Execução Fiscal 5011961-76.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 128.331,12

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Terceiro

MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE MARQUES LIMA CARTOLARI DE SOUZA

OAB/SP 208040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Terceiro

MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2022, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:15

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 20:45

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 20:45

Conclusos para decisão

04/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 14:37

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:34

Todas as movimentações(98)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2022, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/05/2022, 20:45

Despacho

•17/03/2022, 19:34

23/05/2022, 16:15

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 20:45

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 20:45

Conclusos para decisão

04/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 14:37

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:34

Conclusos para despacho

15/03/2022, 07:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/03/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE MARQUES LIMA CARTOLARI DE SOUZA - SP208040 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011961-76.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada originalmente contra CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME e, mais tarde, redirecionada para a pessoa de MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO. Este último teve bloqueados em suas contas R$2.988,34, valores que já foram transferidos para contas judiciais (IDs 160618764 e 160730968). O débito executado foi parcelado, mas os valores constritos foram mantidos à disposição do juízo, uma vez que a constrição aconteceu antes do parcelamento (ID 150466856). Por fim, a executada (pessoa jurídica) vem aos autos requerer a reconsideração da decisão acima referida, ao argumento de que a verba constrita na conta do coexecutado é impenhorável, uma vez que decorrente do pagamento de salário (ID 165345348). INDEFIRO o pedido da executada. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. E é o que se verifica no caso presente, uma vez que a empresa executada vem aos autos alegar constrição de patrimônio de um de seus sócios. Suspendo o curso da presente execução, pelo prazo do indigitado parcelamento, cabendo às partes informar este juízo acerca da quitação do débito ou de eventual descumprimento do acordo. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 08:38

Conclusos para decisão

10/02/2022, 07:27

Decorrido prazo de CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

22/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2021, 15:23

Juntada de certidão

16/11/2021, 10:42

Juntada de certidão

16/11/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 04:20

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:57

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 19:54

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 19:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/11/2021, 19:54

Conclusos para decisão

09/11/2021, 21:11

Juntada de certidão

09/11/2021, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 12:39

Juntada de certidão

20/09/2021, 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2021, 19:46

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:18

Juntada de Petição de certidão

18/02/2021, 16:18

Juntada de certidão

08/01/2021, 17:53

Expedição de Carta de citação.

08/01/2021, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2020, 13:15

Recebidos os autos

14/12/2020, 13:15

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2020, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:33

Proferida decisão interlocutória

09/12/2020, 17:33

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:06

Mandado devolvido sem cumprimento

16/09/2020, 15:52

Juntada de Petição de diligência

16/09/2020, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 12:28

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 12:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 18:38

Conclusos para despacho

14/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:58

Juntada de certidão

11/02/2020, 12:56

Juntada de certidão

04/02/2020, 13:32

Decorrido prazo de CASA QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 02:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:07

Publicado Edital em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:07

Juntada de certidão

18/06/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/06/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 20:29

Conclusos para despacho

08/02/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 14:37

Mandado devolvido sem cumprimento

12/12/2018, 20:37

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 12:43

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 10:20

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 18:05

Juntada de certidão

14/09/2018, 17:33

Expedição de Carta de citação.

31/08/2018, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 15:59

Conclusos para despacho

17/08/2018, 17:20

Juntada de certidão

17/08/2018, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2018, 09:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 18:37

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 18:37

Juntada de Petição de petição inicial

14/08/2018, 18:36

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

14/08/2018, 18:36

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

14/08/2018, 18:36

Decisão

•11/02/2022, 08:38

Decisão

•10/11/2021, 19:54

Despacho

•28/07/2021, 19:46

Despacho

•09/12/2020, 17:33

Despacho

•04/05/2020, 18:38

Despacho

•27/05/2019, 15:49

Despacho

•21/08/2018, 15:59