Execução Fiscal 0003699-51.2002.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003699-51.2002.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS MAIDANO BENITES - MS18891 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR - MS26058 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAUANE MILAN LEAL NEVES - MS13908 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 ATO ORDINATÓRIO Fica os executados por este ato intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o Relatório da Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade id 521374567, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 13 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS MAIDANO BENITES - MS18891 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR - MS26058 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAUANE MILAN LEAL NEVES - MS13908 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 ATO ORDINATÓRIO Fica os executados por este ato intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o Relatório da Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade id 521374567, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 13 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR - MS26058, JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484, LUCAS MAIDANO BENITES - MS18891, NAUANE MILAN LEAL NEVES - MS13908, RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 Advogados do(a) EXECUTADO: CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR - MS26058, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484, LUCAS MAIDANO BENITES - MS18891, NAUANE MILAN LEAL NEVES - MS13908, RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484, RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS11484, RODRIGO DOS SANTOS RAIMUNDO - MS25554 D E S P A C H O Considerando a sentença de ID 321927032, caso ainda perdurem restrições incidentes sobre os imóveis descritos na petição de ID353774431 relacionadas a estes autos e aos autos associados, providencie a secretaria o levantamento. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:42

Mero expediente

10/03/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 21:39

Desarquivamento

12/02/2025, 21:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 21:38

Baixa Definitiva

21/01/2025, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 19:08

Desarquivamento

21/01/2025, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 19:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF01987 Advogados do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360, FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534, JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF01987 Advogados do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF01987 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 S E N T E N Ç A A União (Fazenda Nacional) requerer a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC. O pedido de extinção refere-se ao processo principal e aos associados nºs 0003960-11.2005.403.6000; 0003973-10.2005.4.03.6000; 0008460-23.2005.403.6000; 0007621-61.2006.4.03.6000; 0010931-41.2007.4.03.6000; 0003647-45.2008.4.03.6000; e 0007229-09.2015.403.6000. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo principal (autos nº 0003699-51.2002.4.03.6000), bem como os associados (autos nºs 0003960-11.2005.403.6000; 0003973-10.2005.4.03.6000; 0008460-23.2005.403.6000; 0007621-61.2006.4.03.6000; 0010931-41.2007.4.03.6000; 0003647-45.2008.4.03.6000; e 0007229-09.2015.403.6000), com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição existente em todos os processos integrantes desta decisão. Atenda-se o ofício da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), constante no ID 321570507, encaminhando-se cópia desta e informando que não mais persiste a necessidade das penhoras realizadas naqueles autos. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado, caso contrário, intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Expeça-se o necessário. Cumpra-se pelo meio mais célere à disposição do juízo, servindo cópia como ofício/mandado. Cópia desta nas execuções fiscais associadas, porquanto extensivas a todas elas. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052 Advogados do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360, FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534, JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado pelos executados AUDREY GRACIANA PERONDI e SENECAR VEÍCULOS LTDA no ID 300416351. Os executados afirmam que adquiriram precatório de terceiro para efetuar o adimplemento de débitos da empresa que se encontram parcelados nas contas de transação n. 5360005 e 5366655. Noticiam que, para tanto, formularam e, 10-08-23 pedido administrativo de utilização do precatório para a quitação dos débitos da pessoa jurídica, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e através do sistema Regularize. Alegam que, contudo, até o presente momento o pedido não foi apreciado em sede administrativa e que tal demora tem causado prejuízo aos devedores, uma vez que o expressivo gasto com a aquisição do precatório ocasionou atraso nas prestações do parcelamento assumido, o qual se encontra em vias de ser rescindido por inadimplemento. Diante desse quadro, requerem a concessão de tutela de urgência “a fim de determinar à Procuradoria da Fazenda Nacional a análise do requerimento n° 20230260002 formalizado junto ao Regularize, com o objetivo de exarar manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento da utilização do precatório para fins de quitação integral da dívida”. Esclarecem que “o que se pretende é a análise administrativa sobre a viabilidade do precatório, sendo que, em caso positivo tanto a União quanto os Executados se beneficiarão com a quitação total do débito e a extinção da presente execução.” Juntaram documentos. Manifestação da União no ID 301365873. É o relato do necessário. Decido. Conforme narrado, os executados noticiam mora administrativa e, por tal razão, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar à Procuradoria da Fazenda Nacional que analise pedido administrativo de utilização de precatório para adimplemento de seus débitos. Sobre a demora administrativa, dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457/2007 que: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” (Vide Lei nº 14.596, de 2023) Tal limitação temporal apenas não se aplica a “mecanismos de soluções de disputas previstos nos acordos ou nas convenções internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário” ou a " processo de consulta específico a respeito da metodologia a ser utilizada pelo contribuinte” para o cumprimento do princípio arm’s lenght, nos termos do art. 43 da Lei n. 14.596/23, o que não é o caso dos autos. Ainda acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, sob o regime dos recursos repetitivos, em que confirmou o limite de 360 dias para a prolação de decisão administrativa quanto a requerimento do contribuinte, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “Tema Repetitivo n. 270: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” A ementa do recurso paradigma do Tema n. 270 restou assim redigida: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:"Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.º 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (RESP 200900847330, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/09/2010) (destaquei) Dentro desse contexto, muito embora sejam de extrema relevância as razões elencadas pelos executados em sua manifestação - sobretudo o fato que a análise do pedido de utilização do precatório em questão é de manifesto interesse da União, que poderia ver quitada expressiva dívida em seu favor e, portanto, deveria imprimir maior celeridade à apreciação do requerimento - não se pode ignorar que a administração fazendária, no caso concreto, encontra-se dentro do prazo para análise do pleito, não havendo excesso de prazo ilegal que autorize a intervenção do Poder Judiciário sobre a ordem temporal de análise administrativa do pedido apresentado pelo contribuinte, razão pela qual o requerimento de tutela de urgência não comporta acolhida. Por fim consigno que, em caso de eventual excesso do prazo administrativo, caberá à parte utilizar-se da via do mandado de segurança para apresentar sua pretensão em juízo. Nesse sentido: “Mandado de Segurança. Alegação de demora injustificada para análise e julgamento do pedido administrativo de enquadramento no regime de tributação de ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo formulado pelo impetrante, objeto do SEU 6017.2019.0068670-7, confirmando a liminar. Ausência de insurgência da municipalidade impetrada. Reexame obrigatório. Artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Decurso de mais de um ano entre o pedido administrativo e a impetração do mandamus, sem que o requerimento fosse apreciado. Sentença mantida. Recurso oficial não provido”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1041465-12.2020.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo provisório, até nova manifestação das partes, em razão do parcelamento do débito ainda encontrar-se vigente. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

