Execução Fiscal 0069958-44.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069958-44.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: RUBENS DANTAS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO FERREIRA CAMARGO - MS25046, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069958-44.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. (ID 41034175 e ID 105649047): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, arguindo, em preliminar, a incompetência relativa deste Juízo, já que o executado é residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul muito antes da propositura da presente Execução, bem como alegando a prescrição intercorrente do feito, a inexigibilidade das anuidades pelo pedido de baixa perante o Exequente e por inatividade em relação à profissão de corretor de imóveis, e a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD. Intimado, o Excpeto defendeu a regularidade da cobrança, argumentando que a multa eleitoral é válida e que o fato gerador das anuidades é a inscrição perante o Conselho de Fiscalização Profissional e que o executado não comprovou o pedido de baixa do seu registro. No entanto, o Exequente manteve-se silente quanto à exceção de incompetência territorial (ID 51897197). É o relatório. Decido. O artigo 578, § único, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da presente execução fiscal), dispunha o seguinte: “Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar”. Ademais, de acordo com entendimento da Corte Superior, ajuizada a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula nº 58 do STJ). No caso dos autos, o executado apresentou diversos documentos tais como, comprovante de exercício do cargo de vereador, cópia de matrícula de imóvel, cópia de alteração de contrato social de empresa, os quais, em seu conjunto (ID 105649047), comprovam que ele estava domiciliado no Município de Coxim – MS muito antes da propositura da presente execução fiscal. Aliás, o próprio extrato do sistema webservice da Receita Federal já apontava, à época, o endereço do executado localizado em Coxim – MS (fl. 45). Ressalte-se que, mesmo devidamente intimado, o Exequente manteve-se silente quanto à arguição de incompetência territorial, não apresentando nenhuma eventual contraprova. Por fim, diante do reconhecimento da incompetência deste Juízo, resta prejudicada a análise das demais matérias alegadas pelo executado, cuja apreciação caberá ao Juízo para o qual o feito for distribuído. Diante do exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Coxim – MS. Anote-se a prioridade de tramitação conforme requerido pelo executado e documento de identidade acostado no ID 41034175, procedendo-se as retificações pertinentes na autuação. Cumpra-se com urgência. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de RUBENS DANTAS DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Despacho em 17/05/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(29)