Apelação Cível 5002947-93.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

PRISCILA MARTINEZ

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP 391554·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PRISCILA MARTINEZ

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA-FALC

Terceiro

UNIG

Terceiro

UNIG UNIVERSIDADE NOVA IGUACU

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP 391554·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BARBARA REGINA VAZ VASCONCELOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/05/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.834.196/0007-76 (APELADO) e não-provido

02/04/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:49

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/05/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 30/04/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/04/2024, 16:20

Acórdão

•26/03/2024, 15:26

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.834.196/0007-76 (APELADO) e não-provido

02/04/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:49

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Deliberado em Sessão - Retirado

01/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

12/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2023, 16:28

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:45

Conhecido o recurso de PRISCILA MARTINEZ - CPF: 178.490.898-39 (APELANTE) e provido

23/03/2023, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2023, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2023, 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 08:37

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINEZ em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:40

Juntada de certidão

14/11/2022, 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

19/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/06/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 13:06

Recebidos os autos

21/06/2022, 18:52

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2022, 18:52

Ato ordinatório

•12/04/2023, 15:38

Ato ordinatório

•12/04/2023, 15:37

Acórdão

•29/03/2023, 16:45

Acórdão

•20/03/2023, 13:32

Ato ordinatório

•15/05/2022, 19:29

Sentença

•10/02/2022, 20:53

Sentença

•09/02/2022, 15:36

Despacho

•14/04/2021, 00:58

Despacho

•05/04/2021, 18:11

Despacho

•16/09/2020, 06:16

Ato ordinatório

•03/01/2020, 12:10

Ato ordinatório

•03/01/2020, 11:27

Despacho

•30/07/2019, 13:27

Todos os documentos(18)

Acórdão

•05/04/2024, 16:20

Acórdão

•26/03/2024, 15:26

Ato ordinatório

•12/04/2023, 15:38

Ato ordinatório

•12/04/2023, 15:37

Acórdão

•29/03/2023, 16:45

Acórdão

•20/03/2023, 13:32

Ato ordinatório

•15/05/2022, 19:29

Sentença

•10/02/2022, 20:53

Sentença

•09/02/2022, 15:36

Despacho

•14/04/2021, 00:58

Despacho

•05/04/2021, 18:11

Despacho

•16/09/2020, 06:16

Ato ordinatório

•03/01/2020, 12:10

Ato ordinatório

•03/01/2020, 11:27

Despacho

•30/07/2019, 13:27

Despacho

•12/07/2019, 15:19

Decisão

•10/06/2019, 16:43

Decisão

•04/06/2019, 14:33