Procedimento Comum Cível 5003561-66.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003561-66.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 12:05

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 EXECUTADO: THEREZINHA MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO GRACIOZO OLIVEIRA - SP484913-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA DE SOUZA BARBOSA AMADEI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela União, objetivando o recebimento do valor devido por Therezinha Monteiro, relativo a verba sucumbencial. A parte autora, ora executada, foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, nos termos do despacho ID 249502129. Diante da ausência de manifestação da executada quanto à apresentação de proposta de pagamento, foi deferido o pedido de penhora de numerário pelo SisbaJud. Após o bloqueio do valor parcial da dívida, a executada requereu o pagamento parcelado do débito remanescente, apresentando proposta de acordo. A exequente apresentou contraproposta de acordo, com o qual a executada manifestou concordância (ID 332766450 e 333446314). Comprovado o pagamento das parcelas, e dirimida a questão acerca da apropriação dos recolhimentos, a exequente confirmou os pagamentos efetuados e requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 364706122). Assim, diante do exposto, declaro extinta a execução relativamente aos honorários advocatícios devidos por Therezinha Monteiro, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 16:29

Julgamento em Diligência

20/08/2025, 16:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 EXECUTADO: THEREZINHA MONTEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA DE SOUZA BARBOSA AMADEI - PR112607, CELSO GONCALVES - MS20050, RONALDO GRACIOZO OLIVEIRA - SP484913-E A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao pedido formulado no ID 362845108. CAMPO GRANDE, 7 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 19:15

Publicação

07/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 EXECUTADO: THEREZINHA MONTEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050, RONALDO GRACIOZO OLIVEIRA - SP484913-E D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de impugnação à bloqueio de valor via Sisbajud, ao argumento de que a verba atingida é composta pela pensão auferida pela executada e que vinha sendo guardada para seu sustento e seu tratamento de saúde. Destaca-se ainda (ID 307698563): “[...] a requerida é pessoa idosa, com sérios problemas de saúde, necessitando continuamente de cuidados médicos, enfermeiros, etc..., atualmente com 86(oitenta e seis) anos de idade, utilizando mensalmente inúmeros medicamentos, cujos os preços são exorbitantes e ainda preste a fazer 02 cirurgias, onde tais valores bloqueado era para essa finalidade, sendo que, não realize as mencionadas e necessárias cirurgias, devido a falta de condições econômicas, a mesma, terá que depender do frágil sistema único de saúde, ou seja, a mesma poderá falecer a qualquer tempo. Com o bloqueio “on line” ocorrido, a requerente está completamente desesperada, visto que os valores bloqueados além de ser para os pagamentos, conforme já relatado acima, ainda são para a sua subsistência, pois a pensão é a sua ÚNICA E EXCLUSIVA renda [...]”. Ao final, requer: “1. Caso seja aceito a proposta de parcelamento apresentada pela requerida, a Advocacia Geral da Uniao, sejam descontados os valores de R$ 5.600,00(Cinco mil e seiscentos reais), do valor ora bloqueado e a devolução do restante a requerida. 2. Logo Vossa Excelência, devidamente expostas as razões de fato e de direito aqui apresentadas, caso não seja aceito a proposta apresentada pela requerida, requer o acolhimento da presente impugnação ao bloqueio de numerário, haja vista que estão presentes os requisitos fáticos e de direito, a fim de que seja determinado o desbloqueio imediato junto a instituição financeira, sob pena de prejuízos aos sustento e saúde da requerida, posto que a requerida, após a restituição de seus valores, se compromete desde já apresentar outra proposta de forma parcelada, junto a autora. 3. Caso já tenha realizado a transferência da importância bloqueada para a conta judicial, requer a liberação desse valor em favor da Executada, através de alvará judicial. 