Procedimento Comum Cível 5000215-68.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000215-68.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS, TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição retro: tendo em vista o lapso decorrido desde a manifestação, concedo à CEF derradeiros dez dias para que se manifeste conclusivamente sobre o despacho ID 482944933, assumindo os ônus processuais de eventual omissão. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 Intime-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:24

Mero expediente

08/04/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:58

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:22

Mero expediente

16/12/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:06

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS, TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e conforme Portaria nº 1123171 deste Juízo - disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (DEJF/SP), em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que se manifeste sobre a petição da CEF, em quinze dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS, TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e conforme Portaria nº 1123171 deste Juízo - disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (DEJF/SP), em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que se manifeste sobre a petição da CEF, em quinze dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/07/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2122533/SP (2022/0134363-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 INTERESSADO: ITAMAR DE LIMA FERNANDES INTERESSADO: MARIA JULIANA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à apelação interposta pela sociedade de advogados, mantendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU A CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SITUAÇÃO ANALISADA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária de maneira adequada à luz dos parâmetros instituídos pelo CPC/2015 ou se, ao revés, a fixação dos honorários advocatícios precisa ser reformada em sede recursal. Considerou o juízo que a verba honorária deveria ser fixada em 10% sobre o valor daa quo condenação, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A sociedade de advogados que representou os autores vencedores, entretanto, discorda do arbitramento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação, na medida em que sequer se poderia falar em condenação no presente caso. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados tomando-se em conta o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Apenas quando tais aspectos quantitativos não puderem ser apurados é que o juízo processante da demanda deve partir para o valor atualizado da causa para fazer incidir o percentual aplicável a título de honorários advocatícios. 4. Vale dizer: o valor atualização da causa representa apenas e tão somente um critério residual em comparação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC/2015). Tal ordem de preferência quanto aos critérios da base de cálculo é expressamente admitida pela jurisprudência do C. STJ (AgInt no R Esp 1891571/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, D Je 06/04/2021). 5. A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e divergiu do entendimento de outros tribunais acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, considerando a natureza da ação, que envolve obrigação de fazer. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a controvérsia, passo a decidir. No caso dos autos, o pedido inicial foi julgado procedente a fim de reconhecer "o direito da parte autora à liberação do montante depositado na conta vinculada ao FGTS de titularidade do correquerente ITAMAR DE LIMA FERNANDES, para pagamento das prestações em atraso do contrato de financiamento n. 1.4444.0380628-6, bem como a efetuar o depósito judicial das respectivas parcelas, desconstituindo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". Na inicial, constou que Itamar De Lima Fernandes possuía um saldo de R$ 19.496,15 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quinze centavos) a ser liberado para amortização do contrato de financiamento. O valor da causa, porém, foi fixado em R$ 127.428,91 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos) pelos autores, com base no valor total do financiamento. Diante desse cenário, a requerida, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto ao tema: A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. Por conseguinte, a sentença não merece nenhum reparo neste particular. Ao assim decidir, o TJSP adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o arbitramento de honorários deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). No presente caso, conforme indicado pelas instâncias de origem, é possível aferir o proveito econômico da parte autora, correspondente ao montante total do saldo da conta de FGTS transferido para fins de amortização do contrato de financiamento previamente celebrado. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU A CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SITUAÇÃO ANALISADA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. Alega a parte recorrente violação ao art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa e não o valor da condenação. Decido. O recurso não merece admissão. A Turma julgadora decidiu fixar a verba honorária em percentual calculado sobre o valor da condenação, nos seguintes termos (ID 159044766, p. 1/2): A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária de maneira adequada à luz dos parâmetros instituídos pelo CPC/2015 ou se, ao revés, a fixação dos honorários advocatícios precisa ser reformada em sede recursal. Considerou o juízo a quo que a verba honorária deveria ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015. A sociedade de advogados que representou os autores vencedores, entretanto, discorda do arbitramento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação, na medida em que sequer se poderia falar em condenação no presente caso. Confrontado com as duas teses, tenho assistir razão ao juízo de primeiro grau, pelas razões expostas na sequência. (...) Como se percebe pela dicção do dispositivo legal acima mencionado, os honorários advocatícios devem ser fixados tomando-se em conta o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Apenas quando tais aspectos quantitativos não puderem ser apurados é que o juízo processante da demanda deve partir para o valor atualizado da causa para fazer incidir o percentual aplicável a título de honorários advocatícios. Vale dizer: o valor atualização da causa representa apenas e tão somente um critério residual em comparação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tal ordem de preferência quanto aos critérios da base de cálculo é expressamente admitida pela jurisprudência do C. STJ, senão vejamos: (...) Pois bem. A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. Por conseguinte, a sentença não merece nenhum reparo neste particular. O entendimento da decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, § 8º, DO CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Não se admite no direito processual pátrio a atuação contraditória da parte. 3. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade não comporta, em regra, revisão por esta Corte Superior, por encontrar as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1792617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO DE EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (DJe 29/03/2019), pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau julgou a ação de reintegração de posse improcedente e condenou o agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante juízo de equidade, tendo a Corte de origem mantido o decisum por considerar o arbitramento com base no valor da causa "irrisório frente à complexidade da matéria objeto da lide". 