Cumprimento de sentença 5009011-63.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009011-63.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO CESAR SACILOTTO - SP279481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009011-63.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de evidência proposta por PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO – ME, qualificada na inicial, em face da UNIÃO para devolução dos valores que foram tributados a mais nas notas fiscais e a exclusão dos descontos de 11% das notas fiscais futuras até o fim do processo. Ao final, requer a exclusão definitiva dos descontos de todas as notas fiscais de serviço pela autora emitidas, bem como a condenação da ré na repetição do indébito e pagamento de indenização suplementar (art. 404 do CC). Relata a autora que, por força da lei n. 9.711/1998 c/c art. 31 da lei n. 8.212/1991, sofreu retenção (11%) sobre os valores dos serviços prestados, contidos nas notas fiscais emitidas às pessoas jurídicas no período entre 03/2019 a 06/2010 e que faz jus à restituição. Assim, ingressou com pedidos de restituição administrativa em 24/10/2019 e até o momento não obteve resposta. Em cumprimento à decisão de ID 37135895, a autora emendou a inicial no ID 38611629. A medida antecipatória foi indeferida (ID 38658520). Custas no ID 39224023. Em contestação (ID 40076733) a União alega que a pretensão da autora não encontra amparo na legislação, devendo ser julgada improcedente. Destaca o prazo de 360 dias (art. 24 da lei n. 11.457/2007) para apreciação dos pedidos de restituição e que deve ser observada a ordem de precedência para a restituição estabelecida em relação aos demais contribuintes que aguardam. Em réplica (ID 40899558) a parte autora reiterou a procedência. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a exclusão dos descontos de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas, bem como a condenação da ré na repetição do indébito. A requerente não justificou os motivos ensejadores ao pedido de exclusão definitiva do percentual de 11% de contribuição, bem como à repetição do indébito. Limitou-se a noticiar o ingresso de pedidos de restituição administrativa em outubro/2019 e que não foram apreciados, em violação aos ditames constitucionais e legais (artigo 37 da Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e artigo 24 da Lei nº 11.457/07). Mesmo com a emenda, permanece a autora sem demonstrar a causa de pedir, sendo portanto, o caso de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, § 1º, I do CPC. Ressalte-se que não há pedido de condenação da ré na obrigação de fazer - dar andamento/conclusão dos PAs noticiados. Isto posto, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, ambos do CPC e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa findo. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(32)