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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2006

Valor da Causa

R$ 104.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Partes do Processo

DANTE DA ROCHA COUTINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANTE DA ROCHA COUTINHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANTE DA ROCHA COUTINHO em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(31)