Cumprimento de sentença 0002916-64.2009.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002916-64.2009.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 REUS: 1) PRAYANO ARTEFATOS DE COURO LTDA – ME (CNPJ nº 01.196.754/0001-21): Rua Tristão de Almeida nº4841, Distrito Industrial, Franca/SP. 2) FLÁVIA VANINI MARTINS (CPF nº 260.109.668-33): Rua Capitão Canuto Azevedo nº 1900, apto. 11, Franca/SP. 3) MARCOS JOSÉ FAZIO MARTORI (CPF nº 178.696.028-17): Rua Capitão Canuto Azevedo nº 1900, apto. 11, Franca/SP. Advogados: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - OAB SP102039 - CPF: 048.908.608-00 e CARLOS EDUARDO CURY - OAB SP122855 - CPF: 120.237.888-97. DESPACHO – MANDADO 1. Proceda-se à alteração de classe da ação para “Cumprimento de Sentença”, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária de São Paulo. 2. MONITÓRIA (40) Nº 0002916-64.2009.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de ID. 149505838. Determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 3) Proceda à INTIMAÇÃO dos devedores para que, caso queiram, efetuem, espontaneamente, o pagamento do montante de R$ 835.379,21 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado até outubro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (R$ 83.537,92 – oitenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) previstos no artigo 523 do Código de Processo. A diligência deverá ser cumprida nos endereços supra e em outros que, porventura, a parte executada possa ser encontrada (artigo 251, do Código de Processo Civil), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive SISBAJUD e Webservice. DA PENHORA E CONSTATAÇÃO 4) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, determino a PENHORA de bens da parte executada tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, mais acréscimos legais (artigos 831, 834, 835 e 839, todos do Código de Processo Civil). 5) Neste sentido, e com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), acrescido o valor da multa e dos honorários advocatícios supra indicado, o que totaliza R$ 835.379,21 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado até outubro de 2021. Deverá o Oficial proceder na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil. Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas da execução (artigo 836, caput, do Código de Processo Civil) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. 6) Em caso de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), e, oportunamente, a Serventia providenciará a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995). 7) Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, promova-se a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência. Não sendo localizados, o Sr. Oficial de Justiça realizará os bloqueios de transferência, licenciamento e circulação destes junto ao sistema RENAJUD. 8) Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada, e o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação e proceder à avaliação do bem. Deverá, ainda, inserir no sistema RENAJUD, o bloqueio de transferência deste. 9) Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (artigo 836, § 1º, do CPC), a qual deverá ser feita apenas quanto aos bens que escapem à impenhorabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil e que possuam valor acima de R$ 300,00. Neste caso, a utilidade da penhora dos bens que foram descritos deverá ser ponderada pela exequente, pois, em leilões judiciais, raramente o preço da avaliação é alcançado. DA OPOSIÇÃO À PENHORA 10) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz da execução, solicitando-lhe ordem de arrombamento (artigo 846, 1º, do Código de Processo Civil) ou auxílio de força policial para o cumprimento da penhora (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). DA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO 11) Em caso de penhora, proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (artigo 154, V, e 523, §3º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigos 841 e 842, caput, ambos do Código de Processo Civil). DO DEPÓSITO 12) Realizar a nomeação de DEPOSITÁRIO provisório dos bens penhorados (artigo 840, §2º e 836, §2º, do Código de Processo Civil) até ulterior determinação deste juízo; colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá renunciar ao depósito, sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. 13) Frustradas as diligências, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 14) Int. Cumpra-se. Franca/SP, despacho datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRAYANO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA VANINI MARTINS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FAZIO MARTORI em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(33)