3. A tese de que o proveito econômico pode ser estimado e corresponde ao uso de área pública de 13,71m², embora suscitada nos embargos de declaração, não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ, visto que o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Considerando o quadro delineado pelas instância ordinárias e o fato de se tratar de ação de reintegração de posse, que tem como causa de pedir o esbulho e cinge-se à obtenção da posse do imóvel disputado, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a aferição do valor real da causa ou do quantum correspondente ao "uso de área pública de 13,71m²", o que implica inevitável análise de matéria fática a atrair a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1588658/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 08/11/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 1.1. A revisão do quantum debeatur fixado pelo Tribunal local a título de indenização por danos materiais imprescinde do reexame de elementos fático-probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e majorados, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 3.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1347914/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Na hipótese, não há qualquer elemento que evidencie a impossibilidade de se aferir o valor do proveito econômico obtido pelo município agravado por ocasião da liquidação do julgado, razão pela qual devem ser mantidos os critérios de fixação de honorários estabelecidos na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1911251/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAMAR DE LIMA FERNANDES, MARIA JULIANA DOS REIS Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A Advogados do(a) APELADO: DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária de maneira adequada à luz dos parâmetros instituídos pelo CPC/2015 ou se, ao revés, a fixação dos honorários advocatícios precisa ser reformada em sede recursal. Considerou o juízo a quo que a verba honorária deveria ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015. A sociedade de advogados que representou os autores vencedores, entretanto, discorda do arbitramento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação, na medida em que sequer se poderia falar em condenação no presente caso. Confrontado com as duas teses, tenho assistir razão ao juízo de primeiro grau, pelas razões expostas na sequência. Com efeito, assim dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como se percebe pela dicção do dispositivo legal acima mencionado, os honorários advocatícios devem ser fixados tomando-se em conta o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Apenas quando tais aspectos quantitativos não puderem ser apurados é que o juízo processante da demanda deve partir para o valor atualizado da causa para fazer incidir o percentual aplicável a título de honorários advocatícios. Vale dizer: o valor atualização da causa representa apenas e tão somente um critério residual em comparação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tal ordem de preferência quanto aos critérios da base de cálculo é expressamente admitida pela jurisprudência do C. STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO OBEDECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC/2015, E, RESP 1.746.072/PR. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) (...) 2. Agravo interno não provido.” (grifei) (AgInt no REsp 1891571/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Pois bem. A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. Por conseguinte, a sentença não merece nenhum reparo neste particular. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, reconheceu o direito da parte autora à liberação do montante depositado na conta vinculada ao FGTS de titularidade de Itamar de Lima Fernandes para pagamento de prestações em atraso no contrato de financiamento habitacional, desconstituindo a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal - CEF. Houve condenação da instituição financeira em honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 158297160, páginas 1-11). Inconformada, a sociedade de advogados se insurge contra a parte da sentença que fixou a verba honorária em desfavor da CEF. Alega que é parte legítima para interpor o recurso de apelação em face deste capítulo da sentença, uma vez que os honorários pertencem aos patronos que representaram a parte em juízo, na forma do art. 85, §14, do CPC/2015 e do art. 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). No mérito recursal, aduz, em linhas gerais, que a condenação da CEF em honorários sucumbenciais tomou por base de cálculo o valor da condenação, quando, em realidade, deveria ter levado em consideração o valor atribuído à causa. Afirma que a ação pelo rito comum foi proposta tendo por alvo a condenação da CEF em uma obrigação de fazer, qual seja, a de aceitar a purgação da mora e a retomada do contrato de financiamento imobiliário assinado pelas partes. Assevera que, como não há uma condenação pecuniária propriamente dita, caberia tomar em conta o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, com espeque no art. 85, §2º, do CPC/2015, o que, contudo, não foi feito pelo juízo de primeira instância. Pugna, assim, pela reforma da sentença neste particular (ID 158297172, páginas 1-8). Contrarrazões da CEF no ID 1582997180, páginas 1-2. Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e, neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-68.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo in totum a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU A CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SITUAÇÃO ANALISADA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária de maneira adequada à luz dos parâmetros instituídos pelo CPC/2015 ou se, ao revés, a fixação dos honorários advocatícios precisa ser reformada em sede recursal. Considerou o juízo a quo que a verba honorária deveria ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A sociedade de advogados que representou os autores vencedores, entretanto, discorda do arbitramento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação, na medida em que sequer se poderia falar em condenação no presente caso. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados tomando-se em conta o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Apenas quando tais aspectos quantitativos não puderem ser apurados é que o juízo processante da demanda deve partir para o valor atualizado da causa para fazer incidir o percentual aplicável a título de honorários advocatícios. 4. Vale dizer: o valor atualização da causa representa apenas e tão somente um critério residual em comparação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC/2015). Tal ordem de preferência quanto aos critérios da base de cálculo é expressamente admitida pela jurisprudência do C. STJ (AgInt no REsp 1891571/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. A ação pelo rito comum havia sido ajuizada com o fito de levantar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS e utilizá-los para amortizar as dívidas referentes a financiamento habitacional, evitando-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. Ao se ter o julgamento de procedência do pedido, a CEF efetivamente experimentou uma condenação, porquanto os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, colocados antes sob a sua administração e custódia, passaram à esfera de disponibilidade dos autores. Por outro lado, os autores obtiveram claro proveito econômico, porquanto passaram a ter uma disponibilidade financeira adicional da qual antes não dispunham para honrar os compromissos referentes ao financiamento habitacional. Sendo possível mensurar o valor da condenação da CEF e do proveito econômico obtido pelos autores (os montantes que saíram da conta vinculada ao FGTS para serem utilizados na amortização da dívida do financiamento habitacional), descabe cogitar-se da utilização do critério residual relativo ao valor atualizado da causa, como pretende a sociedade de advogados. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo in totum a sentença objurgada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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