Procedimento Comum Cível 5009011-63.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009011-63.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:15

Trânsito em julgado

27/04/2026, 18:03

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO CESAR SACILOTTO - SP279481 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009011-63.2020.4.03.6105

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 17:38

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO CESAR SACILOTTO - SP279481 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca da diligência juntada para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009011-63.2020.4.03.6105

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:42

Expedida/certificada

17/10/2025, 17:07

Mero expediente

15/10/2025, 16:24

Publicação

04/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO CESAR SACILOTTO - SP279481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009011-63.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de evidência proposta por PATRICIA CLEMENTE DE ARAUJO – ME, qualificada na inicial, em face da UNIÃO para devolução dos valores que foram tributados a mais nas notas fiscais e a exclusão dos descontos de 11% das notas fiscais futuras até o fim do processo. Ao final, requer a exclusão definitiva dos descontos de todas as notas fiscais de serviço pela autora emitidas, bem como a condenação da ré na repetição do indébito e pagamento de indenização suplementar (art. 404 do CC). Relata a autora que, por força da lei n. 9.711/1998 c/c art. 31 da lei n. 8.212/1991, sofreu retenção (11%) sobre os valores dos serviços prestados, contidos nas notas fiscais emitidas às pessoas jurídicas no período entre 03/2019 a 06/2010 e que faz jus à restituição. Assim, ingressou com pedidos de restituição administrativa em 24/10/2019 e até o momento não obteve resposta. Em cumprimento à decisão de ID 37135895, a autora emendou a inicial no ID 38611629. A medida antecipatória foi indeferida (ID 38658520). Custas no ID 39224023. Em contestação (ID 40076733) a União alega que a pretensão da autora não encontra amparo na legislação, devendo ser julgada improcedente. Destaca o prazo de 360 dias (art. 24 da lei n. 11.457/2007) para apreciação dos pedidos de restituição e que deve ser observada a ordem de precedência para a restituição estabelecida em relação aos demais contribuintes que aguardam. Em réplica (ID 40899558) a parte autora reiterou a procedência. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a exclusão dos descontos de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas, bem como a condenação da ré na repetição do indébito. A requerente não justificou os motivos ensejadores ao pedido de exclusão definitiva do percentual de 11% de contribuição, bem como à repetição do indébito. Limitou-se a noticiar o ingresso de pedidos de restituição administrativa em outubro/2019 e que não foram apreciados, em violação aos ditames constitucionais e legais (artigo 37 da Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e artigo 24 da Lei nº 11.457/07). Mesmo com a emenda, permanece a autora sem demonstrar a causa de pedir, sendo portanto, o caso de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, § 1º, I do CPC. Ressalte-se que não há pedido de condenação da ré na obrigação de fazer - dar andamento/conclusão dos PAs noticiados. Isto posto, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, ambos do CPC e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa findo. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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