Procedimento Comum Cível 5000085-35.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000085-35.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSEPH SAINT JEAN, GINETTE DELICE, SPENCER SAINT JEAN, JUNYSSA SAINT JEAN REPRESENTANTE: JOSEPH SAINT JEAN Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JOSEPH SAINT JEAN (residente nesta cidade de Americana/SP) e GINETTE DELICE, SPENCER SAINT JEAN e JUNYSSA SAINT JEAN (residente na República do Haiti) propõem a presente ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, para possibilitar a reunião da família, com o ingresso no Brasil da coautora que reside no Haiti, sem a necessidade de visto brasileiro. Consta na inicial, em síntese, que o primeiro autor reside no Brasil e deseja trazer sua esposa e filhos, que residem no Haiti. Narram que o Haiti vivencia uma severa crise política e socioeconômica, quadro este agravado por um terremoto de grandes proporções ocorrido em 14/08/2021; asseveram que a situação do país tem levado milhares de haitianos a buscar o ingresso regular no Brasil, porém, os serviços de requerimento de Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000085-35.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana vistos brasileiros estão indisponíveis / inacessíveis (“qualquer tipo de serviço público prestado, principalmente emissão de qualquer visto/passaporte encontra-se impossível de conseguir, ressaltando ainda que qualquer ida a capital do país é extremamente perigosa em razão da guerrilha [...]). Parecer do MPF no id. 240874338. A União se manifestou (id. 240874338). Decido. O demandante Haitiano JOSEPH SAINT JEAN encontra-se residindo no país ao menos desde 2020, conforme se infere dos documentos acostados no id. 240322937, e sua esposa/companheira e filhos (conforme id. 240322939), que permanecem no Haiti, pretendem, por meio deste processo, obter dispensa de visto para adentrar ao país por acolhida humanitária ou por reunião familiar. O visto temporário por acolhida humanitária é atualmente regido pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021, enquanto o visto temporário por reunião familiar é disciplinado pela Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018. Os parâmetros e documentos a serem analisados para aferição do direito devem ser os contidos nas normas de regência. Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo apresentar: (a) procuração e, em sendo o caso, declaração de hipossuficiência financeira em nome de GINETTE DELICE; (b) em relação a cada autor maior de idade, atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país; (c) comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; (d) extrato do registro de nascimento do autor SPENCER SAINT JEAN depositado no Registro Nacional da República. Int. Após, tornem os autos conclusos. AMERICANA, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de SPENCER SAINT JEAN em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUNYSSA SAINT JEAN em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GINETTE DELICE em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SPENCER SAINT JEAN em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GINETTE DELICE em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUNYSSA SAINT JEAN em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)