Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006307-69.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006307-69.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SABINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS João Sabino Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o reconhecimento de atividade especial exercida nos períodos de 02.09.1985 a 30.09.1986, 29.10.1986 a 10.11.1986, 06.03.1997 a 01.11.2002, 26.03.2003 a 21.11.2003 e de 24.11.2003 a 14.07.2017 (DER), que deverão ser somados com os períodos já devidamente reconhecidos pelo INSS – 11.11.1986 a 05.03.1997, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, desde a DER (14.07.2017) do benefício concedido (NB 42/182.439.224-6), determinando que a Autarquia recalcule a RMI do Benefício, observada a não incidência do fator previdenciário. Na eventualidade de não entender o direito à aposentação especial, o que se admite para argumentar então, que se proceda ao reconhecimento do que possível for como tempo especial, bem como, a sua conversão para tempo comum e consequentemente o recálculo da RMI da aposentadoria recebida pelo autor, cujos reflexos ocasionarão a consequente diminuição dos danos causados pelo fator previdenciário incidente. Foi indeferido o pedido de AJG (Id. 21174598). A parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (Id. 21961625). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id. 22084400). O INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao pleiteado (Id. 24050205). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação e requereu a produção de prova pericial direta, a expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho, a expedição de ofício para as empregadoras (Id. 25738352). Foi proferida de parcial procedência dos pedidos (Id. 27425035). As partes recorreram (Id. 28153908 e Id. 29038043). TRF3 anulou a sentença, por cerceamento de defesa, para a produção de prova pericial, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela (Id. 46148929). Deferida a concessão de AJG e determinada a realização das perícias ambientais em duas empregadoras, conforme requerido pela parte autora (Id. 52160825). A empregadora “Solefer” apresentou os documentos solicitados pelo Sr. Experto. Os laudos ambientais foram encartados (Id. 98164199 e Id. 98164451). A parte autora manifestou-se (Id. 118479123 e Id. 118480005). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. No laudo elaborado na empregadora “Fitas Indústria e Tecnologia S/A”, o Sr. Perito aponta que havia o contato “frequente” com hidrocarbonetos, mesma afirmação repetida no laudo elaborado na “Fermitec Indústria e Comércio Ltda.-ME” (“Solestamp Ind. e Com. de Peças e Acessórios Ltda.”). O contato “frequente” para fins previdenciários é irrelevante. O que importa para fins previdenciários é o contato não intermitente com o agente agressivo. Deve se entender por “intermitente” o contato “intervalado” ou “descontínuo”. Outrossim, nos laudos o Sr. Perito aponta que não eram fornecidos EPIs., e que ainda que fossem não seriam suficientes para eliminar o agente nocivo. A legislação não exige tão somente que haja a eliminação do agente nocivo, sendo suficiente a neutralização do agente nocivo. Nesse passo, deve ser dito que nos PPPs. (Id. 20920121, pp. 29-30, e Id. 20920121, pp. 35-36, Id. 20920121, p. 49, e Id. 20920121, pp. 51-52) é informado que havia o fornecimento de EPI eficaz. Dessa maneira, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006307-69.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o Sr. Experto para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclareça se o contato com hidrocarbonetos era “intermitente” (“intervalado” ou “descontínuo”) ou “não intermitente” (“não intervalado” ou “contínuo”), bem como se havia ou não havia o fornecimento de algum EPI, e se o EPI fornecido era apto para neutralizar o agente nocivo. Informe-se, por oportuno, ao Sr. Perito, que, ao contrário do que ocorre na Justiça do Trabalho, o pagamento dos honorários periciais na Justiça Federal não possui correlação com a sucumbência de uma das partes na perícia. Com a complementação dos laudos, intimem-se os representantes judiciais das partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, 7 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO SABINO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(86)