Apelação Cível 5000174-65.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Tupã

Partes do Processo

ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA HAVIR BUFARAH

CPF·Representa: Autor

DIEGO BISI ALMADA

OAB/SP 266807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 00:44

Transitado em Julgado em 15/03/2022

15/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 00:20

Recurso Especial não admitido

10/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/06/2021, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:13

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:40

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2021, 14:48

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:02

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 00:44

Transitado em Julgado em 15/03/2022

15/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•10/02/2022, 19:42

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2021, 14:48

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 00:20

Recurso Especial não admitido

10/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/06/2021, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:13

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:40

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2021, 14:48

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:07

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 14:34

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2021, 16:29

Juntada de certidão

22/03/2021, 16:29

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 09/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 09:41

Conhecido o recurso de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA - CNPJ: 24.232.148/0001-10 (APELANTE) e não-provido

08/02/2021, 12:21

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA SIQUEIRA em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 00:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2021, 12:12

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Incluído em pauta para 03/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

09/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2020, 15:38

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2020, 15:37

Recebidos os autos

04/08/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2020, 16:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2021, 14:48

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 09:16

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:27

ACÓRDÃO

•09/02/2021, 09:41

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 11:17

OUTROS DOCUMENTOS

•22/06/2020, 23:04

INFORMAÇÃO

•01/06/2020, 13:36

SENTENÇA

•01/06/2020, 13:32

SENTENÇA

•01/06/2020, 11:25

DESPACHO

•19/05/2020, 17:41

DESPACHO

•12/05/2020, 12:36

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•10/02/2022, 19:42

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2021, 14:48

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2021, 14:48

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 09:16

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:27

ACÓRDÃO

•09/02/2021, 09:41

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 11:17

OUTROS DOCUMENTOS

•22/06/2020, 23:04

INFORMAÇÃO

•01/06/2020, 13:36

SENTENÇA

•01/06/2020, 13:32

SENTENÇA

•01/06/2020, 11:25

DESPACHO

•19/05/2020, 17:41

DESPACHO

•12/05/2020, 12:36

DESPACHO

•11/05/2020, 18:24

DESPACHO

•22/04/2020, 13:03

DECISÃO

•23/03/2020, 14:10

DECISÃO

•23/03/2020, 14:10

DECISÃO

•23/03/2020, 11:37