Cumprimento de sentença 5014814-42.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014814-42.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 160317646 - Considerando o não pagamento complementar e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014814-42.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à CEF, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor da execução (R$422,07 para 11/2021). Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Efetivada a indisponibilidade, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do SISBAJUD, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC) e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Caso seja constato que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas de execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. Juntadas as informações obtidas por meio do SISBAJUD, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. Diante do resultado negativo da consulta, requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2023 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(26)