Embargos de Divergência em Recurso Especial 0008604-08.2012.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Divergência em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Embargos Infringentes · Gab. Vice Presidência
Partes do Processo
SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
LEANDRO AGUIAR PICCINO
OAB/SP 162464
·
CPF
165.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCO ANTONIO INNOCENTI
OAB/SP 130329
·
CPF
104.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO INNOCENTI
OAB/SP 36381
·
CPF
135.***.***-72
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
21/05/2026, 12:46
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248412/2026
18/03/2026, 17:21
Protocolizada Petição 248412/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026
18/03/2026, 17:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 688351/2025 - AgInt
18/03/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2026, 01:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0688351 - AgInt nos EREsp 1988295 - Publicação prevista para 18/03/2026
14/03/2026, 10:50
Revogada decisão anterior datada de 27/06/2025
14/03/2026, 10:50
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
10/02/2026, 08:24
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026 Petição Nº 688351/2025 - AgInt
10/02/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/02/2026, 01:37
Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta - Petição Nº 2025/00688351 - AgInt nos EREsp 1988295
06/02/2026, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0688351 - AgInt nos EREsp 1988295 - Publicação prevista para 10/02/2026
06/02/2026, 18:00
Retirada de pauta Petição Nº 688351/2025 - AgInt nos EREsp 1988295
05/02/2026, 14:38
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025
05/12/2025, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/12/2025, 01:04
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
21/05/2026, 12:46
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248412/2026
18/03/2026, 17:21
Protocolizada Petição 248412/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026
18/03/2026, 17:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 688351/2025 - AgInt
18/03/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2026, 01:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0688351 - AgInt nos EREsp 1988295 - Publicação prevista para 18/03/2026
14/03/2026, 10:50
Revogada decisão anterior datada de 27/06/2025
14/03/2026, 10:50
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
10/02/2026, 08:24
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026 Petição Nº 688351/2025 - AgInt
10/02/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/02/2026, 01:37
Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta - Petição Nº 2025/00688351 - AgInt nos EREsp 1988295
06/02/2026, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0688351 - AgInt nos EREsp 1988295 - Publicação prevista para 10/02/2026
06/02/2026, 18:00
Retirada de pauta Petição Nº 688351/2025 - AgInt nos EREsp 1988295
05/02/2026, 14:38
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025
05/12/2025, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/12/2025, 01:04
Incluído em pauta para 05/02/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00688351/2025 - AgInt nos EREsp 1988295/SP
03/12/2025, 17:53
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO
14/11/2025, 15:15
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
13/11/2025, 17:45
Retirada de pauta - Petição Nº 00688351/2025 - AgInt nos EREsp 1988295/SP
13/11/2025, 00:53
Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 06/11/2025.
03/11/2025, 20:14
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025
17/10/2025, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/10/2025, 01:02
Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00688351/2025 - AgInt nos EREsp 1988295/SP
15/10/2025, 15:17
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO
09/10/2025, 14:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
30/09/2025, 17:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 29/09/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 688351/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1325.
30/09/2025, 12:15
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/08/2025 Petição Nº 688351/2025 -
05/08/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/08/2025, 01:30
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 688351/2025. Publicação prevista para 05/08/2025)
01/08/2025, 17:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 688351/2025
01/08/2025, 16:41
Protocolizada Petição 688351/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/08/2025
01/08/2025, 16:25
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609783/2025
02/07/2025, 15:31
Protocolizada Petição 609783/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025
02/07/2025, 15:20
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025
01/07/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/06/2025, 01:35
Não conhecido o recurso de SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA
27/06/2025, 07:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025
27/06/2025, 07:00
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 495162/2025
02/06/2025, 10:31
Protocolizada Petição 495162/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 02/06/2025
02/06/2025, 10:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
24/04/2025, 15:45
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 353777/2025
23/04/2025, 19:51
Protocolizada Petição 353777/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2025
23/04/2025, 19:46
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 17/03/2025
17/03/2025, 00:38
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 213348/2025
14/03/2025, 12:41
Protocolizada Petição 213348/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025
14/03/2025, 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/03/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação - PROCESSO Nº 202200572344. Publicação prevista para 17/03/2025)
13/03/2025, 13:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025
13/03/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2025, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025
11/03/2025, 12:50
Admitidos os Embargos de divergência
11/03/2025, 12:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
25/02/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
25/02/2025, 08:45
Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1988295)
24/02/2025, 12:30
Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
24/02/2025, 11:59
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 138464/2025
20/02/2025, 21:11
Protocolizada Petição 138464/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 20/02/2025
20/02/2025, 20:51
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 90095/2025
07/02/2025, 17:46
Protocolizada Petição 90095/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/02/2025
07/02/2025, 17:21
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2024 Petição Nº 803735/2024 - AgInt
23/12/2024, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/12/2024, 01:21
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0803735 - AgInt no REsp 1988295 - Publicação prevista para 23/12/2024
19/12/2024, 10:50
Conhecido o recurso de SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE EIRELI e não-provido ,por maioria , pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: FRANCISCO FALCÃO - Petição Nº 00803735/2024 - AgInt no REsp 1988295/SP
11/12/2024, 23:59
Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE EIRELI. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 05/12/2024.
