade ativa, no que se refere a Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos, Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda. Não bastasse isso, as mencionadas partes também não possuem interesse de agir. Com a consolidação da propriedade em nome da CEF, a dívida principal teria um abatimento substancial, de modo que eventual cobrança remanescente sobre os avalistas poderia recair apenas sobre o saldo devedor, impondo situação muito mais favorável ao avalista Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira. À luz desta observação, verifica-se que não há interesse dos avalistas em questionar a redução da dívida e, consequentemente, diminuir o ônus que sobre eles poderia recair, haja vista que a consolidação da propriedade e redução do débito os beneficia. Dessa forma, deve ser reconhecida a carência de ação, tanto por ilegitimidade ativa e quanto por ausência de interesse de agir, em relação a Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos, Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda. 3. Do mérito No mérito, superada a questão acima, constato a procedência dos pedidos, no que tange aos autores restantes. Ressalta-se, inicialmente, que todo o procedimento de consolidação da propriedade se efetivou antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. Este diploma efetivou importantes alterações na Lei nº 9.514/97. Assim, uma vez que a consolidação da propriedade ocorreu em 15/07/2016 (ID 12430532 - Pág. 107 e 113), quanto aos imóveis matrículas 12.886 e 12.887 respectivamente, e a vigência da Lei nº 13.465/17 somente se verificou em 12/07/2017, deverá ser analisada a redação da Lei nº 9.514/97 antes da alteração da mencionada lei modificativa, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio Ademais, sobre a aplicação Decreto-Lei nº 70/66, o art. 39, II, do supracitado diploma normativo, em sua redação então vigente, dispunha: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Desse modo, prevê o Decreto-lei nº 70/66: Art. 31. (...) 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. Extrai-se dos dispositivos acima que a lei impõe a intimação do devedor fiduciante (no caso Sidnei Rodrigues de Matos e Marcia Cristina Rodrigues de Matos), ou seja, aquele que transferiu a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, para fins de purgação da mora. Nessa toada, a notificação dos avalistas e da tomadora do mútuo, por ausência de expressa previsão legal, é medida prescindível para o regular trâmite a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei n. 9.514/97. Igualmente, também é despicienda a comunicação do fiduciante a respeito de atos posteriores à oportunidade de purgar a mora. Nesse particular, conclui-se que imposição legal da notificação para purgação da mora diz respeito apenas a Sidnei Rodrigues de Matos e Marcia Cristina Rodrigues de Matos. A alegação de irregularidade da intimação de Sidnei Rodrigues de Matos e Marcia Cristina Rodrigues de Matos merece prosperar. As notificações extrajudiciais efetuadas pelo Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Coxim/MS (ID 12430532 - Pág. 71), indicam, que não foram diligenciados todos os endereços informados pela CEF. De acordo com o documentado nas referidas notificações, tentou-se proceder à intimação do devedor fiduciante apenas no endereço: Avenida Virgínia Ferreira, 1663, Bairro Flávio Garcia, Coxim/MS. Portanto, nos demais endereços informados pela instituição financeira (ID 12430532 - Pág. 68) não foi diligenciado pelo Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Coxim/MS. No mesmo sentido, cabe ressaltar que o endereço “Avenida Rio Madeira, 1881, Nova Porto Velho, ap. 402, Porto Velho/RO”, foi indicado na própria Cédula de Crédito Bancário n. 07.1107.737.0000004-35 (ID 12430532 - Pág. 82) como endereço do devedor fiduciante, sendo que este sequer foi tentado a notificação antes de realizar a notificação editalícia. Assim, sem a realização de diligências em todos os endereços informados, fora procedida a intimação do devedor fiduciante por edital (ID 12430532 - Pág. 75-79), o que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel, sem a devida diligência para localizar os devedores. Entendo, que, no presente caso, a intimação por edital foi efetuada em desconformidade como artigo 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97, tendo em vista que, em se tratando de medida subsidiária e excepcional, sem tentativas de intimação em todos os endereços indicados pela instituição financeira, não é possível concluir que o devedor fiduciante encontrava-se em local ignorado, incerto ou inacessível, requisito indispensável para a intimação por edital. Logo, não exauridos os meios possíveis de localização dos autores, consoante dispõe a Lei n. 9.517/97, entendo pela irregularidade na intimação editalícia dos devedores, razão pela qual não restou devidamente constituída a mora, e nula a consolidação da propriedade do bem para o réu, bem como os atos posteriores. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Heverton Furtado Simões, extinguindo a ação sem resolução de mérito no que a ele se refere, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, verifico a ausência de legitimidade ativa e interesse processual de Lander Adrien Vieira De Matos Oliveira, Juliane Naves Ferreira De Matos e Mastter Moto Comercio De Motocicletas Ltda, extinguindo o processo sem resolução de mérito no que os refere, com fulcro também no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por Sidnei Rodrigues de Matos e Marcia Cristina Rodrigues de Matos, para declarar nula a notificação por edital realizada e por consequência a consolidação em propriedade efetuada, convertendo em definitiva a decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 12430532 - Pág. 128) extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os autores originários ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogado do réu excluído do processo, os quais arbitro, considerando dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Igualmente, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono dos autores não excluídos do processo, à razão de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. Considerando o que dispõe o caput do art. 87 do CPC, os autores originários do processo e a CEF responderão pelas despesas processuais, em partes iguais. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, vista às partes. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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