Cumprimento de sentença 5003561-66.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003561-66.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Cumpre asseverar que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a recolher as custas processuais, deixou de fazê-lo, daí porque sobreveio a decisão agravada, que transcrevo: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto por Therezinha Monteiro contra decisão monocrática, proferida nos termos do art. 1.007 do CPC, que não conheceu da apelação da parte-autora. Alega a agravante, em síntese, que: (i) a verba honorária deve ser reduzida de 20% para 10% sobre o valor da causa; (ii) a prescrição quinquenal merece ser afastada; (iii) a agravante tem direito a receber o pagamento de um período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, devidamente atualizado e sem a incidência de imposto sobre a renda. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Therezinha Monteiro em face da sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento da ocorrência da prescrição. Conforme a certidão (id 163820786), não foram recolhidas pela parte-apelante as custas processuais. Determinado por este Relator o recolhimento pertinente, sob pena de deserção (id 164748186), a apelante permaneceu inerte. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2a seção, DJe de 19/10/2017). Verifica-se, pois, que a majoração dos honorários advocatícios por este Relator deu-se sobre o percentual estabelecido na sentença, não sobre o valor da causa, como alega a agravante. Ou seja, trata-se de 20% sobre o percentual da verba honorária fixado em primeiro grau de jurisdição, conforme a decisão prolatada. Quanto às alegações de inocorrência da prescrição e do direito da agravante à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, observo que se cuida do cerne da apelação interposta pela parte-autora, a qual não foi conhecida em razão da deserção. Por esse motivo, deixo, igualmente, de conhecê-las em sede de agravo interno. Com efeito, os argumentos trazidos pela agravante nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a recolher as custas processuais, deixou de fazê-lo, daí porque sobreveio a decisão agravada que não conheceu da apelação, nos termos dos art. 1.007 do CPC. - A majoração dos honorários advocatícios deu-se sobre o percentual estabelecido na sentença, não sobre o valor da causa, como alega a agravante. Ou seja, trata-se de 20% sobre o percentual da verba honorária fixado em primeiro grau de jurisdição, conforme a decisão prolatada. - Quanto às alegações de inocorrência da prescrição e do direito da agravante à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, cuida-se do cerne da apelação interposta pela parte-autora, a qual não foi conhecida em razão da deserção. Por esse motivo, igualmente, não cabe conhecê-las em sede de agravo interno. - Os argumentos trazidos pela agravante nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA MONTEIRO em 17/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(52)