Execução de Título Extrajudicial 0017140-41.2012.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017140-41.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E C I S Ã O A parte executada, com fundamento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, reitera a possível ocorrência de prescrição na ação de ressarcimento ao erário (ID 130680436). A exequente sustou argumentos para afastar a prescrição no caso concreto (ID 150166384). Decido. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475, fixou a tese acerca da prescrição de ação de ressarcimento ao erário (Tema 897: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa). Por outro lado, no que tange à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o STF concluiu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). Dessa forma, é evidente que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU está sujeita à prescrição. Observo, entretanto, inexistir elementos que demonstrem, no caso, restar configurada a alegada prescrição. Isso porque, a despeito do tempo transcorrido, a parte executada não indicou concretamente qualquer fundamento apto a afastar as conclusões amplamente expostas na decisão ID 44196922, que já apreciou suficientemente a questão posta. Ademais, não houve sequer, pela parte executada, análise dos marcos interruptivos indicados pela União (ID 150166384), atos que evidenciam o regular trâmite do processo administrativo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017140-41.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, afasto a prescrição intercorrente. No prazo de 10 (dez) dias, formule o exequente eventuais pedidos para prosseguimento da execução. P. I São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(421)

legal

Todos os documentos(55)