25/09/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, THOMAZ DE AQUINO SILVA JUNIOR, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO BORGES NETO - MS6651 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAINE CHIESA - MS6795, CLELIO CHIESA - MS5660, ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 D E C I S Ã O Autos reunidos n. 0003960-11.2005.403.6000; 0003973-10.2005.4.03.6000; 0008460-23.2005.403.6000; 0007621-61.2006.4.03.6000; 0010931-41.2007.4.03.6000; 0003647-45.2008.4.03.6000; e 0007229-09.2015.403.6000. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em inspeção. A executada SENECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA apresentou manifestação na petição ID 243841553, na qual alegou, em síntese, o que segue: i) efetuou o parcelamento dos débitos exequendos, razão pela qual não se faz mais necessária a discussão ou manutenção do grupo econômico reconhecido no presente feito na decisão ID 34083272 de 29-06-2020; ii) a cobrança dos demais codevedores deveria ocorrer de forma subsidiária, nos moldes do art. 134 do CTN, caso a devedora principal (SENECAR) reste impossibilitada de cumprir a obrigação, mormente porque os corresponsáveis não estão relacionados ao fato gerador dos débitos; iii) por tais razões, requer a reconsideração da decisão que reconheceu a formação de grupo econômico, a fim de que sejam desobrigados os terceiros incluídos no polo passivo. Juntou documentos. Manifestação da União nos ID’s 243856604 e 246844292. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico de fato e deferiu a inclusão no polo passivo dos demais coexecutados consignou o que segue: “(...) Da análise dos autos, reputo suficientemente demonstrado o mau uso das sociedades, uma vez que os sócios fizeram delas meros instrumentos para fraudar a lei ou subtraírem-se de suas obrigações, com o intuito de obter vantagens indevidas em detrimento dos credores. Em casos tais, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que integram o grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos exatos termos do artigo 124 do CTN, combinado com o artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991 e artigo 50 do Código Civil (supratranscritos). Assim, de todo o contexto, emerge situação a apontar a confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas apontadas, elemento suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico de fato e justificar o redirecionamento da execução, ainda que não tenham executado diretamente o ato jurídico, ou que tenham sido constituídas após os fatos geradores dos débitos, pois, conforme indícios descritos na documentação acostada aos autos, a constituição de empresas no intuito de sonegação fiscal ou blindagem patrimonial é uma das características do grupo econômico. Saliento, ainda, que a responsabilidade tributária dos sócios que exercem a administração das empresas ora incluídas no polo passivo das execuções, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, in casu, é uma consequência lógica da reconhecida formação de grupo econômico e da responsabilização com base nos artigos mencionados no início desta decisão. Os sócios administradores, ao assim procederem, agiram deliberadamente contra a lei e os estatutos sociais das sociedades empresárias das quais participam. Diante de todo o exposto, tenho por caracterizada a existência de grupo econômico de fato formado por AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI, familiares de ALTAIR PERONDI, e as pessoas jurídicas por elas administradas (FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA e BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA), porquanto constituídas com a finalidade de blindar o patrimônio e obstar o pagamento das dívidas sociais.” (destaquei) Como se vê, a responsabilidade imputada aos coexecutados pela decisão ID 34083272 não é subsidiária (art. 134, CTN) mas, sim, solidária, não comportando benefício de ordem entre os codevedores cuja participação no grupo econômico de fato restou reconhecida, nos termos do artigo 124 do CTN, artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991 e artigo 50 do Código Civil, todos elencados na decisão impugnada e que assim dispõem: “CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/1991: Art. 30 (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)” Ainda, despicienda a discussão acerca do momento da ocorrência dos fatos geradores exequendos para fins da responsabilização decorrente da formação de grupo econômico de fato, conforme expressamente elencado na decisão proferida, segundo a qual, no caso concreto, foi constatada a presença de “(...) elemento suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico de fato e justificar o