4. Por fim, seja aberto prazo, para juntada de procuração.” Instada (ID 307711511), a União, ora exequente, manifestou-se (ID 308053059): “[...] No caso dos autos, Excelência, chama atenção o fato de ter ocorrido o bloquueio de valor correspondente ao dobro do devido, o que leva a crer que o devedor possui economias suficientes para a sua própria manutenção e o pagamento dos honorários que são devidos à Uniao. No mais, vê-se que a parte devedora, além de não apresentar extrato bancário, ou mesmo comprovante de pagamento que sirva para demonstrar que os valores penhorados decorrem efetivamente do pagamento de pensão, emprega argumento subsidiario, fundado na existência de comorbidade. Nota-se, entretanto, que sem que sejam juntadas mais provas, não e possível presumir que o bloqueio dos valores devidos à União irá causar prejuízo ao seu tratamento, eis que, segundo os relatórios trazidos aos autos, a devedora possui comorbidades não graves, merecendo destaque, ainda, que a realização de colocação de prótese no quadril é procedimento que em pouco tempo permite ao paciente voltar a pratica de suas atividades habituais. Logo, nem por esse prisma, parece-nos que se justificaria o pedido de levantamento de valores conforme pleiteado. Diante do exposto, e com o objeto de por fim aos autos, requer seja negado o pedido da executada, ao mesmo tempo em que determinada a conversão em renda dos valores conforme dados de recolhimento próprios dos honorários da Uniao.” É o relatório. Decido. Os extratos bancários juntados nos IDs 307698591/307698595 comprovam minimamente que o valor bloqueado nos autos é composto por proventos auferidos pela executada. Também está satisfatoriamente demonstrado que a autora é idosa (nascida em 26/04/1937 – ID 32682552) e submeteu-se recentemente a procedimento cirúrgico de valor relativamente elevado (ID 307698600/307699155). Além disso, o valor total constrito (R$ 40.499,76 – ID 307711516) é inferior à 40 salários mínimos e, por essa razão, também impenhorável à luz da interpretação extensiva que deve ser dada ao art. 833, inciso X, do CPC. Esse entendimento está em consonância com inúmeros precedentes jurisprudenciais extraídos do STJ e do TRF da 3. Região: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (...)”. (STJ, AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." II. Desta feita, dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ e desta Corte. III. No caso concreto, verifica-se que a penhora recaiu sobre aplicação financeira da parte agravante, em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Desta feita, por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a constrição sobre o montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” – destaquei (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5022768-77.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020). Ademais, a alegação da União de que a executada “possui comorbidades não graves”, não se sustenta diante da sua idade avançada, fato que também implica em altas despesas. Por fim, diante da proposta de pagamento parcelado, apresentada pela executada, tenho por bem manter constrito o valor indicado como de entrada (R$ 5.600,00). Quanto ao restante do débito – R$ 14.649,88 (considerado o valor atualizado de R$ 20.249,88 – ID 290009916), diante da disponibilidade de pagamento parcelado, as partes deverão manifestar-se a esse respeito. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio parcial do valor constrito, equivalente a R$ 14.649,88, mantendo-se a constrição de R$ 5.600,00 em favor da exequente. O desbloqueio parcial ora deferido deverá se dar nas mesmas contas da executada. Efetue-se a transferência do valor penhorado (R$ 5.600,00) para uma conta judicial, vinculada a este feito, de modo a viabilizar a conversão em renda em favor da exequente, o que desde já fica deferido. Defiro o prazo de 15 dias para que a parte executada regularize sua representação processual, com a juntada de procuração, bem como para que apresente proposta de pagamento do valor restante (R$ 14.649,88). Com a manifestação, à exequente. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: THEREZINHA MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Cumpre asseverar que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a recolher as custas processuais, deixou de fazê-lo, daí porque sobreveio a decisão agravada, que transcrevo: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto por Therezinha Monteiro contra decisão monocrática, proferida nos termos do art. 1.007 do CPC, que não conheceu da apelação da parte-autora. Alega a agravante, em síntese, que: (i) a verba honorária deve ser reduzida de 20% para 10% sobre o valor da causa; (ii) a prescrição quinquenal merece ser afastada; (iii) a agravante tem direito a receber o pagamento de um período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, devidamente atualizado e sem a incidência de imposto sobre a renda. