Cumprimento de sentença 5000693-77.2020.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000693-77.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: JOSE FARIAS DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - SP350369 DECISÃO O executado José Farias de Souza pleiteia a liberação dos ativos bloqueados em suas contas bancárias junto ao Banco Bradesco (conta 0253849-0 – agência 0007), Banco do Brasil (conta 310.080-4 – agência 0058-25) e Banco Nubank. Alega que os valores bloqueados seriam referentes ao recebimento de proventos de salários, de forma que seriam impenhoráveis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada insurge-se contra a constrição judicial que recaiu sobre valores depositados em suas contas bancárias. O art. 833 do Código de Processo Civil trata dos bens impenhoráveis nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Para comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos, a executada coligiu aos autos comprovante de recebimento de salário em sua conta do Banco do Brasil, extrato bancário que comprova transferência da conta salário para a conta Bradesco (ID 242072908, p.4) e extrato bancário da conta do Nubank que atesta que os valores ali constantes foram recebidos via pix da conta do Banco do Brasil. Assim, a análise perfunctória própria da tutela de urgência leva a crer que os valores são impenhoráveis e, em razão disso, deverão ser desbloqueados. 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000693-77.2020.4.03.6142 Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores junto ao Sistema Bacenjud das contas bancárias da executada junto ao Banco Bradesco (conta 0253849-0 – agência 0007), Banco do Brasil (conta 310.080-4 – agência 0058-25) e Banco Nubank. Providencie a Secretaria o necessário. Dê-se total cumprimento ao despacho de ID 241191195. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(37)