Execução de Título Extrajudicial 0017140-41.2012.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017140-41.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851, JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E S P A C H O Considerando que a presente execução, por uma vez, já foi suspensa pelo motivo indicado na petição ID 301876229, determino tão somente o retorno dos autos ao arquivo, haja vista o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2023, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 18:17

Expedida/certificada

14/11/2023, 18:16

Mero expediente

14/11/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 13:25

Expedida/certificada

12/09/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851, JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E S P A C H O ID 289287798: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça a Secretaria Ofício à CETIP e à FENSEG, nos endereços indicados pela União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se existem ativos/títulos (CETIP) e seguros de qualquer natureza (FENSEG) em nome dos executados. Com a resposta, intime-se a União para se manifestar em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:56

Mero expediente

19/06/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851, JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E S P A C H O ID 260986252: Fica a UNIÃO autorizada a solicitar diretamente à Secretaria da Receita Federal as declarações DOI, DIMOB e DIMOF dos executados. Determino a decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pela parte executada, exceto conta salário, até o limite de R$ 560.485,55 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor atualizado da execução, indicado pela exequente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de afastamento do sigilo fiscal dos executados. Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, em relação à última declaração de imposto de renda. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E C I S Ã O A parte executada, com fundamento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, reitera a possível ocorrência de prescrição na ação de ressarcimento ao erário (ID 130680436). A exequente sustou argumentos para afastar a prescrição no caso concreto (ID 150166384). Decido. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475, fixou a tese acerca da prescrição de ação de ressarcimento ao erário (Tema 897: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa). Por outro lado, no que tange à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o STF concluiu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). Dessa forma, é evidente que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU está sujeita à prescrição. Observo, entretanto, inexistir elementos que demonstrem, no caso, restar configurada a alegada prescrição. Isso porque, a despeito do tempo transcorrido, a parte executada não indicou concretamente qualquer fundamento apto a afastar as conclusões amplamente expostas na decisão ID 44196922, que já apreciou suficientemente a questão posta. Ademais, não houve sequer, pela parte executada, análise dos marcos interruptivos indicados pela União (ID 150166384), atos que evidenciam o regular trâmite do processo administrativo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, afasto a prescrição intercorrente. No prazo de 10 (dez) dias, formule o exequente eventuais pedidos para prosseguimento da execução. P. I São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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