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Therezinha Monteiro em face da sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento da ocorrência da prescrição. Conforme a certidão (id 163820786), não foram recolhidas pela parte-apelante as custas processuais. Determinado por este Relator o recolhimento pertinente, sob pena de deserção (id 164748186), a apelante permaneceu inerte. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2a seção, DJe de 19/10/2017). Verifica-se, pois, que a majoração dos honorários advocatícios por este Relator deu-se sobre o percentual estabelecido na sentença, não sobre o valor da causa, como alega a agravante. Ou seja, trata-se de 20% sobre o percentual da verba honorária fixado em primeiro grau de jurisdição, conforme a decisão prolatada. Quanto às alegações de inocorrência da prescrição e do direito da agravante à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, observo que se cuida do cerne da apelação interposta pela parte-autora, a qual não foi conhecida em razão da deserção. Por esse motivo, deixo, igualmente, de conhecê-las em sede de agravo interno. Com efeito, os argumentos trazidos pela agravante nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a recolher as custas processuais, deixou de fazê-lo, daí porque sobreveio a decisão agravada que não conheceu da apelação, nos termos dos art. 1.007 do CPC. - A majoração dos honorários advocatícios deu-se sobre o percentual estabelecido na sentença, não sobre o valor da causa, como alega a agravante. Ou seja, trata-se de 20% sobre o percentual da verba honorária fixado em primeiro grau de jurisdição, conforme a decisão prolatada. - Quanto às alegações de inocorrência da prescrição e do direito da agravante à conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de transferência para a inatividade, cuida-se do cerne da apelação interposta pela parte-autora, a qual não foi conhecida em razão da deserção. Por esse motivo, igualmente, não cabe conhecê-las em sede de agravo interno. - Os argumentos trazidos pela agravante nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: THEREZINHA MONTEIRO Advogado: CELSO GONCALVES - MS20050 RÉ: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC THEREZINHA MONTEIRO, pensionista devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação ordinária para conversão de licença especial em pecúnia em face da UNIÃO, pleiteando o reconhecimento do direito de converter em pecúnia um período de licença especial adquirido e não gozado, nem computado em dobro para fins de inatividade, de seu falecido genitor, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento dos referidos valores, a título indenizatório, devidamente atualizados, tendo como parâmetro a última remuneração da ativa do de cujus, e sem a incidência de IR, por se tratar de verba indenizatória. 1 - Relatório O genitor falecido, JOÃO ESTEVÃO DE CASTRO, incorporou-se às fileiras do Exército em 14/11/1935 e foi transferido para a reserva remunerada em 29/06/1960, como Capitão Reformado do Exército, sem ter gozado uma licença especial. Com a edição da MP, Medida Provisória, nº 2.131, depois reeditada pela MP nº 2.215-10/2001, de 31/08/2001, foi extinta a licença especial do rol de direitos estabelecidos no Estatuto dos Militares. C ontudo, assegurou, por meio do art. 33, o direito adquirido conquistado até 29/12/2000. Argumentou que o art. 14, I, da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, regulou a prescrição. Com isso, a parte autora ficou impossibilitada de converter em pecúnia o período de licença especial não gozado. Nesse sentido, defendeu a não ocorrência da prescrição. Esclareceu que, com o falecimento do de cujus, a genitora da autora foi habilitada como pensionista militar do Exército, conforme o Título de Pensão Militar nº 01-SIP/9-SS2, de 14/01/2002, a contar de 13/11/2001. E que, depois do óbito de sua mãe, tornou-se a sua sucessora nos direitos pleiteados. Por fim, pleiteou a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária: art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Juntou documentos, entre eles: declaração de hipossuficiência (ID 32682341), pessoais (ID 32682552), título de pensão militar (ID 32682552), comprovante de rendimentos (ID 32682552 p. 3-5), ficha de concessão de gratificação de tempo de serviço e do adicional de inatividade (ID 32682597 p. 3), certidão de óbito do de cujus (ID 32682597 p. 5), título de pensão militar nº 60-SIP/9-SS2 (ID 32682597 p. 8), certidão de óbito da genitora (ID 32682597 p. 9), ficha financeira (ID 32682610) e cálculo da licença especial (ID 32682612). No exame inicial, o Juízo determinou que a parte autora comprovasse que preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita: ID 32687175. A parte promoveu a juntada do pagamento das custas processuais: IDs 33953965 e 33954000. Na sequência, considerando-se a natureza da lide, o Juízo determinou o imediato estabelecimento da relação processual, além de outras medidas pertinentes à tramitação do feito. