Apelação / Remessa Necessária 0037667-71.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.176.549,90

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Barueri 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INGENICO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA SANSEVERINO SELLA

OAB/SP 434213·CPF·Representa: Autor

LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER

OAB/SP 305602·CPF·Representa: Autor

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR

OAB/SP 195721·CPF·Representa: Autor

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR

OAB/SP 244478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

INGENICO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE BARUERI/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

09/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de INGENICO DO BRASIL LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

24/11/2023, 10:52

Publicado Decisão em 23/11/2023.

24/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2023, 12:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

17/11/2023, 20:39

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2022, 05:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:05

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 05:59

Todas as movimentações(63)

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

09/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de INGENICO DO BRASIL LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

24/11/2023, 10:52

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 12:33

Decisão

•17/11/2023, 20:39

24/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2023, 12:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

17/11/2023, 20:39

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2022, 05:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:05

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 05:59

Juntada de certidão

30/05/2022, 05:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/05/2022, 12:21

Decorrido prazo de INGENICO DO BRASIL LTDA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/05/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:14

Publicado Acórdão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2022, 15:15

Decorrido prazo de INGENICO DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 17:21

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:57

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:51

Conhecido o recurso de INGENICO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.616.814/0001-43 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e provido em parte

11/02/2022, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/12/2021, 10:11

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 10:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/12/2021, 10:06

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 17:21

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 17:21

Acórdão

•29/04/2022, 22:02

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:57

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:56

Acórdão

•11/02/2022, 13:50

Acórdão

•11/02/2022, 10:56

Ato ordinatório

•05/11/2021, 16:41

Ato ordinatório

•05/11/2021, 16:41

Despacho

•07/10/2021, 09:36

Despacho

•06/10/2021, 19:22

Sentença

•08/06/2021, 15:36

Sentença

•02/06/2021, 23:07

Despacho

•21/05/2021, 10:46

Todos os documentos(21)

Decisão

•21/11/2023, 12:33

Decisão

•17/11/2023, 20:39

Acórdão

•29/04/2022, 22:02

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:57

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:56

Acórdão

•11/02/2022, 13:50

Acórdão

•11/02/2022, 10:56

Ato ordinatório

•05/11/2021, 16:41

Ato ordinatório

•05/11/2021, 16:41

Despacho

•07/10/2021, 09:36

Despacho

•06/10/2021, 19:22

Sentença

•08/06/2021, 15:36

Sentença

•02/06/2021, 23:07

Despacho

•21/05/2021, 10:46

Despacho

•20/05/2021, 22:21

Documento Digitalizado

•06/04/2021, 11:55

Sentença

•15/03/2021, 11:57

Sentença

•12/03/2021, 18:55

Despacho

•18/06/2020, 17:31

Despacho

•18/05/2020, 16:49