Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 01:14
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:54
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 01:02
Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 01:02
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023, 18:06
Juntada de certidão
02/05/2023, 18:03
Juntada de certidão
02/05/2023, 18:01
Juntada de certidão
04/04/2023, 16:47
Juntada de certidão
04/04/2023, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023, 22:07
Conclusos para despacho
06/03/2023, 17:37
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023, 00:04
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:06
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:06
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/12/2022, 22:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/12/2022, 23:18
Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022, 01:38
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 14:35
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022, 14:17
Conclusos para despacho
18/10/2022, 18:56
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022, 00:14
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 00:07
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 00:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/08/2022, 11:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2022, 14:19
Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022, 17:32
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022, 15:37
Conclusos para decisão
05/07/2022, 15:57
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022, 00:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 13:12
Juntada de ato ordinatório
08/06/2022, 13:12
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:51
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022, 00:25
Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022, 00:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/05/2022, 15:50
Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022, 15:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022, 12:50
Conclusos para decisão
26/04/2022, 20:49
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 01:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/03/2022, 13:05
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022, 09:56
Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022, 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022, 20:09
Juntada de ato ordinatório
15/03/2022, 20:09
Expedição de Outros documentos.
15/03/2022, 20:09
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:53
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:53
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022, 01:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/03/2022, 15:40
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
16/02/2022, 00:11
Publicado Decisão em 15/02/2022.
16/02/2022, 00:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022, 14:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851 Advogado do(a)
EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E C I S Ã O A parte executada, com fundamento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, reitera a possível ocorrência de prescrição na ação de ressarcimento ao erário (ID 130680436). A exequente sustou argumentos para afastar a prescrição no caso concreto (ID 150166384). Decido. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475, fixou a tese acerca da prescrição de ação de ressarcimento ao erário (Tema 897: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa). Por outro lado, no que tange à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o STF concluiu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). Dessa forma, é evidente que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU está sujeita à prescrição. Observo, entretanto, inexistir elementos que demonstrem, no caso, restar configurada a alegada prescrição. Isso porque, a despeito do tempo transcorrido, a parte executada não indicou concretamente qualquer fundamento apto a afastar as conclusões amplamente expostas na decisão ID 44196922, que já apreciou suficientemente a questão posta. Ademais, não houve sequer, pela parte executada, análise dos marcos interruptivos indicados pela União (ID 150166384), atos que evidenciam o regular trâmite do processo administrativo.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo
Ante o exposto, afasto a prescrição intercorrente. No prazo de 10 (dez) dias, formule o exequente eventuais pedidos para prosseguimento da execução. P. I São Paulo, data da assinatura eletrônica.
14/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 13:52
Proferida decisão interlocutória
08/02/2022, 17:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/02/2022, 14:05
Conclusos para decisão
02/12/2021, 12:51
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021, 02:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/11/2021, 13:17
Juntada de Petição de outras peças
08/11/2021, 18:06
Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
03/11/2021, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021, 01:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021, 14:25
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 14:25
Juntada de ato ordinatório
27/10/2021, 14:25
Processo Desarquivado
27/10/2021, 14:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/10/2021, 15:06
Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021, 01:38
Arquivado Definitivamente
06/10/2021, 16:03
Expedição de Outros documentos.
06/10/2021, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021, 16:03
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021, 15:57
Conclusos para despacho
04/10/2021, 13:21
Juntada de certidão
04/10/2021, 13:21
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 00:16
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 00:16
Mandado devolvido cumprido
10/09/2021, 11:34
Mandado devolvido cumprido
10/09/2021, 11:34
Juntada de Petição de diligência
10/09/2021, 11:34
Juntada de Petição de procuração/habilitação
04/07/2021, 23:51
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:41
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:41
Publicado Despacho em 10/06/2021.
13/06/2021, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
13/06/2021, 18:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/06/2021, 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021, 15:08
Expedição de Mandado.
