Cumprimento de sentença 5000031-75.2022.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000031-75.2022.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000031-75.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por RENATO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra o autor, em linhas gerais, que, devido a "grave crise financeira", deixou de pagar as parcelas do financiamento imobiliário, o que conduziu à consolidação da propriedade em favor da CEF. Alega vícios no procedimento de execução extrajudicial, como a falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões, retirando-lhe a possibilidade de "purgar a mora" e a ausência de contraditório e ampla defesa. Decido. Concedo a gratuidade da justiça pleiteada com base na prova documental acostada, como a declaração de hipossuficiência (id 242248295) e a DIRPF (id 242249553). Não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito. Com efeito, o autor confessa a inadimplência por questões subjetivas e absolutamente genéricas, mas não demonstra ter adotado medidas para resolver a pendência com a CEF, tampouco requer, em juízo, a purgação de mora ou algo que indique efetivo propósito de cumprir suas obrigações, apegando-se a vício procedimental, cuja prova, a meu ver, depende da oitiva da CEF. Desse modo, tenho que somente é possível se afirmar se existe probabilidade do direito após efetivado o contraditório, incumbindo ao autor suportar os ônus daí advindos que decorrem de sua própria falta de iniciativa, já que nada demonstrou ter feito para mitigar suas perdas. Além disso, saliento que, embora alegue não ter sido intimado do leilão, curiosamente, o autor ajuizou ação no dia seguinte, o que, a meu ver, representa ciência efetiva da oferta pública. Inclusive, vale advertir que, se o primeiro leilão tiver sido infrutífero (o que não foi informado pela parte autora, sabe-se lá por qual razão), o segundo leilão ocorrerá em 23/02/2022, o que lhe possibilita valer-se do direito de preferência assegurado por lei ao devedor fiduciante. Logo, incabível a pretensão de exigir do Poder Judiciário que atue como instrumento de constrangimento ou de pressão ao credor fiduciário para a paralisação de procedimento autorizado por lei visando à eventual negociação da dívida ou moratória, com ganho de tempo relevante. Nessa mesma linha, lícita, ao menos por ora, a inscrição do devedor em cadastros restritivos do crédito, já que não cumpridor de suas obrigações contratuais, fato incontroverso. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC) e ADVIRTO o autor, representado por advogados constituídos, para que, querendo, exerça o direito de preferência legal no segundo leilão, do qual manifestou ciência inequívoca ao ajuizar a ação, se o bem não tiver sido arrematado no primeiro leilão, evidentemente, por sua conta e risco. SEM PREJUÍZO: 1) Cite-se a CEF para apresentar defesa, a ser instruída com documentos comprobatórios de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2) SEM PREJUÍZO, a CEF deverá informar, no prazo da defesa, se já houve ou não a alienação do bem imóvel da matrícula 76.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré em leilão: 2.a) EM CASO POSITIVO, intime-se, oportunamente o autor para emendar a petição inicial, incluindo eventual arrematante no polo passivo, segundo as informações fornecidas pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão. 2.b) EM CASO NEGATIVO, prossiga-se, intimando para réplica e especificação de provas. Int. Avaré, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ANDRADE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA COSTA ANDRADE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)