Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009703-21.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.513.946,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 19:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 19:51

Juntada de certidão

18/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:11

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de ciência

12/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:46

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 19:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 19:51

Juntada de certidão

18/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/07/2023, 17:46

Decisão

•11/04/2023, 14:12

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legal

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21/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:11

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de ciência

12/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:46

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de ciência

12/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2023, 15:14

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:20

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/03/2023, 15:52

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:45

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:34

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023, 14:42

Juntada de certidão

31/01/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 16:43

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:18

Juntada de certidão

17/01/2023, 10:26

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:26

Juntada de certidão

17/01/2023, 10:26

Processo Desarquivado

17/01/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 09:42

Juntada de certidão

20/06/2022, 17:52

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 17:52

Transitado em Julgado em 04/05/2022

15/06/2022, 18:38

Juntada de certidão

15/06/2022, 18:37

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

21/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/03/2022, 17:21

Recebidos os autos

21/03/2022, 17:21

Juntada de certidão

21/03/2022, 17:18

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 15:08

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 13:05

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 20:19

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO DAGNONE JUNIOR - SP69239, HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499, MARCELO TADEU PAJOLA - SP136380 DESPACHO 1. Petição ID 242427858 - Concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada promova a regularização de sua representação processual. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a PFN, quanto à satisfação de seu crédito. Int. Piracicaba, 15 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009703-21.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:20

Juntada de certidão

17/02/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:32

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:17

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:17

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:17

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LABORATORIO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TADEU PAJOLA - SP136380 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID 165934209 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009703-21.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a executada LABORATÓRIO SÃO LUCAS LTDA, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, através de guia DARF, código 2864, no valor de R$177.298,02, atualizado para novembro/2021, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Int. Piracicaba, 7 de janeiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:27

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:31

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:24

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2021, 17:25

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 15:50

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:21

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:06

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:06

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:06

Juntada de decisão

19/10/2021, 20:13

Recebidos os autos

19/10/2021, 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2020, 10:58

Juntada de certidão

05/11/2020, 10:55

Juntada de termo de remessa

05/11/2020, 10:55

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:34

Juntada de certidão

06/10/2020, 18:33

Juntada de ato ordinatório

06/10/2020, 18:33

Juntada de Petição de apelação

06/10/2020, 16:42

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 04:24

Publicado Sentença em 17/08/2020.

17/08/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 10:50

Juntada de certidão

13/08/2020, 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2020, 14:23

Juntada de certidão

27/05/2020, 18:40

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 18:40

Juntada de certidão

27/05/2020, 18:40

Juntada de Petição de contraminuta

24/05/2020, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 09:23

Juntada de certidão

11/05/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 12:38

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:09

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 12:09

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:09

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:44

Juntada de Petição de apelação

23/12/2019, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2019, 10:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:05

Publicado Sentença em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 14:14

Juntada de certidão

28/11/2019, 14:14

Julgado procedente o pedido

21/11/2019, 17:05

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2019, 10:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:23

Publicado Despacho em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 12:21

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 18:18

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO LUCAS LTDA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 05:36

Juntada de Petição de réplica

22/03/2019, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/02/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 18:30

Juntada de Petição de contestação

11/02/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2019, 12:13

Conclusos para despacho

07/01/2019, 17:41

Juntada de certidão

07/01/2019, 17:40

Expedição de Certidão

07/01/2019, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2019, 17:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/12/2018, 14:59

Distribuído por sorteio

27/12/2018, 14:59

Decisão

•10/04/2023, 15:14

Decisão

•16/03/2023, 13:13

Decisão

•10/03/2023, 15:52

Despacho

•31/01/2023, 08:25

Despacho

•30/01/2023, 16:43

Despacho

•17/01/2023, 18:18

Sentença

•21/03/2022, 15:56

Sentença

•21/03/2022, 15:08

Despacho

•17/02/2022, 10:20

Despacho

•16/02/2022, 11:32

Despacho

•10/01/2022, 17:27

Despacho

•10/01/2022, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:25

Todos os documentos(32)

Decisão

•11/07/2023, 17:46

Decisão

•11/04/2023, 14:12

Decisão

•10/04/2023, 15:14

Decisão

•16/03/2023, 13:13

Decisão

•10/03/2023, 15:52

Despacho

•31/01/2023, 08:25

Despacho

•30/01/2023, 16:43

Despacho

•17/01/2023, 18:18

Sentença

•21/03/2022, 15:56

Sentença

•21/03/2022, 15:08

Despacho

•17/02/2022, 10:20

Despacho

•16/02/2022, 11:32

Despacho

•10/01/2022, 17:27

Despacho

•10/01/2022, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:25

Despacho

•12/11/2021, 15:50

Despacho

•05/11/2021, 14:21

Decisão

•16/06/2021, 18:02

Decisão

•16/06/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 18:33

Sentença

•13/08/2020, 10:50

Sentença

•12/08/2020, 14:23

Despacho

•11/05/2020, 09:23

Despacho

•07/05/2020, 12:38

Sentença

•28/11/2019, 14:14

Sentença

•21/11/2019, 17:29

Despacho

•10/06/2019, 12:21

Despacho

•06/06/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 18:30

Despacho

•08/01/2019, 16:17