Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007475-49.2013.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007475-49.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: JOSE ALVES PEREIRA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Diante da discordância manifestada pela parte autora (ids 47121210/47144236) quanto à proposta de honorários feita pela Perito do Juízo, bem assim o fato de que o denominado regulamento de honorários não tem o condão de estabelecer rigidez na análise a ser realizada pelo Juízo quanto à fixação dos honorários periciais, e, considerando ainda que a proposta de honorários mostra-se excessiva quando cotejadas características físicas do bem a demandar reduzida carga de trabalho do expert, acolho as razões postas pela Infraero e arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). 2.Intime-se o perita acerca do teor desta decisão, notadamente para que esclareça ao Juízo se aceita a nomeação. 3. Em caso positivo, intime-se a Infraero a que comprove o depósito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 4. Comprovado o depósito, a intimação do perito deve ocorrer em conjunto com o processo 0007693-77.2013.4.03.6105. 5. No momento que o processo estiver em termos, deverá ser intimado o perito para que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 6. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se em caráter de urgência, por figurar o presente feito nas Metas do CNJ. Campinas, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMA BIGARDI GRAPPEGGIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROMAO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ GRAPPEGGIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(634)

Todos os documentos(37)