Procedimento Comum Cível 5000903-49.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000903-49.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLET GONCALVES DE CARVALHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE POMPILIO MORENO - SP344470, GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI - SP343312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000903-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Arlet Gonçalves de Carvalho & Cia Ltda – ME, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando o reconhecimento da inexigibilidade de dívidas tributárias. Salienta a autora, em apertada síntese, que os débitos constituídos em seu desfavor, pela União Federal, nos anos de 2012 e 2013, observadas as normas aplicáveis e os precedentes jurisprudenciais apontados, estariam prescritos, decorrendo daí a inexigibilidade dos citados créditos. Junta documentos. Em cumprimento ao despacho inicial, a autor juntou aos autos documentação complementar. Determinei a citação da União Federal, assinalando, no ato, que deixava de designar audiência de conciliação por se mostrar muito improvável naquele o momento a composição amigável das partes, sem prejuízo de posterior agendamento. Citado, a União Federal – Fazenda Nacional ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. A autora foi ouvida sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Aplico ao caso o disposto no art. 354, caput, c.c. art. 487, inciso III, letra a, do CPC. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o reconhecimento, pela União Federal, da procedência do pedido formulado na ação: “Sem delongas, o P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1617/2008, assim prescreve, in verbis: “[...] 49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: [...] b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); [...] g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; [...]” No mesmo sentido, a Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem, os documentos em anexo atestam que: i) a declaração que constituiu o crédito foi apresentada em 22/02/2015; ii) após a constituição do crédito não houve a incidência de causa interruptiva da prescrição. Assim, flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva alegada na petição inicial, a União: a) reconhece a procedência do pleito de prescrição da CDA n. 80.4.16.041994-15; e b) requer que não seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, face o disposto no art. 19, incisos II, VI, alínea b e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02. Por fim, esclarece que assim que intimada da sentença, se o caso, solicitará o cancelamento da inscrição”. Por outro lado, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, em se tratando de matéria incluída em parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, como ocorre no caso, a União Federal, por meio do Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, deverá reconhecer a procedência do pedido, ficando assim dispensada a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, o posicionamento pacificado no âmbito do E. TRF/3: “(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre a dispensa da condenação em honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, inclusive nos procedimentos regidos pela Lei n.º 6.830/80, deixando claro que o entendimento firmado no EResp de n.º 1.215.003/RS, que teve o acórdão publicado em 19.06.2012, foi superado pelo advento da Lei 12.844/2013, de 19/07/2013. 4. É dispensada a condenação em honorários advocatícios, quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (precedentes do STJ). 5. Ademais, o Órgão Especial desta E. Corte ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, em Sessão de 25/08/2021, fixou a seguinte tese jurídica: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80." – acórdão em apelação cível 0003275-50.1999.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, julgado em 4.2.2022, Intimação via sistema em 7.2.2022. A sentença, além disso, pelo normativo, não está sujeita ao reexame necessário. Dispositivo. Posto isto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, letra a, do CPC). Sem honorários advocatícios. Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARLET GONCALVES DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de ARLET GONCALVES DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(57)