08/06/2021, 15:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/06/2021, 12:37
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021, 10:14
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021, 20:57
Conclusos para despacho
25/05/2021, 15:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021, 15:31
Juntada de comunicações
24/05/2021, 17:56
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
04/05/2021, 16:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2021, 11:18
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
29/04/2021, 18:55
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021, 00:55
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 23/03/2021 23:59.
28/03/2021, 12:11
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 23/03/2021 23:59.
28/03/2021, 12:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/03/2021, 19:03
Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021, 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
02/03/2021, 07:44
Expedição de Outros documentos.
26/02/2021, 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021, 21:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2021, 16:40
Conclusos para decisão
19/02/2021, 15:19
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021, 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2021, 13:14
Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
01/02/2021, 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
30/01/2021, 10:15
Expedição de Outros documentos.
28/01/2021, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021, 17:31
Juntada de ato ordinatório
28/01/2021, 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021, 16:19
Publicado Decisão em 22/01/2021.
23/01/2021, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
23/01/2021, 01:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/01/2021, 19:02
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 11:40
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021, 11:40
Proferida decisão interlocutória
18/01/2021, 19:34
Conclusos para despacho
11/12/2020, 19:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/12/2020, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020, 16:11
Juntada de ato ordinatório
01/12/2020, 16:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/12/2020, 11:58
Juntada de certidão
30/11/2020, 08:27
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
27/10/2020, 17:25
Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2020, 17:00
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020, 03:52
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020, 00:26
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
25/08/2020, 17:51
Publicado Despacho em 25/08/2020.
25/08/2020, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
25/08/2020, 00:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2020, 11:45
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 18:56
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 20:37
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020, 01:19
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020, 00:17
Conclusos para despacho
10/08/2020, 14:17
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:25
Publicado Decisão em 17/07/2020.
17/07/2020, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020
17/07/2020, 00:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2020, 11:52
Expedição de Outros documentos.
14/07/2020, 15:45
Expedição de Outros documentos.
14/07/2020, 15:45
Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020, 15:45
Proferida decisão interlocutória
10/07/2020, 15:35
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 00:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/06/2020, 18:06
Conclusos para despacho
22/06/2020, 16:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/06/2020, 14:40
Publicado Despacho em 15/06/2020.
15/06/2020, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020
13/06/2020, 01:20
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 13:24
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 13:24
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2020, 13:24
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020, 23:13
Conclusos para despacho
20/05/2020, 16:25
Processo Desarquivado
20/05/2020, 16:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/05/2020, 16:54
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 13:57
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 13:57
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 13:56
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
28/09/2019, 16:59
Arquivado Definitivamente
19/09/2019, 16:13
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019, 20:53
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019, 20:53
Publicado Despacho em 10/09/2019.
10/09/2019, 00:13
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
10/09/2019, 00:13
Expedição de Outros documentos.
05/09/2019, 16:46
Expedição de Outros documentos.
05/09/2019, 16:46
Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019, 16:08
Conclusos para despacho
11/07/2019, 14:04
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
09/07/2019, 16:12
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
25/06/2019, 00:13
Publicado Despacho em 25/06/2019.
25/06/2019, 00:13
Expedição de Outros documentos.
18/06/2019, 16:58
Expedição de Outros documentos.
18/06/2019, 16:58
Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2019, 16:58
Juntada de certidão
18/06/2019, 16:56
Juntada de certidão
18/06/2019, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019, 19:08
Conclusos para despacho
06/05/2019, 15:31
Publicado Despacho em 23/04/2019.
23/04/2019, 00:40
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
23/04/2019, 00:40
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
18/04/2019, 15:20
Juntada de Petição de memoriais
16/04/2019, 12:34
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 17:58
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 17:58
Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2019, 17:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/04/2019, 16:30
Conclusos para despacho
06/03/2019, 18:11
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
04/03/2019, 19:02
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA em 01/03/2019 23:59:59.
