Apelação Cível 0000188-53.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2008

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS LOPES

OAB/SP 44846·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO LOURENA MELO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(193)

LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FERNANDO PINTO NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/06/2022, 19:38

Juntada de certidão

15/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 17:01

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de contraminuta

22/02/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:41

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 07:10

Recurso Especial não admitido

27/01/2022, 18:04

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/07/2021, 16:09

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/06/2022, 19:38

Juntada de certidão

15/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 17:01

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•15/06/2022, 18:20

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:41

02/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de contraminuta

22/02/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:41

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2022, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 07:10

Recurso Especial não admitido

27/01/2022, 18:04

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/07/2021, 16:09

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 22:45

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 22:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/07/2021, 12:32

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO PINTO NOGUEIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:11

Juntada de certidão de julgamento

11/06/2021, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2021, 17:12

Conclusos com embargos de declaração

28/10/2020, 08:37

Juntada de certidão

28/10/2020, 08:22

Decorrido prazo de FERNANDO PINTO NOGUEIRA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2020, 16:06

Publicado Ato ordinatório em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 12:00

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 12:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020030177 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO SANTOS

29/09/2020, 16:06

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA NOGUEIRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO PINTO NOGUEIRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2020, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:11

Publicado Acórdão em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2020, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado

29/07/2020, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado

29/07/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 01:28

Incluído em pauta para 20/07/2020 14:00 SÉTIMA TURMA.

16/06/2020, 01:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2020, 15:08

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020006829 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/02/2020, 18:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020006829 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

30/01/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019174182 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/12/2019, 12:27

Recebidos os autos

02/12/2019, 12:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/12/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 12:10

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

02/12/2019, 12:07

Por decisão judicial - SOBRESTADO TEMA 966 STJ

25/09/2018, 13:11

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017047114 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

17/03/2017, 12:04

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM -

17/03/2017, 11:55

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

16/03/2017, 18:37

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017044979 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/03/2017, 10:41

Reativação - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM - JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS >4ªSSJ

09/03/2017, 18:22

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 30348 para JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS 4ªSSJ SP. SP01E2503

07/12/2016, 16:06

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016090874 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS >4ªSSJ>SP

05/05/2016, 11:08

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

05/05/2016, 09:23

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

04/05/2016, 16:44

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2015303899 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

17/12/2015, 17:22

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015302353 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

17/12/2015, 17:20

Remessa - REMESSA AO NURT PARA STJ GUIA NR.: 2015302353 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

16/12/2015, 16:51

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR

10/11/2015, 17:48

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2015268589 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

05/11/2015, 09:32

Intimação - INTIMADO(A) MI 81/15 - DINT-RCED DEVIDAMENTE CUMPRIDO E ARQUIVADO EM SUBSECRETARIA

21/10/2015, 14:11

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO M.I Nº081/2015

19/10/2015, 16:56

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

16/10/2015, 17:18

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RE NÃO ADMITIDO Petição Número 2015252559

09/10/2015, 18:31

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2015252552

09/10/2015, 18:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-9-23 . 8:37 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 39252/2015)

24/09/2015, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-9-23 . 8:37 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 39252/2015)

23/09/2015, 08:37

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2015199240 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

25/08/2015, 13:18

Recurso Extraordinário - DECISÃO REX NÃO ADMITIDO

24/08/2015, 16:59

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

24/08/2015, 16:59

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015158009 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/07/2015, 11:08

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 020/2015-UVIP/DARE.

16/06/2015, 11:47

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 020, INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

12/06/2015, 16:18

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015131329 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

09/06/2015, 13:23

Remessa - REMESSA UVIP

08/06/2015, 11:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015130307

03/06/2015, 17:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015130306

03/06/2015, 17:42

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS COM CIENCIA EM 18/05/15 E ARQUIVAMENTO EM 19/05/15

19/05/2015, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-5-15 . 8:35 (Boletim de Acordão 13486/2015)

18/05/2015, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-5-15 . 8:35 (Boletim de Acordão 13486/2015)

15/05/2015, 08:35

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2015, 14:20

Não-Conhecimento - Embargos de Declaração não conhecidos

11/05/2015, 14:20

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015102583 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

07/05/2015, 09:28

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão PAULO DOMINGUES registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

11/12/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014261461 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. VALDECI DOS SANTOS

09/12/2014, 09:15

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2014295795

05/12/2014, 13:55

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS COM CIENCIA EM 01/12/14 E ARQUIVAMENTO EM 02/12/14

02/12/2014, 12:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-11-26 . 8:33 (Boletim de Acordão 12341/2014)

27/11/2014, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-11-26 . 8:33 (Boletim de Acordão 12341/2014)

26/11/2014, 08:33

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

19/11/2014, 14:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

19/11/2014, 14:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014244054 ORIGEM : GAB.JUIZ CONV. VALDECI DOS SANTOS

14/11/2014, 17:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014215385 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. VALDECI DOS SANTOS

14/10/2014, 08:34

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2014245969

13/10/2014, 16:26

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS CIÊNCIA EM 06/10/14 E ARQUIVAMENTO EM 07/10/14.

07/10/2014, 17:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-10-3 . 8:33 (Boletim - Decisões Terminativas 3039/2014)

06/10/2014, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-10-3 . 8:33 (Boletim - Decisões Terminativas 3039/2014)

03/10/2014, 08:33

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014203522 ORIGEM : GAB.JUIZ CONV. VALDECI DOS SANTOS

01/10/2014, 15:16

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

30/09/2014, 15:14

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição VALDECI DOS SANTOS registro do dia 10.04.2014 00:00:00 PARA VALDECI DOS SANTOS / SÉTIMA TURMA

10/04/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NEWTON DE LUCCA registro do dia 17.02.2014 00:00:00 PARA NEWTON DE LUCCA / SÉTIMA TURMA

17/02/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ROBERTO HADDAD registro do dia 22.02.2012 00:00:00 PARA ROBERTO HADDAD / SÉTIMA TURMA

22/02/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição CARLOS FRANCISCO registro do dia 08.07.2010 00:00:00 PARA CARLOS FRANCISCO / SÉTIMA TURMA

08/07/2010, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008079723 DESTINO: GAB.DES.FED. WALTER DO AMARAL

16/04/2008, 13:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 24.03.2008 18:37:18 PARA WALTER DO AMARAL / SÉTIMA TURMA

24/03/2008, 18:37

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:40

Decisão

•28/01/2022, 07:10

Decisão

•27/01/2022, 18:04

Ato ordinatório

•12/07/2021, 22:44

Acórdão

•15/06/2021, 18:11

Acórdão

•08/06/2021, 18:32

Ato ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Ato ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Acórdão

•30/07/2020, 17:17

Acórdão

•29/07/2020, 22:37

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•16/03/2017, 14:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•24/08/2015, 11:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/08/2015, 11:54

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/06/2022, 18:20

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:41

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:40

Decisão

•28/01/2022, 07:10

Decisão

•27/01/2022, 18:04

Ato ordinatório

•12/07/2021, 22:44

Acórdão

•15/06/2021, 18:11

Acórdão

•08/06/2021, 18:32

Ato ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Ato ordinatório

•09/10/2020, 12:00

Acórdão

•30/07/2020, 17:17

Acórdão

•29/07/2020, 22:37

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•16/03/2017, 14:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•24/08/2015, 11:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/08/2015, 11:54

Acórdão

•13/05/2015, 13:11

Acórdão

•24/11/2014, 12:01

Decisão Terminativa

•30/09/2014, 11:50