Execução Fiscal 0027743-82.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027743-82.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AMICO SAUDE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027743-82.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMICO SAUDE LTDA em face de decisão que negou provimento à apelação da ANS para manter a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal após a oposição da exceção de pré-executividade (ID 216570881). Sustenta a parte embargante que a r. decisão foi omissa ao não fixar honorários de sucumbência recursais (ID 221177233). Recurso respondido (ID 221767256). DECIDO. Inicialmente, anoto que a r. sentença condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 27.812,16), nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do CPC. De fato, a r. decisão que negou provimento ao apelo da exequente foi omissa quanto à condenação da apelante em honorários recursais. Isso, pois, no regime do CPC/15, há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Com efeito, na espécie, condeno a apelante (ANS) ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, ora embargante, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 5% incidentes sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito, dê-se a baixa. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDE & ADVOGADOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMICO SAUDE LTDA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Despacho em 17/09/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(19)