redirecionamento da execução, ainda que não tenham executado diretamente o ato jurídico, ou que tenham sido constituídas após os fatos geradores dos débitos, pois, conforme indícios descritos na documentação acostada aos autos, a constituição de empresas no intuito de sonegação fiscal ou blindagem patrimonial é uma das características do grupo econômico.” (destaquei) Por fim, esclareço que o parcelamento corresponde a causa de suspensão da exigibilidade do crédito confessado (art. 151, VI, CTN), mas não consiste em hipótese de exclusão da responsabilidade dos demais coobrigados solidários que figuram no polo passivo, de modo que os codevedores voltarão a responder com seus bens pelos débitos, caso rescindido o parcelamento assumido. Por oportuno, acrescento ser também inviável a liberação das penhoras já realizadas nos autos antes do parcelamento da dívida, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorreu somente após a efetivação de tais constrições, o que impõe a manutenção das garantias existentes no feito até o adimplemento das parcelas assumidas (nesse sentido: REsp 1769970/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, o caso é de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo até o adimplemento integral do parcelamento entabulado, ou até nova manifestação das partes, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela executada, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, suspenda-se o andamento deste feito e das execuções reunidas, com remessa ao arquivo provisório, até que seja informado o adimplemento integral do parcelamento ou apresentada nova manifestação das partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN PEREZ DE MELO, ALTAIR PERONDI, THOMAZ DE AQUINO SILVA JUNIOR, SENECAR VEICULOS LTDA - ME, AUDREY GRACIANA PERONDI, MARLI TERESINHA BIANCHI, MARLI TERESINHA BIANCHI EIRELI - ME, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO BORGES NETO - MS6651 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAINE CHIESA - MS6795, CLELIO CHIESA - MS5660, ALTAIR PERONDI - MS10360 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 D E S P A C H O Autos reunidos n. 0003960-11.2005.403.6000; 0003973-10.2005.4.03.6000; 0008460-23.2005.403.6000; 0007621-61.2006.4.03.6000; 0010931-41.2007.4.03.6000; 0003647-45.2008.4.03.6000; e 0007229-09.2015.403.6000. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003699-51.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal em que foram incluídos no polo passivo FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA, ALTAIR PERONDI, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI (decisão de ID 34083272), efetuando-se o arresto de valores/bens de tais devedores através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB. Os executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI compareceram espontaneamente aos autos no ID 36442896. Passo, assim, à análise dos autos. - DAS ALEGAÇÕES DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 93.721 e 110.673 Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço dos imóveis de matrículas n. 93.721 e 110.673, ocasião em que deverá o senhor oficial de justiça certificar acerca da identidade dos moradores que residem nos locais, qualificando-os. O senhor oficial de justiça deverá, ainda, certificar se constatou a existência de elementos concretos que demonstrem que a executada MARLI TERESINHA BIANCHI reside no imóvel de matrícula n. 93.721, bem como de que a executada AUDREY GRACIANA PERONDI reside no imóvel de matrícula n. 110.673. Cumpridas tais determinações, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. - DAS PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: (I) Cumpra-se o despacho proferido à f. 23 do ID 27771205, em sua integralidade: - expeçam-se ofícios à 3ª Vara do Trabalho e 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, solicitando a reserva do crédito da exequente, em virtude das arrematações noticiadas com relação aos imóveis de matrículas n. 74.135, 74.136, 74.137, 74.138, 74.139, 74.947 e 74.949. - expeça-se ofício à 1ª Circunscrição Imobiliária desta Capital para proceder ao registro da penhora à margem da matrícula nº 195.129. - expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal de Belo Horizonte-MG, para a intimação do executado THOMAZ DE AQUINO SILVA JÚNIOR, sobre a penhora do imóvel matriculado sob nº 195.129, e sua nomeação como fiel depositário desse bem. - expeçam-se Mandados de Reavaliação dos bens de matrículas n. 123.650, 74.946, 74.948, 74.950 e 74.951. Outrossim, expeça-se ofício de resposta ao Juízo da Vara de Execução Penal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, prestando as informações solicitadas no ofício de f. 01 do ID 