02/03/2019, 06:23
Decorrido prazo de ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 01/03/2019 23:59:59.
02/03/2019, 06:23
Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019, 10:35
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019, 08:59
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
22/02/2019, 00:24
Publicado Despacho em 22/02/2019.
22/02/2019, 00:24
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 17:37
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 17:37
Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2019, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019, 16:43
Conclusos para despacho
04/02/2019, 15:09
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
14/09/2017, 14:58
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/83
14/09/2017, 06:35
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/08/2017, 10:53
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
18/08/2017, 10:51
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/08/2017, 11:54
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761650030401524 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA - COMPROVA INTERPOSICAO AGRAVO INSTRUMENTO
02/08/2017, 11:59
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/07/2017, 12:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA
25/07/2017, 11:48
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/44
18/07/2017, 11:15
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
13/07/2017, 16:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/07/2017, 16:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/07/2017, 14:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000135202 Complemento Livre: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e OUTRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/07/2017, 12:54
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/95
04/07/2017, 11:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000122608 Complemento Livre: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA: FL. 406/407
26/06/2017, 11:57
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/06/2017, 10:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
20/06/2017, 14:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/03/2017, 09:10
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00171404120124036100 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA
30/01/2017, 14:32
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000004790 Complemento Livre: UNIAO FEDERAL
27/01/2017, 14:23
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS EM SECRETARIA Complemento Livre: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
24/01/2017, 08:36
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/01/2017, 08:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
01/12/2016, 07:41
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/11/2016, 10:04
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/11/2016, 14:14
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/11/2016, 14:14
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/11/2016, 17:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000213667 Complemento Livre: UNIAO - PEDIDO DE PRAZO - FL. 380
19/10/2016, 15:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820160043 Complemento Livre: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA e JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA - FL. 328/379
19/10/2016, 15:47
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/10/2016, 08:52
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
06/10/2016, 09:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARTA DE INTIMACAO DEVOLVIDA Complemento Livre:
30/09/2016, 09:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA AR ENTREGUE CARTA DE INTIMACAO Complemento Livre: BLOQUEIO BACENJUD
09/09/2016, 12:59
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: intimaao de JOÃO BAPTISTA LOFREDO Complemento Livre: P/COMPROV. CONCL.NEGOCIO JURIDICO
29/08/2016, 10:07
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/08/2016, 09:53
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
29/08/2016, 09:52
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
07/11/2013, 10:07
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/74
19/09/2013, 07:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA/BACENJUD Complemento Livre: BLOQUEIO DE VALORES
09/09/2013, 12:46
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
02/09/2013, 12:47
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/09/2013, 12:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/08/2013, 09:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/08/2013, 15:30
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
21/08/2013, 15:30
Recebimento - RECEBIMENTO
21/08/2013, 15:30
Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO
16/08/2013, 12:02
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/08/2013, 07:40
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
01/08/2013, 07:14
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
28/06/2013, 07:07
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
28/06/2013, 07:07
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2013.00336
21/06/2013, 11:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA/ CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: MANDADOS AGURADANDO CUMPRIMENTO
16/05/2013, 10:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/05/2013, 09:45
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNT.MENS.COR.ELETR. Complemento Livre: P/CEUNI
15/05/2013, 09:43
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
15/05/2013, 09:37
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/05/2013, 08:50
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/67
14/03/2013, 07:54
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
11/03/2013, 10:04
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA OU ARRESTO, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2013.00336
08/03/2013, 10:01
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: BACENJUD/ REQUISICAO DE INFORMACOES
07/03/2013, 11:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/02/2013, 08:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA/CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: CEUNI/ SOLIC. DEVOLUCAO DE MANDADO
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 123/128
11/10/2012, 05:46
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE
09/10/2012, 12:31
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA OU ARRESTO, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2012.01362
09/10/2012, 12:30
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/10/2012, 13:46
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
02/10/2012, 13:43
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO