Execução Fiscal 0003699-51.2002.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003699-51.2002.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, THOMAZ DE AQUINO SILVA JUNIOR, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO BORGES NETO - MS6651 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAINE CHIESA - MS6795, CLELIO CHIESA - MS5660, ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 D E S P A C H O Autos reunidos n. 0003960-11.2005.403.6000; 0003973-10.2005.4.03.6000; 0008460-23.2005.403.6000; 0007621-61.2006.4.03.6000; 0010931-41.2007.4.03.6000; 0003647-45.2008.4.03.6000; e 0007229-09.2015.403.6000. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal em que foram incluídos no polo passivo FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA, ALTAIR PERONDI, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI (decisão de ID 34083272), efetuando-se o arresto de valores/bens de tais devedores através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB. Os executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI compareceram espontaneamente aos autos no ID 36442896. Passo, assim, à análise dos autos. - DAS ALEGAÇÕES DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 93.721 e 110.673 Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço dos imóveis de matrículas n. 93.721 e 110.673, ocasião em que deverá o senhor oficial de justiça certificar acerca da identidade dos moradores que residem nos locais, qualificando-os. O senhor oficial de justiça deverá, ainda, certificar se constatou a existência de elementos concretos que demonstrem que a executada MARLI TERESINHA BIANCHI reside no imóvel de matrícula n. 93.721, bem como de que a executada AUDREY GRACIANA PERONDI reside no imóvel de matrícula n. 110.673. Cumpridas tais determinações, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. - DAS PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: (I) Cumpra-se o despacho proferido à f. 23 do ID 27771205, em sua integralidade: - expeçam-se ofícios à 3ª Vara do Trabalho e 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, solicitando a reserva do crédito da exequente, em virtude das arrematações noticiadas com relação aos imóveis de matrículas n. 74.135, 74.136, 74.137, 74.138, 74.139, 74.947 e 74.949. - expeça-se ofício à 1ª Circunscrição Imobiliária desta Capital para proceder ao registro da penhora à margem da matrícula nº 195.129. - expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal de Belo Horizonte-MG, para a intimação do executado THOMAZ DE AQUINO SILVA JÚNIOR, sobre a penhora do imóvel matriculado sob nº 195.129, e sua nomeação como fiel depositário desse bem. - expeçam-se Mandados de Reavaliação dos bens de matrículas n. 123.650, 74.946, 74.948, 74.950 e 74.951. Outrossim, expeça-se ofício de resposta ao Juízo da Vara de Execução Penal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, prestando as informações solicitadas no ofício de f. 01 do ID 170541142. (II) Promova-se a inclusão de FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA no polo passivo de todas as execuções fiscais reunidas, conforme determinado na decisão ID 34083272. (III) CITE-SE e INTIME-SE o executado incluído ALTAIR PERONDI para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução fiscal principal (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. a) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. b) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. - DA DECISÃO ID 35694629: DETERMINAÇÕES QUANTO AOS BLOQUEIOS DE VALORES Cumpram-se também as determinações exaradas na decisão ID 35694629. Para tanto, aguarde-se a comunicação das respectivas instituições financeiras acerca da efetivação da transferência dos ativos indivisíveis ou não precificados do detalhamento ID 35460021, nos termos do § 4º, art. 14, do Regulamento Bacen Jud 2.0. Prestadas as informações pelas instituições financeiras, anote-se o sigilo de tais documentos e intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que a credora poderá solicitar ao Juízo as informações complementares que entenda necessárias ao regular andamento do feito. Por outro lado, no que tange ao bloqueio realizado nos autos reunidos n. 0007621-61.2006.4.03.6000, verifico que o sistema Bacen Jud não habilitou a opção de transferência dos ativos lá constritos (cf. detalhamento de f. 22-24 do ID 27900409 da execução n. 0007621-61.2006.4.03.6000), havendo notícia do bloqueio de ativos não precificados apenas através do ofício de ID 34768061. Por tal razão, cumpra-se o determinado na decisão ID 35694629 e oficie-se a instituição Itaú Unibanco S.A. para que informe a natureza, espécie, características e quantidade dos ativos financeiros por ele escriturados em nome do executado ALTAIR PERONDI na execução reunida n. 0007621-61.2006.4.03.6000, bem como para que mantenha o bloqueio sobre tais ativos até nova determinação deste Juízo, em resposta ao ofício por eles enviado (ID 34768061). - DA DECISÃO DE ID 38363619: DECURSO DE PRAZO Cumpra-se a decisão de ID 38363619, com a certificação do decurso de prazo para oposição de embargos pelos executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI. - DA CONCLUSÃO (I) Cumpram-se as determinações elencadas neste decisum no tópico “DAS PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO”, em atenção ao despacho proferido à f. 23 do ID 27771205, com a expedição de ofícios, mandados de reavaliação e carta precatória nele determinados. (II) Promova-se a inclusão de FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA no polo passivo de todas as execuções fiscais reunidas, conforme determinado na decisão ID 34083272. (III) Cumpra-se a decisão de ID 38363619, com a certificação do decurso de prazo para oposição de embargos pelos executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI. (IV) Expeça-se carta de citação, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se acerca dos arrestos realizados através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB o executado ALTAIR PERONDI, para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos acima determinados. (V) Oficie-se ao Itaú Unibanco S.A. para que informe acerca dos ativos de titularidade do executado ALTAIR PERONDI, bloqueados nos autos reunidos n. 0007621-61.2006.4.03.6000, bem como para que mantenha sobre eles o bloqueio até nova determinação deste Juízo. Serve a presente como ofício/mandado/carta. Aguarde-se a comunicação das instituições financeiras acerca da efetivação da transferência dos ativos de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários bloqueados através do sistema Bacen Jud nestes autos principais (detalhamento de ID 35460021). Prestadas tais informações, anote-se o sigilo dos documentos e intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que a credora poderá solicitar ao Juízo as informações complementares que entenda necessárias ao regular andamento do feito. (VI) Ciência às partes do julgamento definitivo e da negativa de provimento, por maioria, ao agravo de instrumento 5020370-89.2020.4.03.0000 (ID 150809608). (VII) Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento remanescente de n. 5021217-91.2020.4.03.0000, interposto pelos executados (ID 36457205). (VIII) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço dos imóveis de matrículas n. 93.721 e 110.673, a fim de que seja apreciada a tese de impenhorabilidade por bem de família, nos termos delineados nesta decisão. Após o cumprimento de tais diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos para apreciação da tese de impenhorabilidade suscitada. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IVAN PEREZ DE MELO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(547)

legal

Todos os documentos(64)