170541142. (II) Promova-se a inclusão de FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA no polo passivo de todas as execuções fiscais reunidas, conforme determinado na decisão ID 34083272. (III) CITE-SE e INTIME-SE o executado incluído ALTAIR PERONDI para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução fiscal principal (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. a) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. b) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. - DA DECISÃO ID 35694629: DETERMINAÇÕES QUANTO AOS BLOQUEIOS DE VALORES Cumpram-se também as determinações exaradas na decisão ID 35694629. Para tanto, aguarde-se a comunicação das respectivas instituições financeiras acerca da efetivação da transferência dos ativos indivisíveis ou não precificados do detalhamento ID 35460021, nos termos do § 4º, art. 14, do Regulamento Bacen Jud 2.0. Prestadas as informações pelas instituições financeiras, anote-se o sigilo de tais documentos e intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que a credora poderá solicitar ao Juízo as informações complementares que entenda necessárias ao regular andamento do feito. Por outro lado, no que tange ao bloqueio realizado nos autos reunidos n. 0007621-61.2006.4.03.6000, verifico que o sistema Bacen Jud não habilitou a opção de transferência dos ativos lá constritos (cf. detalhamento de f. 22-24 do ID 27900409 da execução n. 0007621-61.2006.4.03.6000), havendo notícia do bloqueio de ativos não precificados apenas através do ofício de ID 34768061. Por tal razão, cumpra-se o determinado na decisão ID 35694629 e oficie-se a instituição Itaú Unibanco S.A. para que informe a natureza, espécie, características e quantidade dos ativos financeiros por ele escriturados em nome do executado ALTAIR PERONDI na execução reunida n. 0007621-61.2006.4.03.6000, bem como para que mantenha o bloqueio sobre tais ativos até nova determinação deste Juízo, em resposta ao ofício por eles enviado (ID 34768061). - DA DECISÃO DE ID 38363619: DECURSO DE PRAZO Cumpra-se a decisão de ID 38363619, com a certificação do decurso de prazo para oposição de embargos pelos executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI. - DA CONCLUSÃO (I) Cumpram-se as determinações elencadas neste decisum no tópico “DAS PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO”, em atenção ao despacho proferido à f. 23 do ID 27771205, com a expedição de ofícios, mandados de reavaliação e carta precatória nele determinados. (II) Promova-se a inclusão de FUTURA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA no polo passivo de todas as execuções fiscais reunidas, conforme determinado na decisão ID 34083272. (III) Cumpra-se a decisão de ID 38363619, com a certificação do decurso de prazo para oposição de embargos pelos executados FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, AUDREY GRACIANA PERONDI e MARLI TERESINHA BIANCHI. (IV) Expeça-se carta de citação, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se acerca dos arrestos realizados através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB o executado ALTAIR PERONDI, para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos acima determinados. (V) Oficie-se ao Itaú Unibanco S.A. para que informe acerca dos ativos de titularidade do executado ALTAIR PERONDI, bloqueados nos autos reunidos n. 0007621-61.2006.4.03.6000, bem como para que mantenha sobre eles o bloqueio até nova determinação deste Juízo. Serve a presente como ofício/mandado/carta. Aguarde-se a comunicação das instituições financeiras acerca da efetivação da transferência dos ativos de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários bloqueados através do sistema Bacen Jud nestes autos principais (detalhamento de ID 35460021). Prestadas tais informações, anote-se o sigilo dos documentos e intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que a credora poderá solicitar ao Juízo as informações complementares que entenda necessárias ao regular andamento do feito. (VI) Ciência às partes do julgamento definitivo e da negativa de provimento, por maioria, ao agravo de instrumento 5020370-89.2020.4.03.0000 (ID 150809608). (VII) Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento remanescente de n. 5021217-91.2020.4.03.0000, interposto pelos executados (ID 36457205). (VIII) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço dos imóveis de matrículas n. 93.721 e 110.673, a fim de que seja apreciada a tese de impenhorabilidade por bem de família, nos termos delineados nesta decisão. Após o cumprimento de tais diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos para apreciação da tese de impenhorabilidade suscitada. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)