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 36526380, alegando, inicialmente, falta de interesse processual: a indenização foi efetivada por meio do adicional de tempo de serviço e, em seguida, a ausência de renúncia à prescrição. Por fim, defendeu que a ação deve ser extinta em razão da falta de interesse processual, já que a indenização buscada pela parte autora já foi quitada pela UNIÃO por meio do pagamento mensal de ATS, desde junho de 1960, decorrente da licença prêmio averbada em dobro, ou o acolhimento da prejudicial de prescrição total, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015. Pelo princípio da eventualidade, caso superadas as questões precedentes, a necessidade de extinção da majoração do adicional por tempo de serviço e de eventual adicional de permanência com a compensação dos valores pagos, com adequação dos referidos percentuais, bem como a necessidade de adequação e redução dos proventos, correspondente ao grau hierárquico superior alcançado, em decorrência da contagem de tempo em dobro dos períodos de licença especial a ser indenizada, e a consequente compensação. Juntou documentos: informações nº 087/2020 (ID 36526394), ficha de concessão de gratificação de tempo de serviço e do adicional de inatividade (ID 36526551), portaria nº 466/2001 (ID 36527252) e ficha financeira (ID 36527258). Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 37810716). A UNIÃO, por fim, pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a extinção do feito: art. 487, II, do CPC (ID 38188233). Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para a sentença. 2 - Fundamentação (a) preliminar: Sem delongas, pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas, principia-se, necessariamente, pela alegada falta de interesse de agir, afastando-a, de pronto, por dois motivos substanciais: porque implica diretamente o mérito da própria causa (fazer jus, ou não, ao direito aqui vindicado) e porque, pela orientação do novo código de processo civil, deve-se dar primazia ao julgamento do mérito. (b) prejudicial de mérito, prescrição: Com efeito, a parte autora pretende a conversão em pecúnia de período de licença especial não gozado nem computado em dobro para fins de inativação, conforme deduzido na inicial. Muito embora se tenha identificado no relatório que essa não seja a realidade e do quadro fático-jurídico não decorra o direito pretendido, convém observar, neste comenos, tão-só a questão da prejudicial. Ora, o de cujus, instituidor da pensão, foi para a reserva remunerada em 29/06/1960, e a presente ação só fora ajuizada em 25/05/2020, ou seja, quase seis décadas depois. Portanto, não há como nem por que deixar de reconhecer a prescrição. Ressalte-se que, desde quando passou para reserva, a parte autora possuía condições para ajuizar ação de conversão de licença especial em pecúnia, mas não o fez, deixando transcorrer o prazo para pleitear a referida indenização, omissão que fez perecer o direito. Em verdade, é preciso reconhecer que, sim, o tal período fora utilizado quando o de cujus foi para a reserva remunerada, em benefícios para o gozo na inatividade daquele. Entretanto, aqui se examina a prejudicial: o direito de provocação pela parte autora, pensionista, de um suposto direito não exercido pelo de cujus. Sobre esse ponto, quadra salientar que, mesmo antes da publicação de qualquer regulamentação castrense relacionada ao tema em comento – referência ao ano de 2018 –, diversas ações da espécie tramitaram por este Juízo, o que atesta a inexistência de qualquer impedimento para o seu ajuizamento. Assim, resta irremediavelmente prescrito o suposto direito à conversão pleiteada. Por essa perspectiva, quadra evidenciar que a jurisprudência do C. STJ é muitíssimo farta no que toca à contagem do prazo prescricional para esse tipo de pretensão, cujo respectivo prazo se inicia, sabidamente, a partir da data de concessão da aposentadoria (entenda-se, aqui, ida para a reserva remunerada). Assim, encerrado o quinquênio prescritivo, opera-se a prescrição do fundo de direito, com a incidência absoluta do comando estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, e não meramente de parcelas, porque não se trata de pretensão de trato sucessivo, essa última hipótese é muito diversa da realidade fático-jurídica desta demanda. Nesse sentido, veja-se a orientação traçada pela Primeira Turma do E. TRF3 no Acórdão 5001614-64.2017.