02/12/2024, 18:37
Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 1063930/2024
02/12/2024, 14:11
Protocolizada Petição 1063930/2024 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 02/12/2024
02/12/2024, 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000938-2024-AJC-2T)
28/11/2024, 20:51
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/11/2024
26/11/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
25/11/2024, 18:27
Incluído em pauta para 05/12/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00803735/2024 - AgInt no REsp 1988295/SP
22/11/2024, 16:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
13/11/2024, 15:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/09/2024 e término em 12/11/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 803735/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1111.
13/11/2024, 12:30
Juntada de Certidão : Certifico que, ante a petição de renúncia de mandato 837443/2024 (fls.1165/1167), foi excluída da autuação dos presentes autos o patrono renunciante. Certifico, ainda, que remanesce advogado com poderes para a representação da parte recorrente.
24/09/2024, 12:47
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 837443/2024
24/09/2024, 09:21
Protocolizada Petição 837443/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/09/2024
24/09/2024, 08:43
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/09/2024 Petição Nº 803735/2024 -
16/09/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
13/09/2024, 18:12
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 803735/2024. Publicação prevista para 16/09/2024)
13/09/2024, 13:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 803735/2024
13/09/2024, 12:41
Protocolizada Petição 803735/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/09/2024
13/09/2024, 12:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2024
28/08/2024, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/08/2024, 18:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2024
27/08/2024, 16:00
Conhecido o recurso de SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE EIRELI e não-provido
27/08/2024, 16:00
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 483166/2024
11/06/2024, 10:16
Protocolizada Petição 483166/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 11/06/2024
11/06/2024, 09:52
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
12/12/2023, 17:12
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2023 Petição Nº 1013822/2023 - EDcl no AgInt no
17/11/2023, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/11/2023, 19:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1013822 - EDcl no AgInt no REsp 1988295 - Publicação prevista para 17/11/2023
16/11/2023, 17:20
Embargos de Declaração de SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE EIRELI Não-acolhidos - Petição Nº 2023/01013822 - EDcl no AgInt REsp 1988295
16/11/2023, 17:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
10/11/2023, 13:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/10/2023 e término em 08/11/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1013822/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1060.
09/11/2023, 14:00
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/10/2023 Petição Nº 1013822/2023 -
10/10/2023, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
09/10/2023, 18:39
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1013822/2023. Publicação prevista para 10/10/2023)
09/10/2023, 11:30
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1013822/2023
09/10/2023, 11:11
Protocolizada Petição 1013822/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/10/2023
09/10/2023, 11:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2023 Petição Nº 433534/2022 - AgInt
02/10/2023, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2023, 18:58
Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL - Petição Nº 2022/00433534 - AgInt no REsp 1988295 - reconsideração
29/09/2023, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0433534 - AgInt no REsp 1988295 - Publicação prevista para 02/10/2023
29/09/2023, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
27/05/2022, 15:17
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 447319/2022
27/05/2022, 12:21
Protocolizada Petição 447319/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/05/2022
27/05/2022, 12:18
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/05/2022 Petição Nº 433534/2022 -
25/05/2022, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/05/2022, 19:17
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 433534/2022. Publicação prevista para 25/05/2022)
24/05/2022, 08:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 433534/2022
24/05/2022, 06:01
Protocolizada Petição 433534/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/05/2022
24/05/2022, 00:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2022
12/04/2022, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/04/2022, 19:53
Conhecido o recurso de SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE EIRELI e provido
11/04/2022, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2022
11/04/2022, 16:50
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 273782/2022
11/04/2022, 11:01
Protocolizada Petição 273782/2022 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 11/04/2022
11/04/2022, 10:48
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 198227/2022
22/03/2022, 10:31
Protocolizada Petição 198227/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/03/2022
22/03/2022, 10:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
14/03/2022, 12:18
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
14/03/2022, 12:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
03/03/2022, 18:18
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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14/03/2026, 10:50
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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06/02/2026, 18:00
DECISÃO TERMINATIVA
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27/06/2025, 07:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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11/03/2025, 12:50
EMENTA / ACORDÃO
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19/12/2024, 10:50
DECISÃO TERMINATIVA
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27/08/2024, 16:00
DECISÃO TERMINATIVA
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16/11/2023, 17:20
DECISÃO TERMINATIVA
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29/09/2023, 16:10
DECISÃO TERMINATIVA
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11/04/2022, 16:50
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03/03/2022, 18:16
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03/03/2022, 18:16
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03/03/2022, 18:16
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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03/03/2022, 18:16