Cumprimento de sentença 0006087-85.2016.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006087-85.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogado do(a) APELADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Rumo Malha Paulista S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1º, §2º do Decreto 7.929/2013, art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 99, 100, 1196, 1210 e 122, todos do Código Civil, bem como aos arts.489 e 1.022 do CPC, alega entre outros temas, que o bem em litígio é área non aedificandi (ferrovia). O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão o objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO MALDONADO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O decisum impugnado assim fundamentou: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. 3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. 6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). 7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia. 8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável. 9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. 10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. 11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). 12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. 13. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. 14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. 15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. não provido. Provido em parte o recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MALDONADO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)