Procedimento Comum Cível 5014814-42.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014814-42.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 14:57

Trânsito em julgado

28/04/2023, 13:40

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014814-42.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários de sucumbência, mediante depósito judicial (ID 56525093 e ID 244368450), e a posterior liquidação do ofício de transferência (ID 270917524), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2023. 8136

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014814-42.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários de sucumbência, mediante depósito judicial (ID 56525093 e ID 244368450), e a posterior liquidação do ofício de transferência (ID 270917524), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2023. 8136

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 13:44

Recebimento

07/01/2023, 07:41

Remessa (em diligência)

19/12/2022, 19:51

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 160317646 - Considerando o não pagamento complementar e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014814-42.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à CEF, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor da execução (R$422,07 para 11/2021). Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Efetivada a indisponibilidade, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do SISBAJUD, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC) e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Caso seja constato que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas de execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. Juntadas as informações obtidas por meio do SISBAJUD, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. Diante do resultado negativo da consulta, requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021.

24/02/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MAGALHAES FRANCA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014814-42.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum ajuizada por FERNANDO MAGALHÃES FRANÇA DE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da requerida “a custear todas as despesas decorrentes do procedimento cirúrgico de IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO, no Hospital Beneficência Portuguesa, inclusive materiais e a prótese necessários ao êxito da cirurgia prescrita pelo médico assistente como única alternativa para o tratamento da grave patologia que acomete o Autor”. Narra o autor, em suma, ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela CEF e que é pessoa idosa, com 71 anos de idade, sendo portador de patologias cardíacas que veem se agravando progressivamente. Afirma que o médico que o acompanha solicitou a realização do implante da prótese valvar aórtico – TAVI, que deve ser realizado em caráter de urgência, em razão do risco de vida do paciente. Contudo, alega que “para surpresa e desespero do autor e de seus familiares, o tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente não foi autorizado pela Requerida, sob a justificativa de que não consta no Rol da ANS”. Sustenta que “a postura adotada pela Requerida é causa de grande espanto, pois, embora o tratamento cardiológico seja coberto pelo plano de saúde a Operadora não autorizou o procedimento pela técnica solicitada pelo médico assistente. Ora Excelência, quem decide qual o tratamento mais adequado à paciente é o médico e não a operadora de saúde. O médico assistente indicou o procedimento TAVI, tendo em vista a situação clínica do paciente!!!”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da manifestação da ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (ID 36689135). Intimada, a CEF apresentou manifestação (ID 36889260). Alega, em suma, que “a técnica solicitada não faz parte daquelas que possuem cobertura obrigatória junto ao Rol ANS 2018, conforme esclarecido pelo PARECER TÉCNICO Nº 36/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 – ANS, onde a ANS se manifesta esclarecendo que tal técnica não é contemplada na cobertura do Rol 2018. Sendo a ANS nosso órgão regulador, o rol serve como norma para os planos de saúde e ajuda a estabelecer as condições de universalização do atendimento ao definir de maneira clara e para qual público se pode atender e quais técnicas são respaldadas e consideradas válidas”. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de ID 36921396 para determinar que a ré AUTORIZE IMEDIATAMENTE (isto é, dentro do prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias) e CUSTEIE, de forma integral e em hospital integrante de sua rede credenciada da escolha do paciente, FERNANDO MAGALHÃES FRANÇA DE MELO, a realização do procedimento cirúrgico (“estenose valvar aórtica através do implante transcateter de válvula Aórtica – TAVI”) nos EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO de ID 36617976, que acompanha a petição inicial. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 38309149). Informou, de início, o cumprimento da decisão antecipatória. Quanto ao mérito, repisou a alegação de que a técnica solicitada não faz parte daquelas que possuem cobertura obrigatória juntos ao rol da ANS. Sustentou, em prosseguimento, que a CONITEC se manifestou de maneira contrária à incorporação da técnica ao SUS por considerar que há um grande número de casos de ocorrências de AVC pós cirúrgico. Argumenta, outrossim, que “o STJ reconheceu o rol da ANS não é meramente ‘exemplificativo’, como o mesmo tem sido tratado pelos advogados e por algumas cortes de justiça, mas possui sim um papel regulatório, ou seja, quando a operadora segue o rol ela não está fazendo uma opção, ela está cumprindo com as garantias mínimas de atendimento que servem para manter todo o sistema e o equilíbrio dos planos, pois garantem um atendimento de acesso mais universal”. Após discorrer sobre o Saúde CAIXA e defender a não incidência do CDC ao caso concreto, pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Instadas as partes, o autor informou não ter provas a produzir (ID 39009345). Houve réplica (ID 39860553). