Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014460-22.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 134.409,05

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP 301354·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(124)

BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAUL

Reu

ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO -SP

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:34

Juntada de certidão

08/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:26

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:46

Decorrido prazo de ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO -SP em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:30

Publicado Decisão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:26

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:34

Juntada de certidão

08/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:26

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:46

Decorrido prazo de ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO -SP em 15/12/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•09/12/2022, 11:49

Decisão

•09/12/2022, 10:05

16/12/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:54

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:30

Publicado Decisão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:26

Juntada de certidão

09/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 11:49

Proferida decisão interlocutória

09/12/2022, 10:05

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:13

Processo Desarquivado

06/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de pedido de desistência

06/12/2022, 16:48

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:26

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 22:19

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:15

Decorrido prazo de ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO -SP em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:51

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 18:50

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2022, 18:49

Recebidos os autos

31/05/2022, 06:49

Juntada de intimação

31/05/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014460-22.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/04/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/01/2019, 22:59

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 16:42

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 05:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2018.

23/09/2018, 21:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 21:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 13:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2018, 19:14

Juntada de Petição de apelação

19/08/2018, 11:17

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 05:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2018, 00:14

Publicado Sentença em 04/07/2018.

04/07/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2018, 18:05

Julgado procedente em parte do pedido

29/06/2018, 16:52

Conclusos para julgamento

30/05/2018, 16:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 16:02

Decorrido prazo de BABY FIRST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:42

Decorrido prazo de ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO -SP em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 00:05

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2017, 15:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2017, 00:01

Publicado Decisão em 22/09/2017.

22/09/2017, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2017, 11:44

Mandado devolvido cumprido

20/09/2017, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2017, 15:30

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2017, 14:53

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 10:53

Concedida a Medida Liminar

13/09/2017, 15:54

Conclusos para decisão

12/09/2017, 12:15

Juntada de certidão

12/09/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/09/2017, 18:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/09/2017, 13:35

Distribuído por sorteio

11/09/2017, 13:35

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:50

Decisão

•16/05/2022, 13:15

Acórdão

•18/02/2022, 20:31

Acórdão

•18/02/2022, 10:43

Decisão

•18/08/2021, 00:09

Decisão

•10/09/2020, 00:40

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 17:33

Acórdão

•06/07/2020, 10:42

Acórdão

•03/07/2020, 11:19

Acórdão

•08/06/2020, 12:33

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/12/2022, 11:49

Decisão

•09/12/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:50

Decisão

•16/05/2022, 13:15

Acórdão

•18/02/2022, 20:31

Acórdão

•18/02/2022, 10:43

Decisão

•18/08/2021, 00:09

Decisão

•10/09/2020, 00:40

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 17:33

Acórdão

•06/07/2020, 10:42

Acórdão

•03/07/2020, 11:19

Acórdão

•08/06/2020, 12:33

Acórdão

•04/06/2020, 20:58

Sentença

•15/01/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 13:40

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 13:40

Sentença

•29/06/2018, 18:05

Sentença

•29/06/2018, 16:52

Decisão

•13/09/2017, 15:54