Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001789-86.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MANOEL CRISPIM DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP 353232·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO

CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MANOEL CRISPIM DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:59

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 14:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 14:11

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de réplica

07/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de réplica

19/11/2025, 19:01

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:59

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:20

Decisão

•05/05/2026, 14:11

05/05/2026, 16:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 14:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 14:11

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de réplica

07/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de réplica

19/11/2025, 19:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2025, 18:56

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:20

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

23/10/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:41

Embargos de declaração acolhidos

20/10/2025, 18:46

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 16:39

Juntada de ato ordinatório

10/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 14:24

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:31

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:29

Processo Desarquivado

07/10/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:09

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:04

Juntada de ato ordinatório

17/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - SP291264-A APELADO: MANOEL CRISPIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA - SP353232-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 221980217 interposto(s) nestes autos por MUNICIPIO DE SAO PAULO, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001789-86.2016.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 07:06

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 18:56

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 15:17

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:47

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 23/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2020, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:00

Juntada de ato ordinatório

27/08/2020, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de apelação

21/08/2020, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:48

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:04

Publicado Sentença em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2020, 17:37

Conclusos para julgamento

15/05/2020, 22:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 11:39

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 04:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2020, 19:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 00:26

Publicado Sentença em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2019, 18:24

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 09:04

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 09:04

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 03:44

Decorrido prazo de MANOEL CRISPIM DOS SANTOS em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 03:44

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/04/2019, 11:41

Publicado Intimação em 28/03/2019.

28/03/2019, 01:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 01:26

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 11:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/03/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 22:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2018 (6a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2018, 10:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/11/2018, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/09/2018, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2018, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU - PROT. 201861890026188 Complemento Livre:

25/04/2018, 16:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO (2018.00064) Complemento Livre:

24/04/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2018, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

20/04/2018, 06:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - PROT. 201861000046979 Complemento Livre:

06/04/2018, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2018, 12:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/04/2018, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/04/2018, 09:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2018.00064 EM 21/03/2018 (Guia 2018.0027)

21/03/2018, 15:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/03/2018, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2018, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2018, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2017, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/05/2017, 06:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - PROT. 201761000090068 Complemento Livre:

16/05/2017, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2017, 08:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/05/2017, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/24

05/05/2017, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 15:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2016, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2016, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2016, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2016, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação MSP Complemento Livre: 201661890046236

08/07/2016, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

08/07/2016, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Réplia de ontestação Complemento Livre: 201661000125175

08/07/2016, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Contestação Complemento Livre: 201661000119497

08/07/2016, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2016, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2016, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/121

17/06/2016, 05:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 15:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU - PROT. 201661000105466 Complemento Livre: CONHECIMENTO - MAIO

02/06/2016, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO Complemento Livre: PROT 201661000088516

20/05/2016, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONHECIMENTO - MAIO Complemento Livre:

20/05/2016, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2016, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/05/2016, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: petição da re, AGU, autorizando a estagiária, Complemento Livre: fazer arga dos autos

12/05/2016, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2016, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2016, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TERMO INICIAL CONT PRAZO EM 09/05/2016 Complemento Livre: ART 2 PORT 08/2016 - 06 VARA

06/05/2016, 14:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2016.495 Complemento Livre:

06/05/2016, 07:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/55

08/04/2016, 05:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2016.00495 (Guia 2016.0092)

04/04/2016, 15:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 10:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 94 Folha iniial : 245

01/04/2016, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2016, 12:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO (2016.00156) Complemento Livre: CONHECIMENTO - MARCO

25/02/2016, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2016.00156 (Guia 2016.0037)

15/02/2016, 15:51

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: EXPEDIENTE CEUNI Complemento Livre:

12/02/2016, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2016.00156 (Guia 2016.0027)

02/02/2016, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPTO DE MANDADO Complemento Livre:

02/02/2016, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2016, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E A APRESENTACAO DE CONTRAFE.

01/02/2016, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/02/2016, 10:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/01/2016, 13:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 09:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 09:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 18:56

Despacho

•21/10/2025, 13:41

Despacho

•20/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:45

Decisão Terminativa

•10/10/2025, 13:45

Despacho

•07/10/2025, 21:08

Despacho

•07/10/2025, 18:58

Documento Digitalizado

•07/10/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:04

Todos os documentos(39)

Decisão

•05/05/2026, 16:20

Decisão

•05/05/2026, 14:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 09:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 09:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 18:56

Despacho

•21/10/2025, 13:41

Despacho

•20/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:45

Decisão Terminativa

•10/10/2025, 13:45

Despacho

•07/10/2025, 21:08

Despacho

•07/10/2025, 18:58

Documento Digitalizado

•07/10/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:04

Decisão

•07/10/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 07:03

Decisão

•09/03/2022, 08:04

Decisão

•09/03/2022, 07:43

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:31

Acórdão

•08/11/2021, 18:23

Acórdão

•08/11/2021, 10:01

Acórdão

•24/06/2021, 16:14

Acórdão

•24/06/2021, 14:20

Despacho

•26/02/2021, 17:05

Despacho

•26/02/2021, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 13:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 13:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 16:09

Outras peças

•02/09/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 15:59

Sentença

•20/07/2020, 14:55

Sentença

•26/05/2020, 17:37

Sentença

•21/01/2020, 17:53

Sentença

•21/11/2019, 18:24

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 11:54