Cumprimento de sentença 5000215-68.2017.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000215-68.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU A CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SITUAÇÃO ANALISADA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. Alega a parte recorrente violação ao art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa e não o valor da condenação. Decido. O recurso não merece admissão. A Turma julgadora decidiu fixar a verba honorária em percentual calculado sobre o valor da condenação, nos seguintes termos (ID 159044766, p. 1/2): A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária de maneira adequada à luz dos parâmetros instituídos pelo CPC/2015 ou se, ao revés, a fixação dos honorários advocatícios precisa ser reformada em sede recursal. Considerou o juízo a quo que a verba honorária deveria ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015. A sociedade de advogados que representou os autores vencedores, entretanto, discorda do arbitramento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação, na medida em que sequer se poderia falar em condenação no presente caso. Confrontado com as duas teses, tenho assistir razão ao juízo de primeiro grau, pelas razões expostas na sequência. (...) Como se percebe pela dicção do dispositivo legal acima mencionado, os honorários advocatícios devem ser fixados tomando-se em conta o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Apenas quando tais aspectos quantitativos não puderem ser apurados é que o juízo processante da demanda deve partir para o valor atualizado da causa para fazer incidir o percentual aplicável a título de honorários advocatícios. Vale dizer: o valor atualização da causa representa apenas e tão somente um critério residual em comparação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tal ordem de preferência quanto aos critérios da base de cálculo é expressamente admitida pela jurisprudência do C. STJ, senão vejamos: (...) Pois bem. A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. Por conseguinte, a sentença não merece nenhum reparo neste particular. O entendimento da decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, § 8º, DO CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Não se admite no direito processual pátrio a atuação contraditória da parte. 3. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade não comporta, em regra, revisão por esta Corte Superior, por encontrar as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1792617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO DE EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (DJe 29/03/2019), pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau julgou a ação de reintegração de posse improcedente e condenou o agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante juízo de equidade, tendo a Corte de origem mantido o decisum por considerar o arbitramento com base no valor da causa "irrisório frente à complexidade da matéria objeto da lide". 3. A tese de que o proveito econômico pode ser estimado e corresponde ao uso de área pública de 13,71m², embora suscitada nos embargos de declaração, não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ, visto que o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Considerando o quadro delineado pelas instância ordinárias e o fato de se tratar de ação de reintegração de posse, que tem como causa de pedir o esbulho e cinge-se à obtenção da posse do imóvel disputado, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a aferição do valor real da causa ou do quantum correspondente ao "uso de área pública de 13,71m²", o que implica inevitável análise de matéria fática a atrair a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1588658/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 08/11/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 1.1. A revisão do quantum debeatur fixado pelo Tribunal local a título de indenização por danos materiais imprescinde do reexame de elementos fático-probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e majorados, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 3.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1347914/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Na hipótese, não há qualquer elemento que evidencie a impossibilidade de se aferir o valor do proveito econômico obtido pelo município agravado por ocasião da liquidação do julgado, razão pela qual devem ser mantidos os critérios de fixação de honorários estabelecidos na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1911251/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(108)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DOS REIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR DE LIMA FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)