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1, de 10/01/2020. Como quer que seja, vale repassar alguns excertos de recente julgado do C. STJ em que restam evidenciados e reiterados os fundamentos da presente ratio decidendi, vejam-se: [...] SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA....................................................................................................... 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, “[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. [...] Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. [...] DECISÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003561-66.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. STJ. 2016.02.79805-2. EDRESP 1634035. Segunda Turma. Ministro OG FERNANDES. DJE de 23/03/2018. [Excertos propositadamente destacados.] Como não poderia deixar de ser, nossa E. Corte Regional reitera, em sucessivos julgados, o que se vem de expor, ou seja, que a pretensão posta não se cuida de trato sucessivo e que a contagem do prazo prescricional, para esse tipo de pretensão, se faz a partir da data de concessão da aposentadoria – no caso, ingresso na reserva remunerada –, operando-se, a partir do transcurso prescritivo – qual seja: o prazo de cinco anos contados daquela data –, a prescrição do próprio fundo de direito, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, porquanto, consoante exposto, não se cuida de pretensão de trato sucessivo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 2- Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de nº 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. 4- Tendo em vista a similitude dos fundamentos, pode ser aplicado o entendimento do STF quanto à licença-prêmio não gozada na atividade para o pleito de indenização pela licença especial do militar não gozada. Nesse diapasão, a jurisprudência está consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Precedentes. 5- No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 6- Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0004503-88.2013.4.03.6111. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 18/04/2017. - - - - - - - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar da reserva remunerada, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, na qual se pretendia a obtenção de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ, de que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O mesmo entendimento é adotado para a licença especial do servidor militar. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” e não do ato de homologação pelo TCU. 4. Embora o ato de aposentadoria seja complexo, a depender para seu aperfeiçoamento da homologação da Corte de Contas, o benefício aqui pleiteado, conversão em pecúnia de licença não gozada, pode e deve ser pago pela Administração a partir da data da concessão de aposentadoria. Se considerada a homologação pelo TCU, haveria impedimento quanto ao pagamento de qualquer benefício antes de implementada tal condição. 5. Na presente hipótese, decorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que a aposentadoria foi concedida em 09/01/2006 e a presente ação ajuizada somente em 25/04/2019, mais de treze anos depois. 6. Apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5006778-45.2019.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 08/11/2019. - - - - - - - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL - NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A INATIVIDADE - PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GMMD, DE 24 DE MAIO DE 2018 - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA RESSALVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Muito embora o E. STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento de requerimento formulado na esfera administrativa pode configurar renúncia tácita da prescrição, [...] no presente caso entendo que não procede a alegação da apelante, a respeito da Portaria Normativa nº 31/GMMD, 24/05/2018 implicaria renúncia tácita à prescrição pela administração, conforme do art. 191 do Código Civil. II - Vê-se que há expressa ressalva naquela Portaria no que tange à prescrição de requerimento feito há mais de cinco anos após a data da transferência do militar para a inatividade, ressalva esta, que está em perfeita consonância com o artigo 191 do Código Civil que, ao dispor sobre a renúncia tácita, prevê que tal somente se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. III - Apelação improvida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5028154-24.2018.4.03.6100. Segunda Turma. