Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015976-23.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 148.747,10

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

RAFAEL JORGE DE SANTANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIOMAR EDSON SCORSE

OAB/SP 293842·CPF·Representa: Autor

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP 283076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

RAFAEL JORGE DE SANTANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

(GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - NORTE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:26

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

07/05/2026, 16:55

Proferida decisão interlocutória

07/05/2026, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:48

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 18:19

Proferida decisão interlocutória

21/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/06/2025, 17:47

Todas as movimentações(132)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:26

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 17:26

Decisão

•07/05/2026, 16:53

07/05/2026, 16:55

Proferida decisão interlocutória

07/05/2026, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:48

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 18:19

Proferida decisão interlocutória

21/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

15/05/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:28

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 18:27

Juntada de inss - demanda concluída

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de informação

06/05/2025, 15:15

Juntada de inss - demanda concluída

05/04/2025, 03:10

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 18:41

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2024, 07:39

Juntada de inss - demanda concluída

11/11/2024, 16:49

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:49

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:42

Juntada de inss - demanda concluída

11/11/2024, 16:42

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:41

Juntada de inss - demanda concluída

11/11/2024, 16:41

Juntada de inss - demanda concluída

11/11/2024, 16:41

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 16:14

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 16:14

Expedição de Informação

23/10/2024, 08:33

Recebidos os autos

23/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de informação

23/10/2024, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:22

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/10/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/09/2024, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2024, 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:13

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Publicado Despacho em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:07

em cooperação judiciária

04/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:16

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 13:15

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/09/2023, 16:04

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:19

Juntada de ato ordinatório

28/08/2023, 18:18

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de apelação

11/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:15

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:04

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de alegações finais

21/09/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:00

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:37

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:49

Juntada de Petição de réplica

24/03/2022, 07:40

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DE SANTANA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:04

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de contestação

07/03/2022, 09:43

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL JORGE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LUCIOMAR EDSON SCORSE - SP293842, LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA - SP283076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015976-23.2021.4.03.6105 Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, para se reconhecer o direito do autor a perceber o benefício pleiteado, faz-se necessária uma minuciosa conferência de seu tempo de contribuição, o que não pode ser feito por tutela antecipada, tendo em vista que a matéria depende, para verificação da alegada procedência, de instrução processual adequada. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. 3. Cite-se o INSS, devendo, no prazo da contestação também especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, informe o autor seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. 5. Deixo de designar sessão de conciliação na atual fase processual por se mostrar necessário aprofundar a cognição, de modo que a parte contrária possa, com profundidade, avaliar os pedidos e seu contexto, em face do princípio da legalidade nas relações previdenciárias. 6. Juntada a contestação, em caso de alegação de alguma matéria relacionada nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando detalhadamente sua pertinência. 7. Havendo requerimento de provas, tornem conclusos para despacho. 8. Não havendo, conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2022, 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2022, 14:26

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:52

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:51

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 10:02

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:02

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 16:52

Decisão

•23/10/2025, 13:15

Decisão

•21/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 16:14

Decisão

•01/10/2024, 15:11

Decisão

•23/09/2024, 16:51

Despacho

•04/07/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:16

Todos os documentos(27)

Decisão

•07/05/2026, 17:26

Decisão

•07/05/2026, 16:53

Decisão

•23/10/2025, 13:15

Decisão

•21/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 16:14

Decisão

•01/10/2024, 15:11

Decisão

•23/09/2024, 16:51

Despacho

•04/07/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:15

Acórdão

•15/02/2024, 13:49

Acórdão

•08/02/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:18

Sentença

•09/08/2023, 08:11

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:04

Despacho

•16/09/2022, 18:03

Despacho

•16/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:04

Decisão

•10/02/2022, 14:26