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. Verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente ação objetiva a parte autora a condenação da requerida “a custear todas as despesas decorrentes do procedimento cirúrgico de IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO, no Hospital Beneficência Portuguesa, inclusive materiais e a prótese necessários ao êxito da cirurgia prescrita pelo médico assistente como única alternativa para o tratamento da grave patologia que acomete o Autor”. Pois bem. A parte autora é beneficiária do programa Saúde Caixa, plano de saúde de autogestão da Caixa Econômica Federal, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor por não se configurar relação de consumo, o que ensejou o cancelamento da súmula nº 469, que não continha a ressalva quanto aos planos de autogestão, e a edição da súmula nº 608 do STJ, nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (DJe 17.04.2018). Assim, a relação entre o beneficiário e o administrador do plano de saúde de autogestão é regida pela Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados e assistência à saúde, e pelas normas gerais em matéria de atos jurídicos e contratos previstas no Código Civil, tais como a interpretação do negócio jurídico segundo a boa-fé e da forma mais favorável ao aderente (art. 113, caput, e incisos III e IV, e art. 423), além do dever de observância dos ditames da boa-fé durante a execução do contrato (art. 422). No caso concreto, a requerida negou cobertura ao procedimento ora vindicado sob o seguinte fundamento: “NEGADO PROCEDIMENTO TVI POR NÃO FAZER PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS ANS E SAÚDE CAIXA” (ID 36617974 – pág. 02). Dessarte, não se visualiza, no ponto, descumprimento contratual na negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de “Troca Valvar por Via Percutânea (TAVI)”, diante da inexistência de previsão contratual. Ademais, o procedimento em questão não consta do rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS, conforme Anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017, com a alteração promovida pela RN nº 453/2020 e esclarecido pelo Parecer Técnico nº 52/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANS. A própria Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu relatório nº 92, de 2013, recomendou a não-inclusão do procedimento “TAVI” no SUS, tendo em vista a pequena eficácia do procedimento frente ao balanço dos riscos da cirurgia, da sobrevida limitada dos pacientes e do alto custo da intervenção. Concluiu-se, em suma, que não havia evidência que amparasse a adoção do método sob a perspectiva do custo-efetividade, o que foi acatado pela Portaria nº 2/2014 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Em suma, não há previsão contratual e, tampouco, o procedimento solicitado consta do rol da ANS para a cobertura obrigatória. Ocorre que, jurisprudencialmente, estava pacificado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo beneficiário, porquanto se trata de rol exemplificativo. Sob essa perspectiva, seria inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento/procedimento voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar ele (tratamento) da lista de procedimentos da ANS. É o entendimento prevalente na 3ª Turma do STJ. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020) Por seu turno, a C. 4ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.733.013/PR, em superação do entendimento então prevalente (overrruling) - que era no sentido de que o rol da ANS era meramente exemplificativo - passou a considerar que, sim, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é meramente exemplificativo. Nesse cenário, o rol mínimo obrigatório de procedimentos constitui uma garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla de vulnerável da população. Vale dizer, se se considerar que o rol é meramente exemplificativo e que essa cobertura mínima não tem limitações previamente definidas, haverá o encarecimento e padronização dos planos de saúde, uma vez que serão obrigados a fornecer, ainda que tacitamente, qualquer tratamento prescrito, extinguindo-se, com isso, a possibilidade de haver planos com coberturas adicionais, o que restringiria a livre concorrência. In verbis: “PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências – SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido” (REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019) Com efeito, conquanto esse entendimento da 4ª Turma do STJ tenha representado uma cizânia jurisprudencial no âmbito da Corte, o que se deve evitar em prestígio à segurança jurídica, considerando tratar-se de acórdão destituído de eficácia vinculante, bem como em prestígio à própria segurança jurídica, tenho, respeitosamente, que há de prevalecer a tese de que o rol da ANS de fato ostenta natureza exemplificativa, à vista inclusive das circunstâncias do caso concreto. E, no ponto, constou do relatório médico de ID 36617976, elaborado pelo Dr. Salvador A.B. Cristóvão, CRM n. 57.077, assistente da parte autora, o seguinte: “O Senhor Fernando Magalhães Franco de Melo é portador de Estenose Valvar aórtica severa. Concomitantemente apresenta quadro pulmonar sugestivo de neoplasia. Necessita do tratamento de estenose valvar aórtica com urgência e de forma menos invasiva através do implante transcateter de válvula Aórtica (TAVI) devido ao risco de morte súbita e melhores condições para o tratamento do problema pulmonar” Vale dizer, o procedimento indicado foi escolhido à vista da situação específica da parte autora (idoso, sintomático e com quadro pulmonar sugestivo de neoplasia), o que justifica plenamente o provimento judicial deduzido. Assim, a interpretação do rol da ANS de forma exemplificativa, de modo a garantir a cobertura de procedimentos e tratamento não previstos expressamente mas necessário à vista do caso concreto, é medida que prestigia a assistência à saúde suplementar, uma vez que o rol constitui referência para as coberturas mínimas obrigatórias, mas sem excluir outras que se façam necessárias/recomendáveis por expressa indicação médica. Com tais considerações, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em AUTORIZAR e CUSTEAR, de forma integral e em hospital integrante de sua rede credenciada da escolha do paciente, FERNANDO MAGALHÃES DE MELO, a realização do procedimento cirúrgico (“estenose valvar aórtica através do implante transcateter de válvula Aórtica – TAVI”) nos exatos termos do relatório médico de ID 36617976, que acompanha a petição inicial. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (em diligência)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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