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. e - DJF3 Judicial 1, de 18/05/2020. [Excertos propositadamente destacados.] Ipso facto, resta cabalmente demonstrada que a tese de uma suposta renúncia à prescrição não possui supedâneo jurídico, seja porque a norma administrativa invocada faz, expressamente, ressalva – no que tange especificamente ao instituto da prescrição – ao requerimento feito há mais de cinco anos depois da data da transferência para a inatividade, ou ainda porque inexiste previsão legal em tal sentido. Pelo contrário, há expressa determinação quanto ao prazo prescricional: Decreto nº 20.910/1932 e Lei nº 8.112/1990 (“A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração” – art. 112). Como quer que seja, ainda que houvesse previsão expressa em norma administrativa, haveria substancial ofensa ao primado da legalidade, porque o administrador não é titular do interesse público – cânones da supremacia e da indisponibilidade do interesse público –, não podendo dispor deles a seu bel-prazer, o que caracterizaria violação ao exercício de suas funções, porque, no âmbito do direito público, o agente só pode fazer o que está expresso em lei. De tal arte, a edição de Portaria do Comandante do Exército, dispondo sobre a padronização de requerimento e procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, ex-militares e seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade no âmbito da instituição, não se equipara também – em hipótese alguma – a “ato administrativo de reconhecimento de direito do devedor”, até mesmo pelo fato de que, se o autor seguisse o procedimento disciplinado em tal Portaria, seu pedido seria indeferido, justamente pela ocorrência da prescrição. Para afastar qualquer dúvida, vale repassar o comando atinente ao instituto da prescrição expresso na Portaria nº 1.087, de 13/07/2018, veja-se: Art. 5º Poderão requerer a indenização, nos termos destas IG, os militares que não tenham sido alcançados pela prescrição reconhecida no Despacho Decisório nº 02/GM-MD, de 12 de abril de 2018. [Excerto propositadamente destacado.] Sobre o tema aventado – ato administrativo de reconhecimento de direito –, quadra repassar que o recurso repetitivo (Tema 529) faz expressa menção à existência de processo administrativo em que o direito postulado tenha sido efetivamente reconhecido, hipótese diametralmente diversa da realidade fático-jurídica em exame. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, NA EMENTA DO JULGADO. ART. 494, I, DO CPC/2015. I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, não obstante a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 85/STJ, no caso, restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o direito pleiteado pela parte autora, ora agravada, foi reconhecido, pela Administração, não se tendo encerrado, todavia, o respectivo processo administrativo, restando, assim, suspenso o prazo prescricional. Desse modo, embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Correção, de ofício, de erro material, na forma do art. 494, I, do CPC/2015, para excluir, da ementa do acórdão embargado, o seu item IV, que com ele não guarda pertinência. V. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. 2012.00.36726-5. EDAGRESP 1304517. Segunda Turma. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJE de 19/05/2016. - - - - - - - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1. 261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas “do último ato ou termo do processo”, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP nº 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 –, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentaram, oralmente, os Drs. Rodrigo Frantz Becker, pela recorrente e Alex de Siqueira Butzke, pelo recorrido. STJ. 2011.01.34038-0. RESP 1270439. Primeira Seção. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJE de 02/08/2013. [Excertos propositadamente destacados.] Em arremate, diga-se, ainda, que a inexistência de requerimento administrativo, para a eventual suspensão da prescrição, contraria, frontalmente, o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, inclusive. Veja-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. [Excerto propositadamente destacado.] 3 - Dispositivo Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito, arguida pela UNIÃO, reconhecendo a ocorrência de prescrição em relação ao direito vindicado, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

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