Procedimento Comum Cível 0012497-54.2005.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012497-54.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS SALES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012497-54.2005.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos Trata-se de pedido de habilitação formulado por NOEMI NUNES DE SALES em razão do falecimento do autor José Carlos Sales (Id 44490845). O INSS instado a se manifestar não se opôs ao pedido de habilitação (Id 49027597). No caso dos autos, o autor José Carlos de Sales, faleceu em 02 de junho de 2019, deixando a viúva e 3 filhos maiores à época do óbito, conforme consta na certidão de óbito de fls. 03 do Id 44480853. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. Assim, com fulcro no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, defiro a habilitação de Noemi Nunes de Sales, viúva, nos créditos do autor José Carlos Sales. Outrossim, intime-se a habilitada para manifestação acerca da informação de Id 43806734, e se o caso apresentar os valores que entende devidos para prosseguimento do feito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SEDI, para as devidas anotações no sistema processual. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)